DOCSP 02/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 250

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 02 de outubro de 2026

136 – São Paulo, 71 (250)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 02 de outubro de 2026

Encaminhamento da Comissão: A comissão decide reiterar o ofício segunda-feira, 14/09, caso não tenha resposta da secretaria até esta data.

1. Assunto: Estratégias de SMADS para custear a assistência social no município de São Paulo, com o orçamento 2026 aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo.

Objetivo/Justificativa: CFO questionou a Secretaria solicitando plano de providência ou proposta que a pasta pretende apresentar a este conselho para custear a manutenção dos serviços da rede socioassistencial no município de São Paulo, considerando as divergências entre o orçamento aprovado pelo COMAS e o valor aprovado pela Câmara Municipal. Após resposta de SMADS informando que “para o exercício de 2026, o orçamento inicial destinado à cobertura dos convênios está estimado em R$ 1,820 bilhão (fonte municipal), R$ 36 milhões (fonte federal) e R$ 45 milhões (fonte estadual), dos quais cerca de R$ 155 milhões encontram-se contingenciados”, e que “a decisão de congelamento parcial ou total do orçamento é tomada pela Secretaria da Fazenda, cabendo à SMADS solicitar o descongelamento de acordo com as suas demandas orçamentárias”, a comissão decide pelo envio de ofício, questionando quando ocorrerá o descongelamento, qual valor de suplementação solicitado e qual justificativa apresentada pela SMADS à Secretaria da Fazenda. Como não houve resposta, o ofício foi reiterado após reunião CFO de 27/08/2026. Sem resposta até o presente momento. Prazo de 10 dias esgotado.

Encaminhamento da Comissão: Posterior ao fechamento da pauta, SMADS enviou resposta ao processo SEI e mesma foi projetada durante a reunião. A comissão decide pelo envio de ofício questionando se dos 400 milhões de reais (resposta na folha 164635053 do processo), qual é o valor referente a suplementação orçamentária, e qual é o valor referente ao que foi descongelado. Também será perguntado qual número de organizações que ainda não receberam o reajuste referente aos últimos 3 meses de 2025, e quanto em recurso isso representa. Já em relação ao item 4 da resposta da secretaria, a conselheira Adriana Gonçalves lembra que ja há estudo que aponta necessidade de recursos, e ja se sabe dos gargalos expostos na cidade, e que SMADS ja deveria ter solicitado a suplementação. Explica que falta complementação salarial, majoração nas parcerias e reajustes do vale-alimentação.

Objetivo/Justificativa: Diante da recomposição salarial aprovada nas convenções coletivas de 2024 e 2025 e que estavam em atraso por parte da SMADS, considerando a última portaria 046/SMADS/2026 que repassou os valores até 09/2025, autorizando a recomposição dos meses de 10 a 12/2025 com saldo da anualidade vigente, entende-se que há um reconhecimento por parte da secretaria de que os valores foram reajustados, com isso, é necessário solicitar resposta sobre as majoração das parcerias, com destaque para os valores de RH que foram repassados. Na CFO de 25/06 foi enviado ofício provocando SMADS sobre o que será feito no âmbito da secretaria, já que não haverá recomposição nas planilhas de custeio, e qual o plano de providencias da SMADS para sanar a questão. Como não houve resposta, o ofício foi reiterado na CFO de 30/07/2026, acrescentando a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que versa sobre o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Também foi destacado no ofício que há débitos a pagar em relação aos primeiros meses de 2026 e que os sindicatos já estão em fase de deliberação e de negociação para o dissídio 2026 (data base março e julho) o que precisa ser incluso na pauta de discussão e planejamento orçamentário para possível suplementação orçamentária a ser solicitada pela secretaria. Como não houve resposta, a comissão, em reunião de 27/08/ 2026, decide pela reiteração com envio de ofício para a SMADS salientando que a Portaria 139/2026 atende parte da demanda, mas é necessário plano da Secretaria para majoração das parcerias para os outros 9 meses (outubro de 2025 até junho de 2026), período que não é compreendido pela portaria 139, tendo ficado um hiato com a Portaria 46/2026. Sem resposta até o presente momento. Novo prazo se esgota dia 11/09/2026.

Encaminhamento da Comissão: A comissão decide reiterar o ofício segunda-feira, 14/09, caso não tenha resposta da secretaria até esta data. Ficou definido que, se na próxima reunião da CFO, no dia 24/09/2026 não recebermos as respostas deste e dos demais ofícios reiterados, a comissão irá produzir um documento único encaminhado diretamente para secretária, solicitando uma reunião.

Objetivo/Justificativa: Setor de emendas da SMADS encaminha por e-mail modelo de planilha como proposta para prestação de contas de emendas parlamentares ao COMAS. Sugere a data de 24/09/2026 para apresentação em reunião ordinária da CFO.

Encaminhamento da Comissão: O modelo planilhado apresentado por SMADS foi apresentado, e a comissão efetuou alguns ajustes, que serão encaminhados no e-mail como sugestão para prestação de contas, que ocorrerá no dia 24/09/2026, quando deverá ser feita a prestação de contas de outubro de 2025, quando foi aprovada a resolução COMAS 2507/2025, até junho de 2026. Posterior a esta apresentação, o COMAS deverá complementar a resolução 2507/2025 (que dispõe sobre a prestação de contas de emendas parlamentares) para que o semestre seja considerado de janeiro a junho, e de julho a dezembro.

Relato - Reunião Ordinária - Comissão Eleitoral para o 14º Mandato

Dia: 09/09/2026

Horário: 09:00hs

Realização: virtual, por meio de aplicativo.

Conselheiros Presentes:

Sociedade Civil: Janete Cardoso Brito

Poder Público: Adriana Maria Sabbag Neuber

Ausências Justificadas: Fernando Fernandes Clemente

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166226421, CRC B3D14393