DOCSP 02/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 250

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 02 de outubro de 2026

8 – São Paulo, 71 (250)

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fins de perfeita harmonização dos parâmetros temporais das contrapartidas.

Altera a Portaria SGM nº 173, de 30 de junho de 2025, que designa representantes para compor a Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS, conforme específica.

62.208/2023.

III - PUBLIQUE-SE, encaminhando-se, a seguir, à SEGES/CGPATRI para as providências de formalização do instrumento, na forma apontada pela Assessoria Jurídica (doc. 164073464).

III - Publique-se e encaminhe-se à SEGES/ CGPRATRI para as providências de formalização do instrumento.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

Despacho Autorizatório | Documento: 164623560

Despacho deferido | Documento: 165629033

INTERESSADO : Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo - SPCINE

Assunto: Concessão administrativa de uso de área municipal. Lei nº 18.229/2025.

ASSUNTO : Afastamento de servidor da Secretaria Municipal da Fazenda - SF

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial das manifestações favoráveis da SMPED (docs. 095129997, 095144090, 159363853 e 160854811), da SMUL/DEUSO (doc. 097852412), da Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá (doc. 098557370), PGM/CGC (doc. 130981053), da deliberação da CMPT (doc. 143388354) e das manifestações SEGES/AJ (docs. 147906569, 157810404 e 164053779) e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 158435535), AUTORIZO , com fundamento no artigo 70, inciso VI, combinado com o artigo 114, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e no artigo 6º, inciso III, da Lei Municipal nº 18.229/2025, a outorga de CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO , a título não oneroso e independentemente de concorrência, ao INSTITUTO LUZ AOS CEGOS (CNPJ nº 28.042.628/0001-79), da área municipal situada na confluência da Avenida Raimundo Pereira de Magalhães com a Estrada do Corredor, s/n, Distrito de Jaraguá, Subprefeitura de Pirituba/ Jaraguá, identificada no Setor 209, Quadra 012, Lote 0005, com área de 2.052,23 m², configurada na Planta DGPI-01.223_01 (doc. 145342540) e respectivo memorial descritivo (doc. 145342630), pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período a critério da Administração, destinada à construção de sua sede no prazo máximo de 4 (quatro) anos e à prestação gratuita de serviços de assistência social, educação, saúde e esporte a pessoas com deficiência visual, mediante o cumprimento das contrapartidas fixadas pela SMPED (doc. 160854811).

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO , nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento do servidor WAGNER DA SILVA, RF 566.539.6/ 2, Assistente Técnico de Gestão Nível III, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda - SF, para prestar serviços na Empresa SPCINE, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza e sem ressarcimento à cedente, a partir da publicação até 31/12/2026 .

Titular: Luciana Yurie Sakayemura, RF 897.247.8;

Suplente: Carolina Ribeiro de Oliveira, RF 880.403.6; ...................................................................................." (NR)

II. Publique-se e encaminhe-se à SF.

Secretaria de Governo Municipal

Art. 2ª Cessar, em consequência, as designações dos senhores Fernando Elias Alves de Melo e Rodrigo Bagnatori Ribeiro, designados pela Portaria SGM nº 173, de 30 de junho de 2025, e da senhora Sarita Tobias de Andrade, designada pela Portaria SGM nº 226, de 02 de setembro de 2025, para integrar a referida Comissão.

Secretário do Governo Municipal: Edson Aparecido dos Santos

Edifício Matarazzo - Viaduto do Chá nº15 - Centro -

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(11) 3113-8000 E-MAIL: -

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 01 de outubro de 2026

GABINETE DO SECRETÁRIO

Portaria | Documento: 166224102

Secretário do Governo Municipal

II - A SEGES/CGPATRI deverá observar, por ocasião da lavratura da escritura definitiva de concessão (minuta doc. 162452046), a adequação redacional indicada no Parecer SEGES/AJ (doc. 164053779) quanto à Cláusula 8ª, item "a.1", para

Portaria SGM 210, de 01 de outubro de 2026

o seguinte documento público integra este ato 166086606

Processo SEI 6068.2018/0002539-1

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166226421, CRC B3D14393