DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

1. INFRAÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB

Para os recursos referentes às infrações previstas na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os resultados são apresentados conforme a análise de admissibilidade e de mérito.

Nos casos em que o recurso tenha sido conhecido e DEFERIDO no mérito, informa-se que a Autoridade de trânsito recorreu da decisão e o processo aguarda julgamento pelo Colegiado Especial da Jari, conforme o disposto no § 1º do art. 288 do CTB. Aos interessados cujos recursos foram NÃO CONHECIDOS, em razão da inadmissibilidade, ou foram conhecidos e INDEFERIDOS no mérito, é assegurada a possibilidade de interposição de recurso em segunda instância, observada a data-limite indicada no respectivo registro.

O recurso em segunda instância deverá conter as razões do pedido, ser datado e assinado e poderá ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou encaminhado por remessa postal à unidade da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração, cujos endereços estão disponíveis no sítio eletrônico da PRF. Ao requerimento deverão ser juntados, conforme o caso: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração, quando exigível; documento comprobatório da representação, quando se tratar de pessoa jurídica; documentos que possam fazer prova ou contribuir para o esclarecimento dos fatos alegados; e comprovante do direito a atendimento prioritário em razão da idade, deficiência ou existência de doença grave, nos termos da legislação aplicável. Cada recurso deverá ter como objeto apenas um auto de infração. 2. INFRAÇÕES RELATIVAS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS

Para os recursos referentes às infrações previstas no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto nº 96.044/1988 e Resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, os autos relacionados nesta seção tiveram os recursos contra a penalidade indeferidos, constituindo esta a última instância recursal no âmbito administrativo. Esgotado o prazo para pagamento sem o cumprimento da penalidade, poderá ser dado encaminhamento para inscrição do débito na Dívida Ativa da União. 3. INFRAÇÕES RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ESCOLTA DE CARGAS INDIVISÍVEIS E S U P E R D I M E N S I O N A DA S

Para os recursos referentes às infrações previstas no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, no âmbito da competência prevista no art. 20, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro e no Decreto nº 1.665/1995, os autos relacionados nesta seção tiveram os recursos contra a penalidade indeferidos, constituindo esta a última instância recursal no âmbito administrativo. 4. INFRAÇÕES RELATIVAS À VENDA E AO OFERECIMENTO DE BEBIDAS A LCO Ó L I C A S

Para os recursos referentes às infrações relativas à venda e ao oferecimento de bebidas alcoólicas, previstas na Lei nº 11.705/2008, os autos relacionados nesta seção tiveram os recursos contra a penalidade indeferidos, constituindo esta a última instância recursal no âmbito administrativo. Esgotado o prazo para pagamento sem o cumprimento da penalidade, será dado encaminhamento para inscrição do débito na Dívida Ativa da União. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SERGIPE/SPRF-SE, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria MSP nº 224/2018, de 05 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. nº 234, de 06/12/2018, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal (SEI nº 75684458) e conforme previsão constante no § 4º, do Art. 9º, da Orientação Normativa SEGEP/MPOG nº 05/2013, NOTIFICA ao servidor aposentado Luiz Carlos de Lima, Matrícula SIAPE nº 167461, a se manifestar em até 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, pessoalmente ou mediante representante legal, sobre o disposto no Processo Administrativo nº 08672.002043/2025-95, que tem como objeto a reposição ao erário de valores relativos ao recebimento de assistência à saúde suplementar, em virtude da manutenção irregular de dependente, conforme Relatório Final de Auditoria de Avaliação nº 1352493 (SEI nº 67770343) e da tarefa do sistema e-CGU ID #1857412 (SEI nº 75312572), sob pena de prosseguimento do processo independente de sua manifestação. Os autos do processo administrativo (SEI nº 08672.002043/2025-95) permanecerão à disposição do interessado ou de seu representante legal, na Seção de Gestão de Pessoas da SPRF-SE, localizada na Av. Maranhão, nº 1890 - Bairro Santos Dumont, Aracaju/SE, CEP 49087-420, em horário comercial, ou por encaminhamento eletrônico, devendo haver expressa solicitação dirigida ao e-mail [email protected].

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SERGIPE/SPRFSE, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria MSP nº 224/2018, de 05 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. nº 234, de 06/12/2018, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal (SEI nº 76089408) e conforme previsão constante no § 4º, do Art. 9º, da Orientação Normativa SEGEP/MPOG nº 05/2013, NOTIFICA ao servidor aposentado Carlos Aércio Silva Lima, Matrícula SIAPE nº 1073320, a se manifestar em até 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, pessoalmente ou mediante representante legal, sobre o disposto no Processo Administrativo nº 08672.001748/2026-76, que tem como objeto a reposição ao erário de valores relativos ao recebimento de assistência à saúde suplementar, período de Janeiro/2025 a Agosto/2025, apurado quando da necessidade de comprovação anual da quitação das mensalidades referentes a planos de saúde 2025, uma vez que não houve o efetivo gasto com planos de saúde privados, nos termos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022 (SEI nº 75393845), sob pena de prosseguimento do processo independente de sua manifestação. Os autos do processo administrativo (SEI nº 08672.001748/2026-76) permanecerão à disposição do interessado ou de seu representante legal, na Seção de Gestão de Pessoas da SPRF-SE, localizada na Av. Maranhão, nº 1890 - Bairro Santos Dumont, Aracaju/SE, CEP 49087-420, em horário comercial, ou por encaminhamento eletrônico, devendo haver expressa solicitação do interessado dirigida ao e-mail [email protected].

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Número do Contrato: 63/2023. Nº Processo: 08650.081984/2023-73. Pregão. Nº 16/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 28.414.317/0002-74 - ROCA SERVICOS MEDICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual, por mais 12 (doze) meses, abrangendo o período de 01/11/2026 a 31/10/2027.. Vigência: 01/11/2026 a 31/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 128.380,00. Data de Assinatura: 29/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2026).

Número do Contrato: 64/2023. Nº Processo: 08650.081984/2023-73. Pregão. Nº 16/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 28.673.839/0001-00 - AEROCLIN MEDICINA PARA AERONAVEGANTES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual, por mais 12 (doze) meses, abrangendo o período de 01/11/2026 a 31/10/2027.. Vigência: 01/11/2026 a 31/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 29.871,50. Data de Assinatura: 29/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2026).

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Nº Processo: 08099.012257/2025-31 PARTICIPANTES: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representada pela Secretária Nacional de Justiça, Maria Rosa Guimarães Loula, e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, neste ato representado pelo Secretário Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Giovanni Olsson.

OBJETO: Promover a cooperação técnica entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Justiça, e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), visando à integração institucional do CSJT à Rede-Lab, ao compartilhamento de metodologias, tecnologias, conhecimentos especializados e boas práticas, bem como ao desenvolvimento colaborativo de iniciativas relacionadas à pesquisa patrimonial, recuperação de ativos, inteligência financeira, análise de dados, produção de conhecimento estratégico, desenvolvimento de soluções tecnológicas e aperfeiçoamento de capacidades institucionais destinadas à prevenção e ao enfrentamento da lavagem de dinheiro, da corrupção, da ocultação patrimonial e de outras formas de criminalidade econômica.Assinam: Maria Rosa Guimarães Loula e Giovanni Olsson.DATA DE ASSINATURA: 30.09.2026.

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

A SENAPPEN torna sem efeito a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) meses, à empresa FORTA L EZ A COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.261.686/0001-66, decorrente do Processo Administrativo nº 08016.006216/2026-69, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2026, Seção 3, página 90.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo

DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS

COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE

DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE

Espécie: Termo de Doação São Paulo 36454549 - Processo nº 08016.022586/2025-62. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO PAULO, CNPJ nº 96.291.141./0001-80, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 36454549 - Projeto Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 30/09/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e MARCELLO STREIFINGER, Secretário de Estado da Administração Penitenciária. Valor: R$ 3.638,10 (três mil seiscentos e trinta e oito reais e dez centavos).

Espécie: Termo de Doação Paraná 36391142 - Processo nº 08016.022548/2025-18. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ n° 76.416.932./0001-81, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 36391142 - Projeto Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 30/09/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública. Valor: R$ 3.426,64 (três mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos).

Espécie: Termo de Doação Pernambuco 36486796 - Processo nº 08016.025824/2025-91. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DE PERNAMBUCO, CNPJ n° 06.290.858./0001-14, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 36486796 - Projeto Dignidade Menstrual, em referência. Data da assinatura: 30/09/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e PAULO PAES DE ARAÚJO, Secretário de Estado de Administração Penitenciária. Valor: R$ 1.608,00 (mil seiscentos e oito reais).

Espécie: Termo de Doação Santa Catarina 33428951 - Processo nº 08016.025931/2025-10. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL, CNPJ nº 13.586.538./0001-71, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33428951 - Projeto Dignidade Menstrual, em referência. Data da assinatura: 30/09/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e DANIELLE AMORIM SILVA, Secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social. Valor: R$ 1.392,00 (mil trezentos e noventa e dois reais).

Espécie: Termo de Doação Espírito Santo 33411321 - Processo nº 08016.025794/2025-13. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CNPJ nº 36.388.023./0001-62, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33411321 - Projeto Dignidade Menstrual, em referência. Data da assinatura: 30/09/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e NELSON RODRIGO PEREIRA ME R ÇO N , Secretário de Estado da Justiça. Valor: R$ 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais).

Espécie: Termo de Doação Sergipe 33429502 - Processo nº 08016.025934/2025-53. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CNPJ nº 34.841.226./000137, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33429502 - Projeto Dignidade Menstrual, em referência. Data da assinatura: 30/09/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e VIVIANE CRUZ PESSOA, Secretária de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor. Valor: R$ 1.608,00 (mil seiscentos e oito reais).

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS

Espécie: Convênio Código 7AAGGH, Nº Processo: 08129005031202660, Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA CNPJ nº 01409606000148, Objeto: Modernizar a infraestrutura de bancada da Seção de Toxicologia Forense para solucionar os gargalos tecnológicos no preparo e na extração de amostras biológicas, visando ampliar a capacidade operacional e mitigar o atual passivo de exames represados. A finalidade central é garantir a celeridade, a padronização e o rigor analítico na emissão de laudos toxicológicos, fornecendo provas materiais robustas ao sistema de justiça criminal do Estado de Goiás para rastrear o uso de

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