DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

Neste ato, informa se que é franqueado ao(s) interessado(s) o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas e a efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais.

As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areasembargadas Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação- SEI, mediante solicitação de acesso.

Chefe do NGI ICMBio Humaitá

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração.

Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital:

I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou

II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:

a) pagamento da multa com desconto;

b) parcelamento da multa; ou

c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 443033

Número do Contrato: 28/2024. Nº Processo: 02070.012004/2024-18.

Pregão. Nº 7/2023. Contratante: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - SEDE. Contratado: 56.419.492/0001-09 - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 28/2024, por mais 6 (seis) meses, a partir de 29 de setembro de 2026 a 29 de março de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 29/09/2026 a 29/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.582.341,92. Data de Assinatura: 29/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2026).

Modalidade: Pregão 65/2026

Número do processo: 02070.008977/2026-14 / Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de forma contínua de serviços de limpeza, conservação e asseio, bem como de serviços de apoio à movimentação e transporte de bens, materiais, equipamentos e demais cargas, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e ferramentas necessários, a ser executado nas dependências da Sede do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Blocos A, B, C, D, 1A, 2A, 3A e 4A. Motivo da alteração: Retificação de Edital

Nova data de início de recebimento de propostas: de 01/10/2026 para 02/10/2026, horário de 10:00, para 10:00. Data de Abertura: 19/10/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras/acompanhamento-compra?compra=44303305000652026

Coordenador de Licitações e Contratos

RODRIGO RIBEIRO XAVIER

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