DOCSP 02/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 250

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 02 de outubro de 2026

123 – São Paulo, 71 (250)

────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Encaminhamento: Bloco aprovado

Relato lido e aprovado sem negativas ou abstenções

Após a leitura e aprovação do Relato, a participante Solange Sampaio (FDHCA) manifestou preocupação quanto à efetivação dos repasses financeiros previstos nas portarias relacionadas à recomposição salarial das parcerias socioassistenciais. Questionou como as organizações da sociedade civil conseguiriam realizar os pagamentos devidos diante da ausência dos recursos correspondentes e indagou quais providências o Conselho havia adotado junto à SMADS e aos demais órgãos públicos em relação às demandas já apresentadas pelo Grupo de Trabalho de Orçamento.

Em resposta, a Conselheira Adriana Gonçalves esclareceu que a Comissão realizou sucessivas reiterações de ofícios à SMADS cobrando respostas e providências sobre os temas debatidos. Informou ainda que o COMAS deliberou pelo encaminhamento de documentos e manifestações a diversos órgãos externos, incluindo instâncias da Prefeitura e da Secretaria da Fazenda, expondo as dificuldades orçamentárias e financeiras enfrentadas pela política de assistência social. Sobre os repasses previstos na Portaria nº 139/2026, registrou que, conforme esclarecimentos apresentados anteriormente pela gestão, houve questões relacionadas a prazos e procedimentos administrativos para a atualização das planilhas das organizações, razão pela qual os valores deveriam ser repassados posteriormente, com pagamento retroativo conforme previsto na normativa.

O Presidente Refferson, por sua vez, reforçou que a Comissão vem acompanhando o tema de forma permanente e que, diante da ausência de respostas satisfatórias por parte da SMADS, já havia sido encaminhada a possibilidade de solicitar reunião direta com a autoridade máxima da pasta. Destacou ainda que o relatório produzido pelo Grupo de Trabalho de Orçamento foi amplamente divulgado, compartilhado com órgãos de controle e disponibilizado publicamente pelo Conselho, buscando ampliar a transparência e fortalecer o debate sobre o financiamento da política de assistência social no município.

Relato lido e aprovado sem negativas ou abstenções

2.5 Relato da Comissão de Monitoramento e Controle das Deliberações das Conferências -CMCDC - reunião ordinária de 09/09/2026; (Anexo V)

Relato lido e aprovado sem negativas ou abstenções

O Conselheiro Marcos Muniz apresentou informações sobre pesquisa elaborada pela FIPE e pelo Instituto LCA, que analisa os impactos da reforma tributária sobre as organizações filantrópicas dos segmentos de assistência social, saúde e educação. Destacou que, embora as entidades certificadas com CEBAS mantenham as imunidades tributárias previstas na legislação, a reforma poderá gerar impactos financeiros significativos em razão da incidência dos novos tributos sobre bens e serviços adquiridos pelas organizações.

O conselheiro explicou que a pesquisa demonstra preocupação com a ausência de mecanismos de compensação tributária para as entidades filantrópicas, especialmente em relação ao sistema de créditos tributários previsto para outros setores econômicos. Como exemplo, apontou que aquisições de equipamentos, contratações de serviços, realização de eventos, locações e demais despesas operacionais poderão sofrer aumento de custos, resultando em maior pressão sobre os orçamentos das organizações e, consequentemente, sobre a sustentabilidade dos serviços prestados à população.

Ainda em sua exposição, informou que a pesquisa apresenta dados baseados em levantamentos oficiais e aponta a necessidade de aperfeiçoamentos legislativos, mencionando a tramitação de proposta no Senado Federal que busca reduzir os impactos da reforma tributária para o setor filantrópico. Ressaltou que a temática possui relevância estratégica, especialmente para instituições que executam serviços públicos de interesse social, como hospitais filantrópicos, entidades de assistência social e organizações educacionais.

Em seguida, o Presidente Refferson registrou a importância do informe e destacou que o debate se relaciona diretamente com a sustentabilidade financeira das organizações da sociedade civil que compõem a rede socioassistencial.

Encaminhamento: O material da pesquisa será disponibilizado aos conselheiros para conhecimento e aprofundamento das discussões, visando subsidiar futuras análises sobre os impactos da reforma tributária na política de assistência social e no funcionamento das entidades parceiras.

O Presidente Refferson Lima Silva apresentou convite encaminhado pelo Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo (CONSEAS-SP) para participação na reunião descentralizada "CONSEAS em Movimento", iniciativa voltada ao fortalecimento do controle social, à ampliação da escuta qualificada dos territórios e à aproximação entre o conselho estadual, os conselhos municipais, gestores, trabalhadores e usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Durante o informe, foi esclarecido que a atividade abrangeria representantes das regiões da Grande São Paulo, ABC Paulista e Capital, tendo como objetivo promover o intercâmbio de experiências e o debate sobre os desafios e perspectivas da política de assistência social. O Presidente destacou que a iniciativa reproduz, em âmbito estadual, a metodologia dos encontros descentralizados promovidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), fortalecendo os espaços de participação e articulação entre os diferentes entes do SUAS.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166226421, CRC B3D14393