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Diário Oficial da União · 02/10/2026 · pág. 32

DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

Projeto de Assentamento: P AE PIRANHA município de MANACAPURU- AM
Código do Beneficiário(a) - Modalidade do Crédito
AM006800000143-FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424);
AM006800000169-FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424);
AM006800000239-FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424);
AM006800000326-FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424);
AM006800000342-FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424);
AM006800000345-FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424);
AM006800000397-FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424);
AM006800000455-FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424);
AM006800000484-FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424);
AM006800000508-FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424);
AM006800000562-FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424);
AM006800000587-FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424);
AM006800000594-FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424);
AM006800000628-FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424);
AM006800000639-APOIO INI CIAL (Decreto Nº 9.424);
AM006800000752-APOIO INI CIAL (Decreto Nº 9.424);
AM006800000785-FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424);
AM006800000789-FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424);
AM006800000807-APOIO INI CIAL (Decreto Nº 9.424);
AM006800000844-APOIO INI CIAL (Decreto Nº 9.424);
AM006800000859-APOIO INI CIAL (Decreto Nº 9.424);
AM006800000865-FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424);
AM006800000868-FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424);
AM006800000888-FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424);
AM006800000933-FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424);
AM006800000962-APOIO INI CIAL (Decreto Nº 9.424);
AM006800001023-FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424);
AM006800001083-APOIO INI CIAL (Decreto Nº 9.424);
AM006800001101-FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424);
AM006800001177-FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424);
AM006800001217-APOIO INI CIAL (Decreto Nº 9.424).
Projeto de Assentamento
: PAE N
OVO JARDIM município de AUTAZES- AM
Código do Beneficiário(a)
- Mod
lidade do Crédito
º
AM006900000146-APOIO INICIAL (Decreto N 9.066), FOMENTO MULHER
(Decreto Nº 9.424);
AM006900000148-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066).

Projeto de Assentamento
Código do Beneficiário(a)

: PAE A
- Mod

CARÁ município de AUTAZES- AM
alidade do Crédito
AM006600000005-FOMEN
TO MU
LHER (Decreto Nº 9.424);
AM006600000119-FOMEN
TO MU
LHER (Decreto Nº 9.424);
AM006600000209-FOMEN TO MU HER (Decreto Nº 9.424);
AM006600000269-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066);
AM006600000272-APOIO
INICIAL (Decreto Nº 9.066), FOMENTO MULHER
(Decreto Nº 9.424);

AM006600000275-APOIO
INICIAL (Decreto Nº 9.066), FOMENTO MULHER
(Decreto Nº 9.424);
AM006600000295-APOIO
INICIAL
(Decreto Nº 9.066);
AM006600000306-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066);
AM006600000342-APOIO
INICIAL
(Decreto Nº 9.066);
AM006600000348-APOIO
INICIAL
(Decreto Nº 9.066);
AM006600000353-APOIO
INICIAL
(Decreto Nº 9.066);
AM006600000370-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424);

AM006600000372-APOIO

INICIAL

(Decreto Nº 9.424);
AM006600000373-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066);
AM006600000379-APOIO
INICIAL (Decreto Nº 9.066), FOMENTO MULHER
(Decreto Nº 9.424);

AM006600000381-APOIO
INICIAL (Decreto Nº 9.066);
AM006600000382-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066), FOMENTO MULHER
(Decreto Nº 9.424);
AM006600000389-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066);
AM006600000392-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066);
AM006600000398-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066), FOMENTO MULHER
(Decreto Nº 9.424);
AM006600000399-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066);
AM006600000402-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066);
AM006600000405-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424);
AM006600000409-APOIO
INICIAL
(Decreto Nº 9.424);
AM006600000419-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066);
AM006600000428-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066);
AM006600000439-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424);
AM006600000445-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066);
AM006600000446-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424);
AM006600000452-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066);
AM006600000459-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066);
AM006600000470-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066);
AM006600000473-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424);
AM006600000476-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066);
AM006600000480-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424);
AM006600000489-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424);

AM006600000490-APOIO

INICIAL

(Decreto Nº 9.424);
AM006600000494-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066);
AM006600000497-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066);

AM006600000503-APOIO

INICIAL

(Decreto Nº 9.424);
AM006600000507-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424);
AM006600000509-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066);
AM006600000564-APOIO
INICIAL
(Decreto Nº 9.066);
AM006600000565-APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066);

AM006600000574-APOIO

INICIAL

(Decreto Nº 9.066).

O pagamento dos valores devidos deverá ser efetuado por intermédio de Guia de Recolhimento da União-GRU, a qual deverá ser obtida na sala da Cidadania ou na Divisão de Administração, na Superintendência Regional do INCRA neste Estado do Amazonas ou pelo portal do INCRA, na internet.

Caso tenha sido efetuado o pagamento das parcelas, deverá ser apresentado junto ao INCRA/AM, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do débito.

Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de defesa escrita, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do INCRA e a adoção das medidas administrativa e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN. Data de Assinatura: 29/09/2026. Assina: pelo INCRA/AM Lindalva de Freitas Brandão - Chefe de Divisão.

LINDALVA DE FREITAS BRANDÃO Chefe de Divisão

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO

EDITAL Nº 1735/2026

PROCESSO: 54230.006073/2006-24

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO MARANHAO, nomeado pela Portaria Incra/P/N.. 268/2026, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia e, com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Constituicao Federal de 1988, e em cumprimento ao disposto no Decreto N. 4.887, de 20 de novembro de 2003, e na Instrucao Normativa INCRA N. 57, de 20 de outubro de 2009, TORNA PUBLICO que tramita nesta Superintendencia o Processo Administrativo n. 54230.006073/2006-24 que trata da regularizacao fundiaria do Territorio Quilombola Bom Jesus/Santa Maria dos Moreiras/Jerusalem, localizado no Municipio de Codo, Estado do Maranhao. Os estudos que resultaram na identificacao e delimitacao desse territorio compoem o Relatorio Tecnico de Identificacao e Delimitacao (RTID) elaborado pela empresa 3R Ambiental - CNPJ N. 03.584.553/0001-27 contratada pelo Incra, Contrato CRT / D F/ N . 17.000/2016 e Ordem de Servico/INCRA/SR(12)MA/GAB/n.. 004/2014 e pelo grupo tecnico interdisciplinar do quadro de pessoal do Incra, instituido pelas Ordens de Servico n. 2315/2024/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA, n. 829/2025/GABT1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA, n. 1362/2025/SR(12)MA- G/SR(12)MA/INCRA, aprovado pelo Comite de Decisao Regional, conforme Ata n. 9/2026. A comunidade e composta por 95 (noventa e cinco) familias e o territorio identificado e delimitado possui area de 7.572,0951 hectares (sete mil quinhentos e setenta e dois hectares, nove ares e cinquenta e um centiares), com os seguintes limites e confrontacoes: Norte: PA MONTE CRISTO DO INCRA e FAZENDA EIRA / MATA FRIA / TRIANGULO da Agropecuaria Abelha Ltda; Leste: FAZENDA EIRA / MATA FRIA / TRIANGULO / CENTRINHO / CENTRO NOVO (DONA TERESA) / ESPIRITO SANTO da Agropecuaria Abelha Ltda; Sul: CUIABA de Jose Saturnino de Matos Moreira, TAGUIBAQUARA / PARAGUAI / MARAJA de Francisco Antellius Servulo Vaz, MORADA NOVA / MUNDO NOVO / NOVA LUTA de Ana Amelia de Matos Moreira, RECANTO DA EMAS de Manoel Alves de Sousa, ACUDE de Otavio Pereira da Cunha, NOVO MUNDO da Agropecuaria Abelha Ltda, NOVO MUNDO de Maria Rodrigues de Sousa e CENTRO DO VITORINO da Lider Agropecuaria Ltda; e, Oeste: CUBICADO ou FAZENDA ALEGRIA de Domingos Carneiro Silva, SANTA RITA de Jamilson Azevedo dos Santos, SANTA RITA de Edesio Antonio dos Santos e RIO CO D OZ I N H O.

No perimetro descrito incide os seguintes imoveis rurais com registros: Agropecuaria Abelha Ltda - Novo Mundo - 440,8087 ha - Matricula: 8478; Agropecuaria Abelha Ltda - Eira, Mata Fria e Cajueiro - 2.512,9401 ha - Matricula: 3173, 6279, 2292 e 6017; Agropecuaria Abelha Ltda - Espirito Santo - 2.351,3302 ha - Matricula: 6165; - Agropecuaria Abelha Ltda - Centrinho / Centro Novo (Dona Teresa - 863,5799 ha Matricula: 3272, 5114 e 8946; Maria do Carmo Moreira Salazar - Peixe / Santa Maria / Fincape - 378,9187 ha - Matricula: 1217; Associacao Quilombola de Santa Maria dos Moreiras, Jerusalem e Bom Jesus - Jerusalem - 117,5455 ha - Matricula: 2709; Camila Thamis Carvalho Pires - Fazenda Sao Benedito 02 - 400,3718 ha - Matricula: 6887; Cesar Henrique Santos Pires Filho - Fazenda Sao Benedito 01 - 744,9477 ha - Matricula: 6886; Cesar Henrique Santos Pires Filho - Fazenda Triangulo Tambori - 386,5884 ha - Matricula: 3163; Edesio Antonio dos Santos - Santa Rita - 896,9351 ha - Matricula: 15467; Edesio Antonio dos Santos - Santa Rita - 197,7782 ha - Matricula: 16014; Gregorio Matos Moreira - Santa Maria - 116,6068 ha - Matricula: 2267; Jamilson Azevedo dos Santos - Santa Rita - 118,4353 ha - Matricula: 17090; Joedis Carvalho - Fazenda Santa Maria Gleba A - 330,5342 ha - Matricula: 6892; Joedis Carvalho - Fazenda Santa Maria Gleba B - 245,1573 ha - Matricula: 6892; Agropecuaria Abelha Ltda - Monte Cristo - 85,0838 ha - Matricula: 16067; Agropecuaria Abelha Ltda - Santa Maria - 522,5447 ha - Matricula: 20011; Luis Mendes da Silva - Peixe - 103,3658 ha - Matricula: 6385; Domingos Carneiro Silva - Cubicado ou Fazenda Alegria - 104,8803 ha - Matricula: 1375; Raimundo Granciano Arruda - Cobicado - 101,35 ha - Matricula: 2930; Maria Irene Alves Marinho - Peixe - 7,1011 ha - Matricula: 18324; Maria Irene Alves Marinho - Santa Maria - 12,3424 ha - Matricula: 18325; Regivaldo Trindade de Sousa - Santa Rita - 198,3683 ha - Matricula: 15562; Sebastiana Moreira de Queiroz - Bom Jesus - 182,0213 ha - Matricula: 2569; Prefeitura Municipal de Codo - Escola Municipal Sebastiana Moreira de Queiroz - 0,209 ha - Matricula: 4287; Prefeitura Municipal de Codo - Lagoa / Nova Luta - 0,2 ha - Matricula: 4286; Raimundo Pinto Nascimento - Santa Maria - 25,0289 ha - Matricula: 689; Maria Irene Alves Marinho - Peixe - 14,202 ha - Matricula: 18535 (unificacao da 18348 e 18349); Raimunda Antonia Gois Nascimento de Azevedo - Peixe - 7,096 ha - Matricula: 19158; Raimundo Pinto Nascimento - Peixe - 7,0968 ha - Matricula: 1705; Raimundo Pinto Nascimento - - Santa Maria - 62,3797 ha - Matricula: 689; Raimundo Pinto Nascimento - Peixe 52,6063 ha - Matricula: 1705; Raimundo Pinto Nascimento - Peixe - 7,0542 ha - Matricula: 1705; Raimunda Antonia Gois Nascimento de Azevedo - Santa Maria - 12,4689 ha - Matricula: 19157. No perimetro descrito incide as seguintes posses sem registros: Adriana Trindade Cunha Medeiros - Nova Luta - 24,906 ha; Agropecuaria Abelha Ltda - Paiol de Barro - 854,2845 ha; Antonio da Cruz - Nova Luta - 134,7398 ha; Antonio dos Santos - Ipiranga - 1,0987 ha; Augustinho Machado Barbosa - Nova Luta / Espirito Santo - 50,6569 ha; Carlos Magno Moreira - Nova Luta / Espirito Santo - 21,5114 ha; Cleudimar dos Santos Silva - Nova Luta - 69,7422 ha; Francimar de Carvalho da Cruz - Ipiranga - 73,6406 ha; Francisco Cesar do Nascimento - Nova Luta / Espirito Santo - 92,7061 ha; Francisco de Lima da Silva - Sitio Nova Luta - 10,5267 ha; Francisco Guimaraes Lima - Sitio Nova Luta - 18,8896 ha; Fredson Alves da Silva - Ipiranga - 23,7052 ha; Josino de Matos Moreira (herdeiros) - Ipiranga - 37,9307 ha; Joao Buzar - Paiol de Barro - 194,8505 ha; Jose Orlando de Carvalho da Cruz - Ipiranga - 114,921 ha; Ester da Silva Aguiar Abreu - Centrao / Ipiranga - 86,4245 ha; Marcelo Matos Moreira - Nova Luta - 38,8178 ha; Maria de Lourdes Moreira - Ipiranga - 78,5915 ha; Raimundo Julio do Nascimento - Ipiranga - 14,9846 ha; Raimundo Nonato da Silva - Ipiranga - 15,3426 ha; Sandra de Freitas Lima - Ipiranga - 68,32 ha; Maria das Dores de Matos Moreira (falecida) - Cuiaba - 498,9453 ha. Nestes termos, o Incra/MA COMUNICA aos senhores detentores de dominio abrangidos pelo perimetro descrito, aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados, mesmo que nao nominados no presente instrumento, que terao o PRAZO de 90 (noventa) dias para apresentarem suas contestacoes ao Relatorio Tecnico de Identificacao e Delimitacao (RTID). As contestacoes, instruidas com provas pertinentes, deverao ser encaminhadas a Superintendencia Regional do Incra do Maranhao, situada na Rua H, Quadra E, n. 12, Jardim Atlantico - Bairro Turu - Sao Luis/MA - CEP: 65.067-150, mediante o email [email protected], telefone: (98) 3878-7490. Informa ainda que, o processo administrativo n. 54230.006073/2006-24, em cujos autos se processa o feito, estara a disposicao para consulta dos interessados.

LEVI PINHO ALVES

EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO

ACORDO DE ADESÃO PROGRAMA TERRA CIDADÃ N° 142 ACORDO DE ADESÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, POR MEIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO MARANHÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS. Processo: 54000.162845/2025-83. Objeto: a execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO. Data de Assinatura 12/09/2026. Signatários: LEVI PINHO ALVES, Superintendente Regional, JAILSON FAUSTO ALVES, Prefeito Municipal.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026100200032