DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.142509/2026-63, decide: Art. 1º Habilitar a empresa ZELISSON DE LIMA MEDEIROS, CNPJ Nº 07.909.756/0001-05, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre:

I - Brasil e Argentina, com trânsito pelo Uruguai e

II - Brasil e Uruguai, com trânsito pela Argentina.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.140108/2026-79, decide:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa CORPORACIÓN DE TRANSPORTE INTERNACIONAL HEMISFERIO SUR S.R.L., NIT nº 128889022, até 16 de agosto de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.138489/2026-26, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa BRIANNA EMPRENDIMIENTOS E.A.S UNIPERSONAL, RUC nº 801357250, até 31 de julho de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre o Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.133366/2026-07, decide: Art. 1º Habilitar a empresa TRANSPORTES ACEGUÁ LTDA, CNPJ 01.523.465/0001-90, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e o Uruguai, com trânsito pela Argentina, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.140537/2026-46, decide:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANS WORLDPETROL S.R.L., NIT Nº 376393028, até 1º de setembro de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

INTERESSADO: Empresa TV - TÉCNICA VIÁRIA CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/ sob nº 76.641.448/0001-56. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que CONHECE do Recurso Administrativo (24987979) interposto pela Empresa TV - TÉCNICA VIÁRIA CONSTRUÇÕES LTDA. para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO, EM PARTE, a Decisão Administrativa de Primeira Instância SRE-PA (24480641), pelos seus próprios fundamentos, mantendo a obrigatoriedade da cobrança, a título de REF, do montante de R$ 801.937,33 (oitocentos e um mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos), quantificado nos termos da Resolução DNIT nº 4, de 2026, haja vista que o Recorrente não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida.. PROCESSO: 50609.001948/2025-78.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, resolve:

RATIFICAR nos termos da Declaração de Situação Emergencial SEI (26117620), DECLARANDO a situação de EMERGÊNCIA na Ponte sobre o Rio das Antas, localizada no km 95,65 da BR-116/RS, entre os municípios de São Marcos/RS e Campestre da Serra/RS, sob a jurisdição da Unidade Local de Vacaria/RS, em decorrência do comprometimento estrutural na qual se encontra a ponte, em função de danos ocorridos pela severa precipitação nos dias 20 a 22 de setembro 2026, conforme identificado pela Nota Técnica 42 (26114566) da Unidade Local de Vacaria/RS.

Ministério do Turismo

Estabelece as metas institucionais e a metodologia de cálculo para o ciclo 2026-2027 da avaliação de desempenho no âmbito do Ministério do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5°, §§ 1° e 2°, do Decreto n° 7.133, de 19 de março de 2010, bem como na Portaria MTur n° 31, de 31 de julho de 2024, e na Portaria MGI n° 3.755, de 6 de junho de 2024, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidas as metas de desempenho institucionais globais e intermediárias referentes ao período de 1º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027, na forma do Anexo I desta Portaria, para fins de concessão das gratificações devidas aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, previstas no art. 1º da Portaria MGI n° 3.755, de 6 de junho de 2024, à qual o Ministério do Turismo aderiu por meio da Portaria MTur nº 31, de 31 de julho de 2024.

Parágrafo único. As gratificações a que se refere o caput consistem na Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR, prevista pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, na Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, prevista pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, e na Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008. Art. 2º A avaliação de desempenho será pontuada com um total de cem pontos, dos quais até oitenta pontos corresponderão à avaliação institucional, e vinte pontos corresponderão à avaliação de desempenho individual. Art. 3º A metodologia de cálculo do desempenho das metas institucionais globais e intermediárias observará os critérios dispostos no Anexo II desta Portaria. Art. 4º Fica revogada a Portaria MTur nº 33, de 2 e outubro de 2025.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a contar de 1º de outubro de 2026.

GUSTAVO FELICIANO

ANEXOS À PORTARIA MTUR Nº 34, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

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