DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE

Edital de Notificação de Decisão O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: 1. Notificar a Ivanilde Ferreira da Silva, inscrita no CPF: *.849.301-, que se encontra em local incerto e não sabido após tentativas de comunicação via postal da ocorrência de prescrição no procedimento administrativo nº 02128.001894/2018-81, referente ao Auto de Infração nº 033724/B à partir da Decisão de Reconhecimento de Prescrição 3 (022716367). Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo ou ainda no endereço: Edifício Walter Bittar - Rua 2 Quadra 30 Lote 36, nº 45/49, - Bairro Centro - Goiânia - CEP 74013-020, Telefone: (61) 2028 9991

SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional/GR-3 Centro-Oeste

Notificação da Homologação do Auto de Infração

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional 03- Centro-oeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa GABIN/ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:

1.Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados que se encontra em local incerto e não sabido após tentativa de comunicação via postal da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:

. .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O / I C M B i o .VALOR DA MULTA . .Manoel Messias Moreira .*- 497.261- .P9420674 .02129.001142/2024-59 .Advertência Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo ou ainda no endereço: Edifício Walter Bittar - Rua 2 Quadra 30 Lote 36, nº 45/49, - Bairro Centro - Goiânia - CEP 74013-020, Telefone: (61) 2028 9991

Gerente Regional/GR-3 Centro-Oeste

Ministério de Minas e Energia

DECISÃO TAH SEM DEFESA APRESENTADA

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS

Número do Contrato: 7/2025.

Nº Processo: 48340.002228/2024-95.

Pregão. Nº 90012/2024. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTI CO S - CGRL. Contratado: 24.921.066/0001-82 - SOLLO SERVICOS LTDA. Objeto: REVISAR os valores contratuais, com fundamento no art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei nº 14.133, de 2021, em razão da concessão de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026. Vigência: 01/11/2026 a 26/03/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.055.875,36. Data de Assinatura: 30/09/2026.

A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente decide em manter integralmente a Notificação Administrativa nº 760/2026/PROTOCOLO DIGITAL, conforme certidão de não apresentação de defesa lavrada nos autos. Informo que lhe resta pagar ou parcelar o débito apurado da TAH em 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta decisão, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-ainformacao/processo_eletronico_sei.

O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://protocolo.anm.gov.br. INTERESSADO: HARLENE BATALHA FERREIRA CPF/CNPJ: *.920.912- PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.702100/2026-42

JANDUCI DUTRA FERNANDES

Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2026).

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Nº Processo: 48051.003172/2025-22.

Dispensa Nº 121/2026. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 51.487.626/0001-05 - SOLUGOV COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação licenças (subscrição) do software miro plano enterprise, baseado em nuvem (saas) e categorizado como "quadro branco virtual" para atendimento das necessidades da anm..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/10/2026 a 01/10/2029. Valor Total: R$ 63.805,00. Data de Assinatura: 01/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/10/2026).

Número do Contrato: 61/2024. Nº Processo: 48051.008042/2024-03.

Pregão. Nº 90016/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 10.999.443/0001-91 - SERVICE FERNANDES LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato 61/2024 por mais 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 02/12/2026 até 02/12/2028, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021

suprimir os custos denominados não renováveis, nos termos previstos na subcláusula 2.5 do contrato, em observância à nota técnica nº 652/2017 - mp. (item 9 do anexo ix da in seges nº 5/2017). Vigência: 02/12/2026 a 02/12/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 112.013,20. Data de Assinatura: 29/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

No Aviso de Abertura da Tomada de Subsídios nº 030/2026, constante do Processo n° 48500.027272/2026-90, publicado no Diário Oficial da União nº 186, de 1º de outubro de 2026, Seção 3, página 134, onde se lê: "obter subsídios para alterações no Submódulo 2.12 - Requisitos mínimos de supervisão e controle para operação (Requisitos) - para compatibilizá-lo às necessidades atuais do setor elétrico, com reGexos no Submódulo 4.6 - Análise e tratamento dos dados hidroenergéticos e previsão e geração de cenários de vazões (Procedimental).", leia-se: "obter subsídios para aprimoramento da estrutura de dados da Base de Dados Geográfica da Distribuidora - BDGD, com aderência ao Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico, MCPSE, e Manual de Dados da SFF, versão 1.3.". A íntegra deste Aviso consta dos autos e estará disponível em https://www.gov.br/aneel/ptbr/centrais-de-conteudos/biblioteca.

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S

Nº Processo: 48610.201341/2026-96.

Inexigibilidade Nº 96/2026. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP.

Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Contratação de pacote de serviços de tecnologia da informação fornecidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, pelo período inicial de 36 (trinta e seis) meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 15/09/2026 a 15/09/2029. Valor Total: R$ 105.812,98. Data de Assinatura: 15/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/10/2026).

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto nas alíneas "b", "c", "d" e "e", inciso II, do artigo 15 da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, torna público, que: I - O agente abaixo identificado poderá apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/1999:

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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