DOCSP 02/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 250

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 02 de outubro de 2026

207 – São Paulo, 71 (250)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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ASSESSORIA JURÍDICA

I - À vista dos elementos contidos no presente, e, no uso das competências conferidas pelo artigo 2º e 22, do Decreto Municipal nº 58.831/19, DEFIRO o CANCELAMENTO DA PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº PCS/AD/0000310471/2026 e AUTORIZO a restituição dos valores pagos nos termos do parágrafo 1º, do artigo 1º, da Portaria 119/12-SF, com alterações da portaria 62/15-SF, conforme segue:

a) Tipo de receita a ser restituída: Preço público para termo de Permissão de uso - portaria de autorização para uso das vias para comércio;

b) Valor a ser restituído: R$ 138,24 (centro e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos);

c) Indicação da incidência ou não de atualização monetária, e a legislação que a fundamenta: SIM, deverá ser atualizado monetariamente a partir de 06/03/ 2026. Fundamentação: Decreto nº 58.831/2019 artigo 7º ;

d) Nome completo do destinatário do pagamento a ser efetuado: ROSIMERE DA SILVA ROCHA ;

e) CPF do destinatário: final 554-87 ;

f) Dados Bancários (doc. SEI nº164960153)

III - Após, a SUB-AD/CPDU para a adoção das demais providências.

6034.2026/0001640-5 166142666v5

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Notificação | Documento: 166132453

ESCALA DE PLANTÕES DOS FISCAIS DE POSTURAS MUNICIPAIS PARA A DEFESA CIVIL - MÊS: OUTUBRO DE 2026.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166226421, CRC B3D14393