DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; 9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, por ausência de plausibilidade jurídica das alegações;

• 9.3. considerar, no mérito, a representação improcedente;

9.4. indeferir o pedido de ingresso da R5 Inteligência Digital Ltda. como parte interessada, por não ter sido demonstrada razão legítima para intervir nos autos nem possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio, nos termos do art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995; 9.5. deferir à representante, por intermédio de sua procuradora, o acesso às peças não sigilosas dos autos, nos termos do art. 62, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.6. indeferir, com fundamento no art. 168, caput, do Regimento Interno/TCU, o pedido de sustentação oral por ela formulado, uma vez que a empresa não será admitida como parte interessada; 9.7. informar o teor desta deliberação à R5 Inteligência Digital Ltda. e ao Banco do Nordeste do Brasil S.A.; e

• 9.8. arquivar os autos.

1. Ata n° 37/2026 - Plenário.

2. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-

2615-37/26-P.

1. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2616/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.873/2025-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 4. Órgãos/Entidades: Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos; Secretaria de Orçamento Federal.

4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5. Representante do Ministério Público: não atuou.

6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Integração de

Dados, Métodos e Tecnologias para o Controle (AudDigital).

1. Representação legal: não há.

2. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento realizado pela AudDigital com a finalidade de desenvolver e aplicar nova metodologia para a elaboração do Relatório de Fiscalizações em Políticas Públicas e Programas de Governo de 2026 - RePP 2026, ano-base 2025,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. retirar a chancela de sigilo deste levantamento com vistas ao atendimento do art. 146 da Lei 15.080/2024 (LDO 2025); 9.2. dar ciência ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, de que a cobertura ainda incompleta, no Transferegov.br ou em solução digital centralizada equivalente, das informações relativas à efetiva aplicação das transferências voluntárias e obrigatórias de recursos federais e de seus sub-repasses não atende ao dever de assegurar a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade desses recursos e dificulta o controle de seus custos e a avaliação dos resultados das políticas públicas, em descumprimento ao disposto nos arts. 37, § 16, 163-A e 165, § 16, da Constituição Federal, no art. 13, §§ 2º e 4º, da Lei Complementar 141/2012 e no art. 16, incisos II e III e §§ 1º e 2º, da Lei 15.080/2024;

9.3. informar o teor desta deliberação:

9.3.1. ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em cumprimento ao art. 146 da Lei 15.080/2024;

9.3.2. ao ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, na condição de titular do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, nos termos do art. 4º da Lei 10.180/2001;

9.3.3. ao secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, na condição de Coordenador do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, e aos secretários-executivos dos demais órgãos integrantes do Conselho: Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Fazenda, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Controladoria-Geral da União;

9.3.4. aos titulares da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos, da Secretaria de Orçamento Federal e da Secretaria Nacional de Planejamento, do Ministério do Planejamento e Orçamento; da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e da Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União; 9.3.5. à Primeira Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do Ministério Público Federal - Primeira Câmara de Coordenação e Revisão e à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão da Procuradoria-Geral da República, em especial quanto à análise sobre transparência e rastreabilidade dos recursos federais constante do relatório de levantamento, para subsidiar, caso entendam pertinente, sua atuação no âmbito do Agravo de Instrumento relativo ao Processo 0805257-88.2023.4.05.0000 e da Ação Civil Pública 081939004.2022.4.05.8300; 9.3.6. à Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados e à Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Fe d e r a l .

9.4. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU c/c o item 110 do Roteiro de Levantamento anexo à Portaria-Segecex 5/2021.

1. Ata n° 37/2026 - Plenário.

2. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-

2616-37/26-P.

1. Especificação do quórum:

• 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),

• Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2617/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.459/2025-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

• 3.1. Responsável: Jefferson dos Santos Roberto (359.569.988-22).

1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares

Bugarin.

1. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de

Contas Especial (AudTCE).

1. Representação legal: não há.

2. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Jefferson dos Santos Roberto em razão de irregularidades cometidas na Agência Guaratinguetá/SP no período de janeiro a novembro/2021.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Jefferson dos Santos Roberto, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:

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