DOCSP 02/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 250

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 02 de outubro de 2026

24 – São Paulo, 71 (250)

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Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 166196058

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ FISC doc SEI nº 165566684, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1020016-22.2025.8.26.0053, proposta por STAEL VASCONCELOS PEREIRA DA SILVA , perante a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, TORNO DEFINITIVO o despacho constante no SEI 130871234 publicado no DOC do dia 11/08/2025.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 165566684;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 166143555

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD doc SEI nº 166120037 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1029698-74.2020.8.26.0053 - 1 a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MARIO MARTINS, brasileiro, casado, agente de apoio, Portador da Cédula de Identidade, RG sob n.º 13.xxx.xxx-xx -8 SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 070.xxx.xxx-xx ANOTESE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo AS VANTAGENS INCORPORADAS aos vencimentos do servidor, caso existisse alguma, elaborando demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 21/06/ 2015 ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplementares ou a data em que passou a receber

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por meio de subsídio; esclareço que NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS na base de cálculo das horas suplementares a gratificação de atividade, gratificação de função, adicional noturno, gratificação de plantão, prêmio de produtividade e desempenho, adicional de insalubridade, gratificação de difícil acesso, bonificação por resultados, quinquênio e sexta parte; Observando- se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

1. Após publicado, deverá ser juntado ao processo administrativo e arquivado.

DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

Despacho | Documento: 166063983

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

DEFIRO A APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do núcleo urbano informal denominado “Real Parque - Conjunto” , com fundamento na Lei Federal 13.465/17 e na Lei Municipal 17.734/22, em atendimento ao inciso V do artigo 28 da Lei Federal 13.465/17 e inciso X do artigo 16 da Lei Municipal 17.734/22. Neste ato, declaro que os proprietários tabulares foram devidamente notificados nos termos do artigo 20 da Lei Federal 13465/17, e que o perímetro em regularização não possui pendência de obras. Face ao exposto, aprovo a constituição dos direitos reais em favor dos beneficiários contidos na listagem final publicada no diário oficial e determino:

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

Secretaria Municipal de Habitação

R.São Bento, 405 - 22º andar - Centro -

2) Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária;

(11) 3322-4717

E-MAIL: [email protected]

3) Encaminhe-se ofício ao cartório de registro de imóveis competente, visando o registro da presente REURB;

DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE LICENCIAMENTO DE AMBIENTAL E URBANÍSTICO

4) Após registro, encaminhe-se para SEHAB/CRF/ DAP para anotação das matrículas abertas na planta averbada;

Despacho deferido | Documento: 166216297

5) Encaminhe-se para SEHAB/CRF/CADINFOR para oficiar os órgãos interessados e proceder anotações finais;

Defiro a aprovação ambiental da regularização fundiária do Núcleo “Cantinho do Céu/ Gaivotas” , no âmbito do Processo Administrativo nº 1990-0.000.830-1 , e acordo com o Parecer Ambiental (doc. 166212801) e plantas nº 01/06934/ 26 (PPN - planta de perímetro do núcleo - fls. 1377 - e AUR - planta de área urbanizada regularizada) e conforme preconiza o §2° do art. 35 da Lei Municipal 17.734/22.

6) Arquive-se.

São Paulo, 30 de setembro de 2026.

- COORDENADORIA DE TRABALHO SOCIAL CTS

Interessadas: Famílias removidas da área denominada "Comunidade Camarazal" .

Considerando as informações constantes nos autos, em especial as manifestações juntadas em docs. nº 165138687, a qual acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$600,00 (seiscentos reais), com fundamento no Art. 2º, I e Art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB nº 131/2015 e a concessão da Verba de Auxílio Mudança, no valor de 900,00 (novecentos reais), aos/as munícipes abaixo listados/as, com base no Art. 3º, III, da Portaria nº 131/SEHAB/2015.

2. A inclusão dos/as munícipes descritos/as acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. Posterior encaminhamento dos autos para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166226421, CRC B3D14393