DOCSP 02/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 250

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 02 de outubro de 2026

51 – São Paulo, 71 (250)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 166005661

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0072107-6

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 072.165.0021-0

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

Decisão Tributária | Documento: 165856301

RECURSO INDEFERIDO. RECURSO INTEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ART. 36 DA LEI 14.107, DE 12/12/2005, UMA VEZ INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, EMITIDA NO PROCESSO SEI Nº 6017.2026/0047812-0 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO EM 17/08/2026. AINDA, RESTOU NÃO COMPROVADA A LEGITIMIDADE DA REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI ANEXADO O CONTRATO SOCIAL COMPLETO DA ESCOLA DE RECREACAO INFANTIL LEAOZINHO XIII LTDA, MENCIONADA COMO LOCATÁRIA DO IMÓVEL. QUANTO AO MÉRITO, OBSERVASE QUE NÃO FOI APRESENTADA PLANTA COMPLETA, SEPARADA POR PAVIMENTO, CONTENDO A REPRESENTAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ATUALMENTE EXISTENTES, A INDICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CADA DEPENDÊNCIA E INFORMAÇÕES DE SUAS DIMENSÕES (MEDIDAS LINEARES E QUADRO DE ÁREAS), RESTANDO NÃO DEMONSTRADAS AS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE. CADASTRO MANTIDO.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0061136-0

Decisão Tributária | Documento: 164438869

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ADAIL RAMOS DE CASTRO

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0057092-2

REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA CHRISTINA DE MARTINEZ ESTEVES

NOME DO INTERESSADO: TANIA NASCIMENTO VIEIRA

CPF/CNPJ: XXX. 866.108 -XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 261.107.0045-0

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 299.115.0060-6

Solicitante pede alteração de uso do imóvel de comercial para residencial. Mas não possui vínculo jurídico com o imóvel, ou seja, não possui legitimidade para o pleito. A alegação de que mantém união estável com o possuidor não é suficiente para atrair a legitimidade ativa. Deve apresentar procuração. DECLARAÇÃO NÃO ACEITA. DE OFÍCIO, incluem-se proprietário e possuidor no cadastro imobiliário, conforme matrícula 48.514/4º ORI e escritura apresentados. Providências a partir de 09/2026

CONHEÇO do recurso, por ser tempestivo, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão que declarou NÃO ACEITA a DIC-D protocolada no processo SEI nº 6017.2026/0048844-4.

Decisão Tributária | Documento: 165206331

Embora tenham sido apresentados documentos adicionais em sede recursal, persiste ausência de comprovação documental suficiente da origem e transmissão da posse da fração de área atribuída ao interessado Adail Ramos de Castro, uma vez que não foi apresentado o Contrato de Venda e Compra e/ou Cessão de Bem Imóvel entre o proprietário constante da matrícula, Sr. Severino José Nunes, e o Sr. João Henrique da Cruz.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0071394-4 NOME DO INTERESSADO: MARINALVA DA SILVA DUTRA ALVES CPF/CNPJ: XXX.202.278-XX REPRESENTANTE LEGAL: CRISTIANE SIMOES LITZ CPF/CNPJ: XXX.285.378-XX NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 108.111.0008-0

Ressalta-se, ainda, que para fins de comprovação da posse e da cadeia sucessória, os contratos e demais documentos particulares devem estar integralmente legíveis e não podem conter rasuras, emendas ou quaisquer alterações que prejudiquem a análise de sua autenticidade e validade jurídica.

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO INDEFERIDA

(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Os dados descritos na divisão amigável não correspondem aos da matrícula. A matrícula descreve um terreno de 217,27m², ao passo que a divisão descreve uma área de terreno de 200m².

Diante do exposto, verifica-se que os documentos apresentados não permitem estabelecer de forma inequívoca a cadeia sucessória de propriedade/ posse da área objeto do pretendido desdobro, permanecendo não atendido o requisito previsto no art. 93, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/ 2011, não restando comprovada a aquisição da posse apta a ensejar novo lançamento por situação fática.

Decisão Tributária | Documento: 164469420

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0057088-4

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JORGE INATOMI

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166226421, CRC B3D14393