DOCSP 02/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 250

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 02 de outubro de 2026

50 – São Paulo, 71 (250)

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SQL (s): 051.229.0035-3

SEI nº 6017.2026/0070841-0

SQL(s): 109.062.0055-4

Contribuinte: VICENTE GONCALVES DE LIMA

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

Contribuinte: LAURA RODRIGUES PEREIRA

CPF: XXX.374.138-XX

Interessado: IRINEU RODRIGUES PEREIRA

CPF: XXX.200.608-XX

Interessado: ALEXANDRE ROMANO

CNPJ: 19.XXX.581/0001-XX

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

APRESENTOU PROCURAÇÃO HÁBIL. LEGITIMIDADE PARA PEDIR. COM BASE NA ANÁLISE FÁTICA E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, EM ESPECIAL A MATRÍCULA DO IMÓVEL, ALTERADO A ÁREA DO TERRENO NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO PARA 296,00 M² E A TESTADA PARA 10,00 M , A PARTIR DE 10/2026, COM EFEITOS FISCAIS A PARTIR DE JANEIRO DE 2027. QUANTO AOS DEMAIS LOTES, EM RAZÃO DOS PROPRIETÁRIOS SEREM DISTINTOS, A CORREÇÃO DEVE SER PEDIDA INDIVIDUALMENTE PARA CADA SQL, APRESENTANDO-SE AS RESPECTIVAS MATRÍCULAS. VALE OBSERVAR QUE A DAC É UM PROCEDIMENTO FISCAL CONCEBIDO PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE UM DETERMINADO CONTRIBUINTE, A PEDIDO. DESSA FORMA, NÃO ESTÁ PREVISTA NESSE PROCEDIMENTO FISCAL UM PEDIDO DE CORREÇÃO AGRUPADA DE VÁRIOS CONTRIBUINTES DISTINTOS, PARA QUE SEJA ASSEGURADO O RESPEITO AO SIGILO FISCAL DE CADA CONTRIBUINTE, BEM COMO O DIREITO A RECURSOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA, SE FOR ESSE O CASO.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA, ALTERADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL OS SEGUINTES DADOS: ÁREA OCUPADA PARA 174,00 M² (173,50M² - ARREDONDADOS CONFORME LEGISLAÇÃO FISCAL); ÁREA CONSTRUÍDA PARA 174,00 M² (173,50M² - ARREDONDADOS CONFORME LEGISLAÇÃO FISCAL); ACC para 2020, A PARTIR DE 01/2021. DE OFÍCIO, CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, ALTERADA TAMBÉM A ÁREA DO TERRENO PARA 213,00M² (212,52M² - ARREDONDADOS CONFORME LEGISLAÇÃO FISCAL) E TESTADA DE 8,40M.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( X ) D.O.C

( ) D.E.C

Decisão Tributária | Documento: 165836402

SEI nº 6017.2026/0071371-5

SQL(s): 172.128.0116-9

Contribuinte: JULIO ANTONIO PEDRO

CPF: XXX .538.638-XX

Interessado: JULIO ANTONIO PEDRO

CPF: XXX .538.638-XX

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

CPF: XXX .588.118-XX

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

COM BASE NA SITUAÇÃO FÁTICA E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, EM ESPECIAL A MATRÍCULA DO IMÓVEL, A SOLICITAÇÃO É PROCEDENTE. TODAVIA, EM RAZÃO DO DESDOBRO EFETIVADO NO ESCOPO DO SEI 6017.2026/0064091-2, QUE RECONHECE A ÁREA E TESTADA ALEGADAS, NADA A PROVIDENCIAR QUANTO AO SOLICITADO. PELO EXPOSTO, A PRESENTE DECISÃO TORNA SEM EFEITOS A DECISÃO ANTERIORMENTE PUBLICADA NO DOC. DE 15/09/2026.

Decisão Tributária | Documento: 165329709

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0064948-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EVERTON DA SILVA TEODORO

CPF/CNPJ: XXX. .510.028 -XX

SEI nº 6017.2026/0071532-7

SQL (s): 112.404.0025-9

Contribuinte: ROBERTO APARECIDO RODRIGUES CAMARGO

CPF: XXX.442.888-XX

Interessado: ROBERTO APARECIDO RODRIGUES CAMARGO

CPF: XXX.442.888-XX

LEGITIMIDADE PARA PEDIR. COM BASE NA ANÁLISE FÁTICA E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, EM ESPECIAL A MATRÍCULA DO IMÓVEL, ALTERADO A ÁREA DO TERRENO NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO PARA 174,00 M² (173,75 M² ARREDONDADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4 DA LEI N.10.235/ 86), A PARTIR DE 10/2026, COM EFEITOS FISCAIS A PARTIR DE JANEIRO DE 2027.

Decisão Tributária | Documento: 166200097

SEI nº 6017.2026/0064093-9

Pedido não conhecido por se tratar de imóvel localizado fora do município de São Paulo. Aparentemente se localiza na cidade de Poá/SP, mas, como não há matrícula anexa nem planta planialtimétrica, não é possível identificar sua localização exata.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/

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