DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

ANEXO

NANDI E SIMON LTDA / 11.715.715/0002-28 25351.414063/2014-02 / 7239409 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1385279257 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0872461/26-0, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve o peticionamento da alteração da razão social da empresa.

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento (AFE) e as Autorizações Especiais (AE) constantes no anexo desta Resolução.

FARMACIA DE MANIPULACAO AB1 LTDA / 55.297.992/0001-52 25351.174086/2026-02 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1014230268

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.

HERVANARIO VERBENA VITAL LTDA / 66.086.494/0001-87

25351.174713/2026-05 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1020479264

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da documentação de instrução exigida nos incisos III e IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.

BIOVITTA PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 60.622.816/0001-89

25351.171317/2026-18 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0994744269

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos III e IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.

TRINDADE PHARMA LTDA / 58.215.356/0001-22 25351.173127/2026-35 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1007865261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos III e IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.

kion biotech ltda / 52.200.168/0001-44

25351.173220/2026-40 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1008447269

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERREIRA & ROCHA DROGARIA LTDA - ME / 21.979.248/0001-16 25351.317044/2015-10 / 7391201

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1030274266 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.

TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA / 95.591.723/0187-51 25351.872578/2023-14 / 1304797

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 1026071267 MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 10.970.887/0125-34 25351.623031/2021-17 / 1257628 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 1026147263 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. 25351.623294/2021-26 / 8225932

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1026126266 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 10.970.887/0050-82 25351.557195/2014-35 / 1119199 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 1026044260 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.

BERTUOL FARMA PORTO BARREIRO LTDA / 61.070.890/0001-00 25351.160292/2025-46 / 5211957

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1019307269 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da documentação de instrução exigida no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

GADLE TECNOLOGIA LTDA / 23.372.813/0007-01 25351.203398/2025-41 / 5226674

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1029092265 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.

OXIGENIO MANDAGUARI LTDA / 04.452.170/0001-68 25351.174102/2026-59 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1014249261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. O documento menciona somente a classe de medicamentos (gases medicinais).

SJM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA / 08.582.640/0001-69 25351.561337/2013-62 / 0492761

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0801477255

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0932397/25-0, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração de endereço.

RV FARMA LTDA / 68.571.045/0001-50 25351.174112/2026-94 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1014261261

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a assinatura do responsável técnico ou legal, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

MEDIMAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME / 28.531.155/0001-73 25351.282482/2018-94 / 8167152

70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1011577267

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA / 95.591.723/0187-51 25351.872579/2023-51 / 8284251 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1026076269 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 10.970.887/0003-66 25351.208868/2016-54 / 8139199 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1026189268 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 10.970.887/0050-82 25351.602562/2014-67 / 8125390 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1026094267 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 10.970.887/0003-66 25351.210984/2016-88 / 1156474

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 1026176263 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.

NATURE DERME PHARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 25.391.756/0004-82 25351.481192/2015-89 / 7413547

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1027861261 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.

Ministério do Trabalho e Emprego

Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636, de 2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671, de 2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198, de 2022, das instituições relacionadas abaixo.

Em razão das alterações promovidas na Lei nº 13.636, de 2018, pela Lei nº 15.364, de 2026 e em decorrência do Decreto nº 12.764, de 2025, encontra-se em tramitação o Processo 19958.202953/2026-77, que atualizará o Termo de Compromisso relacionado ao inciso II, do art. 313-B da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, com redação dada pela Portaria MTP nº 4.198, de 19 de dezembro de 2022. Essa alteração normativa ensejará a necessidade de assinatura de Termo de Compromisso atualizado, independente da validade da Certidão.

Assim, cabe consignar que após a conclusão da referida atualização, as entidades cadastradas serão notificadas para assinatura de Termo de Compromisso atualizado.

CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR Secretário

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