DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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50/140 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

Nos termos do “caput” do artigo 100 e do §3º do artigo 99, ambos do Decreto nº 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto nº 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado. (item 1 do §4º do artigo 9º da Lei nº 13.457/2009).

Conforme o artigo 27, §4º da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas. Nos termos do artigo 85-B da Lei 6.374/89, caso haja expressa confissão irretratável do débito fiscal e renúncia ao contencioso administrativo tributário, e se atendidas as demais condições previstas no §1º, em havendo exigência de imposto, as infrações ficarão sujeitas a multa de 35% equivalente ao valor do imposto ou, nos demais casos, redução de 50% sobre os valores previstos na legislação vigente. Para mais dúvidas sobre a confissão irretratável redução da multa ou sobre os procedimentos para confessar, acesse o link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cfaiim/Paginas/ComoConfessar.aspx Além disso, de acordo com o artigo 95, inciso I e §8º, da Lei nº 6.374/89, a multa poderá ser paga com desconto de 70% (setenta por cento) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando em renúncia à defesa e aos recursos previstos na legislação. Os valores líquidos para pagamento encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.

Para simular ou para gerar a DARE de pagamento acesse o sistema da Conta Fiscal do AIIM: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cfaiim/Paginas/Sobre.aspx Para informações sobre Parcelamentos e sobre documentos necessários acesse o link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/parcelamentoicms/Paginas/D%C3%A9bitos-que-podem-ser-parcelados.aspx

Nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º do Decreto nº 54.486/2009, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar realizada esta notificação sem que haja o recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal exigido no AIIM ou, ainda, a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e implicará na inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações podem caracterizar crime contra ordem tributária, casos em que poderão ser comunicadas ao Ministério Público por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária, nos termos da legislação vigente.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT Nº 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento. O credenciamento poderá ser efetuado, desde que o notificado possua assinatura digital, através do Portal do ePAT– Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

A defesa deverá ser enviada através do Portal do ePAT nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, munida de documentos e peças em formato pdf, e dirigida ao Julgador Tributário. O autuado poderá vincular representantes legais ao AIIM, outorgando procuração eletrônica no Portal do ePAT, os quais terão acesso à íntegra do processo eletrônico e poderão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais.

Nos casos em que os representantes do autuado não estiverem credenciados no ePAT, os atos do processo eletrônico poderão ser praticados no Posto Fiscal de Vinculação, atendendo ao disposto no artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. Ressalte-se que a apresentação de defesa acarreta no início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais através da publicação no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolução SF 20/2011.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE IPVA

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE IPVA -INSPETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL - NOTIFICAÇÃO - DECISÃO SOBRE IPVA - [INDEFERIDOS-ICMS] Ficam os interessados abaixo identificados (bem como eventuais tutores, curadores, representantes legais ou procuradores) notificados de que os pedidos relativos à isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tratados nos respectivos protocolos Sivei / SEI abaixo-informados, foram INDEFERIDOS, nos termos do Convênio ICMS 38/2012 e Portaria CAT 18/2013. Os protocolos seguirão para arquivo. Os interessados poderão acessar o teor das respectivas decisões, mediante consulta ao sistema do respectivo protocolo, a saber, junto aos sistemas SIVEI (https://www3.fazenda.sp.gov.br/sivei, se protocolado inicialmente junto a este sistema) ou SEI (https://sei.sp.gov.br ou SIPET). No prazo de 30 (trinta) dias, poderá ser apresentado recurso ao indeferimento, exclusivamente mediante protocolo via sistema SIVEI (https://www3.fazenda.sp.gov.br/sivei/), sob o mesmo assunto do pedido inicial.

Protocolo SIVEI | Nome 011032-20260812-183619134-14 | Ulisses Ferreira da Silva 011032-20260831-130759080-24 | FLAVIA DE MELO SOUSA 011032-20260831-154449651-62 | SERGIO LUIZ ALVES DE MIRANDA 011032-20260831-164601510-72 | Luciana Fagundes Teixeira 011032-20260831-223055301-19 | Paulo David Cordioli

011032-20260831-234151104-33 | Claudiano Ricardo Vieira Lima 011032-20260901-092820571-79 | JOÒO PEDRO MANSINI TEIXEIRA 011032-20260901-093027915-14 | MARCELO BISPO DO NASCIMENTO 011032-20260901-134719433-37 | Gleidiane Alves de Oliveira 011032-20260901-163905562-27 | LIDIANA MUNIZ DA GAMA SANTOS 011032-20260901-190940004-31 | ADIEL VITALINO DA SILVA 011032-20260902-110951680-77 | OTAVIO RODOLFO CAVALCANTE ALVES DE MACEDO

011032-20260902-155059871-11 | EDUARDO APARECIDO DE CAMPOS 011032-20260903-095014472-68 | TATIANE GOMES ALMEIDA SIPRIANO 011032-20260903-154912603-83 | JOÒO ALVES DE OLIVEIRA 011032-20260903-172315675-33 | JOSE RONALDO DE LIMA 011032-20260904-152459093-96 | MAURICIO AMARAL SERTORIO 011032-20260904-214739025-41 | Nelson de Souza Barbosa 011032-20260908-080732701-52 | ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUSA ZUCATTO

011032-20260908-110258987-26 | MARIA APARECIDA LAGUNA DUARTE 011032-20260908-153125395-56 | SONIA MARGARETE DE FREITAS SANTOS

011032-20260908-192600124-63 | Pedro Vespasiano 011032-20260909-104818067-71 | JOSE CARLOS CASEMIRO CORTEZ 011032-20260909-121324254-27 | Sandra Dias Paza Spadaro 011032-20260909-123647542-67 | ANELITA BRITO DA ROCHA CARVALHO 011032-20260910-175112017-64 | Leandro Campinho 011032-20260910-213820945-16 | Joaquim Carlos de Souza 011032-20260912-153736762-62 | NIVA DA SILVASOUSA 011032-20260914-103305890-11 | MARCONEPESSOAGOMES 011032-20260914-104612957-25 | MARCO ANTONIO ALVES BEZERRA 011032-20260914-112455039-14 | WLADYMIR FABIANO ALVES 011032-20260914-142928718-39 | JOSE ELEUDO GUEDES 011032-20260914-164048561-56 | MARCO ANTONIO TEIXEIRA FERNANDO 011032-20260921-113015472-72 | Ivanilda Gonçalves Vieira 011032-20260923-112657835-35 | ANTONIA MARIANASOUSA MELO 011032-20260924-100118456-37 | MARIA AUGUSTA LOPES DOS SANTOS 011032-20260928-164050045-81 | PAULO ROGERIO SIEBRA 011032-20260928-185802654-16 | CARLOS DA SILVA GOMES 012032-20260821-112741729-14 | ANIZIA DA SILVA OLIVEIRAMOTA 012032-20260822-002032622-19 | William Alves de Lima 012032-20260827-095926613-87 | JOAO PAULO ANTUNES 012032-20260829-141754135-12 | JOSE CARLOS MOLINA MAGRI

012032-20260831-094319930-39 | MATTEO BELIC CAPUTTO LOPES DA SILVA

012032-20260831-123027055-81 | HELIO DE ALMEIDA CAMPOS 012032-20260831-132606653-74 | INACIO DE ARRUDA D ' ELBOUX 012032-20260831-132751013-35 | MARCELA CORSINI 012032-20260831-144707399-32 | LUIZ ROBERTO MONTANARI 012032-20260831-172304618-61 | Ciriaco Alves Bastos 012032-20260901-104528284-23 | LUCIANA MARIA CAMPOS PEREIRA 012032-20260901-112218481-52 | Maria Madalena Alves Maia Costa 012032-20260901-113011013-18 | MARIA BERNADETE CESCHINI VIEIRA 012032-20260901-131848613-19 | CARLOS ALBERTO ARRA 012032-20260901-160845522-91 | ALZIRA DE SOUZA BAPTISTA AGUIAR 012032-20260901-165811819-15 | Audizio Siqueira Freitas 012032-20260901-171759339-15 | SULIENE SA SANTOS 012032-20260902-114805621-21 | Willians Braga de Azevedo 012032-20260902-124517392-76 | EZEQUIEL OLIVEIRA RODRIGUES SANTANA 012032-20260902-165231612-35 | JOSE ARINALDO PEREIRA DUARTE 012032-20260902-170543843-74 | BRUNA DA ROCHA FARIAS 012032-20260902-172012305-17 | Walter Barbosa Machi 012032-20260904-112143025-66 | FABIANO BAPTISTA DA SILVA 012032-20260904-122533860-53 | JOSE ANTONIO MOREIRA PIRES 012032-20260904-150356163-46 | ELIANA DA SILVA BRAGA 012032-20260904-162801781-91 | WILSON APARECIDO DE ALMEIDA 012032-20260904-165544508-11 | MARISE DEPIERI NEVES 012032-20260904-171248542-48 | SONIA APARECIDA FERREIRA ALTMAN 012032-20260907-125912758-51 | RONALDO DOS REIS COSTA 012032-20260908-112851673-84 | MILLARD WESLEY LONG SCHISLER 012032-20260908-205013017-21 | Osvaldo Lopes Godoi 012032-20260909-100916171-62 | Katia Souza dos Santos de Lima 012032-20260909-125809790-51 | DOUGLAS MARANGONI ROCHA 012032-20260910-134143826-11 | Alexandre Rodrigues 012032-20260911-093513700-18 | JOSE DE LIMA 012032-20260911-100108239-42 | Robert Edwin Thisted 012032-20260914-102232950-63 | Abel de Oliveira 012032-20260914-131308371-38 | PRISCILA NUNES LIMA 012032-20260914-135217438-95 | MARCOS SANDRI DOS SANTOS 012032-20260915-121233272-18 | JONATHAN DE ALMEIDA LUZ 012032-20260916-155356262-13 | MASSAO IGAI 012032-20260917-101212504-74 | Dennis Roberto De Paula Nessin 012032-20260917-135419049-18 | MARIA DA CONCEIáÒO TEIXEIRA 012032-20260917-165921274-18 | Rita Cristina Romera Castilho 012032-20260918-105012676-71 | CAMILA VALENTE TORQUATO 012032-20260918-105053970-18 | MARIA ELIZABETH GASPAROTTO LOCCI 012032-20260919-225044061-68 | AGUINALDO JOSð DA SILVA 012032-20260921-000628345-98 | Sabrina Adorno Romao 012032-20260921-002455195-96 | Maria Cristina Nobrega De OLiveira 012032-20260924-103754406-75 | PAULO BARBOSA DOS REIS 012032-20260924-132601392-74 | ELIANA DA SILVA BRAGA 012032-20260925-192515691-55 | AGUINALDO JOSð DA SILVA 012032-20260928-145613464-12 | VALDIRA DE SOUSA ROCHA 012032-20260928-154514663-17 | MICHAEL PEDRO FERNANDES LAMBERT 013032-20260819-124738118-14 | RENATA MARTINS GOMES 013032-20260819-145405067-45 | HELAINE CRISTINA VARGAS DE FREITAS 013032-20260822-030650772-42 | Claudio Fernando Alves Maia 013032-20260822-163349668-11 | AGUINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA 013032-20260824-091900802-98 | JEFFERSON BRITO BANDEIRA 013032-20260826-080937185-61 | LAURENTINA DOS SANTOS LIMA 013032-20260827-174959318-98 | Rosângela Aparecida Monteiro de Souza 013032-20260827-205703672-12 | AILTON ANTONIO DA COSTA 013032-20260831-084854746-56 | JOSE DE JESUS RUSSO 013032-20260831-091700940-19 | JOSE CARLOS DO AMARAL 013032-20260831-101430812-27 | JOSE ROSA DE LIMA 013032-20260831-105702453-49 | JOSE FRANCISCO ROCHA

013032-20260831-120032963-26 | Alex Suassuna Rezende 013032-20260831-123334500-59 | PEDRONELSONTARGINO 013032-20260831-134007165-34 | OLIMPIO DA SILVA SOARES 013032-20260831-150821705-81 | CEZAR SOUZA SANTOS 013032-20260831-152030823-45 | Silmara Larissa Rossetto 013032-20260831-153426521-99 | MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA VITOR

013032-20260901-134515867-61 | rafael de mello borneo abreu 013032-20260901-154426201-55 | ERICK PEREIRA NEVES DE ALMEIDA 013032-20260901-162459445-51 | TEREZINHA DOS ANJOS FRANCISCO DA ROCHA

013032-20260901-170939054-11 | Adreano do Nascimento Silva 013032-20260901-192306925-13 | JOÒO BATISTA HORACIO 013032-20260901-200833852-23 | Fabiana Maira de Lima 013032-20260901-222437934-51 | Rosangela Maria da Silva Costa 013032-20260902-104314117-93 |RONALDO CEZARINO 013032-20260902-111344433-24 | TIAGO MANUEL DA SILVA 013032-20260902-115642387-67 | Shirlei de Oliveira Santos Lobo 013032-20260902-145058384-86 | Marco Antonio Ferraz De Camargo 013032-20260902-165955644-85 | VICTORIA LALLI MODENEZI 013032-20260902-185555854-18 | IZILDO BATISTA DE BARCELLOS 013032-20260903-151005165-39 | JOAO HENRIQUE DA COSTA FILHO 013032-20260903-201512593-58 | FABIO DOS SANTOS SOUZA 013032-20260904-114746361-31 | Luiz Fabio Castilho Dias 013032-20260904-181318017-93 | JANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA 013032-20260905-101055856-74 | CLAUDINEI BUZONI 013032-20260905-112448574-18 | Ricardo Ribeiro Bonifacio 013032-20260907-094941176-32 | Moises de Almeida dos Santos Filho 013032-20260908-121143822-14 | antonia regina gomes vilita lopes 013032-20260909-114433101-24 | AGNALDO DA COSTA 013032-20260909-183029834-66 | José varelo filho 013032-20260909-224822203-43 | JULIANO CARVALHO DE OLIVEIRA 013032-20260910-095235493-32 | CLAILSON VIEIRA LACERDA 013032-20260910-105720042-86 | João Carlos Mantese 013032-20260910-113913068-18 | LUIZ EDUARDO CAVALHEIRO DE AVILA 013032-20260910-134348345-81 | Ricardo José Valladão de Aquino 013032-20260910-142254877-26 | CELIASUEMIYAMADA 013032-20260910-143956438-98 | NADYA MOSCOSO CICARELLI 013032-20260910-144113603-69 | HELCIO DE LIMA SOARES 013032-20260910-153547395-43 | DONATO SOLER PANARO 013032-20260910-165500175-54 | RONALDO RODRIGUES SILVA 013032-20260910-214154289-15 | Marco Aurélio Evangelista da Silva 013032-20260911-094511603-14 | MAURICIO MARTINS ATIHE 013032-20260911-143750052-45 | IRANI ALMEIDA DOS SANTOS 013032-20260912-134334009-29 | JOSE NUNES RIBEIRO 013032-20260912-175954710-49 | ELCO FRANCISCO DOS SANTOS 013032-20260914-100428974-21 | elisandra de fatima petrini araujo 013032-20260914-114855095-13 | VALDOMIRO MENDES FILHO 013032-20260914-144622407-94 | PATRICIA AUILO FERREIRA COLITTI 013032-20260914-160517545-52 | SAMUEL DE SOUZA MACIEL 013032-20260914-191820439-28 | ADELOCI SILVA MATOS 013032-20260914-203806067-81 | Jose Maria Américo 013032-20260915-094602875-25 | Marco Antonio de Souza 013032-20260915-123002174-19 | Pedro Antonio da Silva 013032-20260915-173322419-12 | Maria Luisa Maroja da Silva 013032-20260916-204723997-67 | CARLOS ALBERTO FERREIRA ESTRELA 013032-20260920-135448879-11 | JAQUELINE DE SOUSA LIMA PENAFORTE 013032-20260923-044146465-17 | JOSE FRANCISCO ROCHA 013032-20260923-100108088-18 | MICHEL KILSON SAMPAIO 013032-20260923-120653153-78 | MARCIO ROBERTO MARINHO DA SILVA 013032-20260923-143402909-51 | VAGNER DE SOUZA COSTA 013032-20260924-102842014-25 | FRANCISCO DE ASSIS PAULA NETO 013032-20260924-105807586-23 | VALDIR FERREIRA 013032-20260924-112554970-63 | WILLIAM DOS SANTOS SILVA 013032-20260924-124326006-55 | IRCO GONCALVES DA SILVA 013032-20260924-232826968-75 | Maria De Fatima De Oliveira 020032-20260810-211407276-39 | OARACINDA DA SILVA MARCIO 020032-20260819-162749796-19 | JOSð WANDERLEI FERREIRA DA COSTA 020032-20260821-164811700-72 | Rafael Laface 020032-20260822-111450688-47 | fabio roberto costa garcia 020032-20260824-093146131-45 | MAXSUEL CAMARGO PIRES 020032-20260824-103544588-11 | CARLOS ALBERTO VALENTE 020032-20260828-140652034-67 | EGBERTO DE MATOS CERQUEIRA 020032-20260831-145614033-16 | maria da conceição tavares santos 020032-20260831-151332426-43 | CARLOS IRAJA ZANON DA ROCHA 020032-20260901-110725484-27 | JOSð VIANA SOBRINHO 020032-20260901-163952068-64 | Fatima Cristina Loureiro 020032-20260903-114927061-92 | MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR 020032-20260908-123052096-13 | RAFAEL NOVAES SMID BIANCHI 020032-20260908-152343553-19 | CAIO LIMA PEREIRA 020032-20260908-185013227-12 | Sergio de Souza Santos 020032-20260909-100659702-17 | JOSE EDUARDO CANUTO DA SILVA CAVALHEIRO

020032-20260909-132319655-63 | KATIA HELENA BASTOS DOS SANTOS 020032-20260909-161351963-11 | JOSð FERNANDO COUCEIRO DE BARROS

020032-20260909-165913097-52 | ROGERIO CLAUDIONOR MENDES 020032-20260910-153033430-29 | FABIANO DA CONCEICAO LAZARO 020032-20260915-021811489-12 | CLAUDIA TAVARES SILVA 020032-20260915-173647280-64 | MARIA MADALENA DA SILVA DE ALMEIDA 020032-20260918-161352701-27 | VICTORIO BARBONI JUNIOR 020032-20260920-013845132-29 | Julius Cezar Dias Gonçalves 020032-20260923-124430900-24 | GISELE RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA

020032-20260923-133652144-86 | Benedito Nascimento 030032-20260821-091918787-59 | WELLINGTON JOSE FONSECA 030032-20260821-124931541-39 | FABIO CAVENAGHI 030032-20260831-093750321-57 | JOSE CARLOS DE LIMA 030032-20260901-105605457-69 | RICARDO DA COSTA 030032-20260902-110657110-59 | Roberto Dives de Andrade 030032-20260902-111820825-11 | WANDERLEY SANTOS MENEZES 030032-20260902-145750906-13 | Erval dos Santos Linhares 030032-20260902-171153054-63 | GIVANILDO GONáALVES DA SILVA 030032-20260903-115240075-61 | LUIZ CARLOS FERNANDES DAS NEVES

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