DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

ISSN 1677-7042 Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos do Processo Judicial nº 0000909-18.2026.5.10.0005, com força executória reconhecida pelo Parecer de Força Executória nº 27953/2026/PRU 1 R / P G U / AG U , resolve SUSPENDER os efeitos da decisão de arquivamento definitivo do Processo Administrativo nº 19964.201132/2026-34 -Solicitação SA08614, veiculada com base na Análise Técnica nº 6.274(SEI-(9131402), publicada no Diário Oficial da União de 07/07/2026, e RESTABELECER a tramitação do referido processo administrativo, assegurando ao Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Turismo, Hospitalidade e Condomínios do Município de Cairu/BA - SINTHOTCO, CNPJ nº 15.263.521/0001-09, prazo de 30 (trinta) dias para promover eventuais adequações redacionais na descrição da categoria profissional, com o regular prosseguimento das etapas subsequentes de análise do pedido de alteração estatutária.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1460 (7185275), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 47979.269407/2025-22 (7091134), interposto pelo SINGAERJ - Sindicato dos Guardadores de Automóveis no Estado do Rio de Janeiro e Região, CNPJ nº 34.152.025/0001-22, Carta Sindical L 065 F 030 A 1971, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1582 (7669438), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.215053/2025-20 (7420663), interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Itaúna/MG, CNPJ nº 16.813.206/0001-70, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.211582/2025-54, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1648 (7996631), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.200010/2026-21 (7538194), interposto pelo SINDALEX - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Panificação de Extrema e Região, CNPJ nº 09.326.248/0001-11, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.211570/202520, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1647 (7995857), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.200051/2026-17 (7555607), interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CIMENTO DE BODOQUENA MS SINTINCIMB-MS, CNPJ nº 61.660.912/000184, processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.209830/2025-05, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1571 (7620345), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.214913/2025-16 (7387363), interposto pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes e Bares de Ubatuba, CNPJ nº 50.322.361/0001-22, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.210345/2025-76, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1662 (8052681), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.200123/2026-26 (7589235), interposto pelo SINDPORTEIRO/BA, Sindicato dos Trabalhadores dos Agentes de Portaria, Porteiros e Vigias Empregados em Empresas Terceirizadas de Lauro de Freitas e Região, CNPJ nº 21.092.297/0001- 32, processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.211719/2025-71, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1664 (8057483), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.200269/2026-71 (7649057), interposto pelo Sindicato dos Contadores Empregados no Estado do Rio Grande do Sul - SINDCERGS, CNPJ nº 59.572.257/0001-60, processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.201977/2025-49, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1704 (8214651), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.200477/2026-71 (7739376), interposto pelo SINCOFARMA CENTRO LESTE - Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Centro-Leste de Minas Gerais, CNPJ: 52.181.333/0001-68, processo de Pedido de Registro Sindical n.º 19964.201461/2023-32 - SC23087, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.

Ministério dos Transportes

No Art. 1º da Decisão SUPAS nº 1.974, de 17 de dezembro 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 24 de dezembro de 2025, Seção 1, página 983

Onde se lê: "Deferir o pedido da VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 28.670.958/0001-09, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº RJSP0093002, linha RIO DE JANEIRO/RJ-CAXAMBU/SP e suas seções."

Leia-se: "Deferir o pedido da VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 28.670.958/0001-09, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº RJMG0093002, linha RIO DE JANEIRO/RJ-CAXAMBU/MG e suas seções."

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1638 (7973754), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.215312/2025-12 (7513325), interposto pelo Sindicato dos trabalhadores das empresas próprias e contratadas na Indústria de Exploração, Produção e Refino do Petróleo e seus derivados, no Transporte, Transferência e Estocagem do Petróleo e seus derivados, na Indústria de Gás, Petroquímica e Afins, na Indústria de Energias de Biomassas e Energias Renováveis e na Indústria de Combustíveis Alternativos nos Estados do Pará, Amazonas, Maranhão, Amapá e nos demais estados da Amazônia, CNPJ nº 04.975.702/0001-41, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.211313/202598, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.139861/2026-11, decide:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa ANF GRAINS E.A.S., RUC N° 801555256, até 17 de junho de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

GIZELLE COELHO NETTO

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