DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

Justificativa: Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8.666/1993 e instrução 02/95 Item II e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, vem justificar a necessidade de alteração da Ordem Cronológica de Pagamentos por tratar-se de despesas imprescindíveis que podem acarretar prejuízos a continuidade dos atendimentos prestados na Área de Saúde Pública, tal quebra de Ordem Cronológica se justifica , pois os materiais e serviços envolvidos nas despesas abaixo discriminadas são fundamentais para as unidades de saúde desta Secretaria.

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA

UGE 090097, 090099 e 090050

Institui equipe de trabalho para execução do Edital Pregão Nº 775/2026 e Processo Licitatório Nº 144.00013777/2026-83

À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do PARECER CJ/SSP n.º 792/2026, AUTORIZO, com fundamento no inciso III, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza indenizatória por morte acidental do SD PM JUAN COMITRE DE MELLO, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), assim especificados, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a favor deROBERTO CARLOS DE MELLO e a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) a favor deMAGALI PENHA COMITRE. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em razão da função e resultou na morte do policial.

Nº do Processo: 057.00392518/2026-32

Interessado: MARIA MARLENE FERREIRA

Assunto: Pagamento de indenização por morte acidental do CB PМ DIEGO RICHARD FERREIRA DE SOUZA

À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do PARECER CJ/SSP n.º 825/2026, AUTORIZO, com fundamento no inciso II, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza indenizatória por morte acidental do CB PМ DIEGO RICHARD FERREIRA DE SOUZA, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), a favor deMARIA MARLENE FERREIRA. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu in itinere e resultou na morte do policial.

Nº do Processo: 057.00151231/2026-54

Interessado: JOEL DE SOUSA GOMES e APARECIDA MARTINS MARTINES AULETTA

Assunto: Pagamento de indenização por morte acidental do CB PM JOÃO NIVALDO MARTINES GOMES

À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP n.º 844/2026, AUTORIZO, com fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza indenizatória por morte acidental do CB PM JOÃO NIVALDO MARTINES GOMES, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), assim especificados, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para JOEL DE SOUSA GOMES e a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para APARECIDA MARTIM MARTINES AULETTA. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o óbito ocorreu em serviço.

Nº do Processo: 058.00043419/2025-11

Interessado: INVESTIGADOR DE POLÍCIA ROGÉRIO SEREZUELO

Assunto: Pagamento de indenização por acidente pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP n.º 618/2026, AUTORIZO, com fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza indenizatória por acidente pessoal ao INVESTIGADOR DE POLÍCIA ROGÉRIO SEREZUELO no valor de R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais). Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e resultou em invalidez permanente parcial. Nº do Processo: 057.00385386/2025-10 Interessado: SD PM REGINALDO DE SOUZA CÉLIO Assunto: Pagamento de indenização por acidente pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP n.º 828/2026, AUTORIZO, com fundamento no inciso II, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza indenizatória por acidente pessoal ao SD PM REGINALDO DE SOUZA CÉLIO, no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais). Tal decisão fundamentase nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu in itinere e resultou em invalidez permanente parcial. Nº do Processo: 057.00249227/2026-25 Interessado: CB PM EVANDRO ALVES NEVES Assunto: Pagamento de indenização por acidente pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP n.º 832/2026, AUTORIZO, com fundamento no inciso II, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza indenizatória por acidente pessoal ao CB PM EVANDRO ALVES NEVES, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu in itinere e resultou em invalidez permanente parcial.

Nº do Processo: 057.00040530/2025-83

Interessado: CB PM EDUARDO LAURIANO DE SOUZA

Assunto: Pagamento de indenização por acidente pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP n.º 753/2026, AUTORIZO, com fundamento no inciso II, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza indenizatória por acidente pessoal ao CB PM EDUARDO LAURIANO DE SOUZA, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu in itinere e resultou em invalidez permanente parcial.

Nº do Processo: 057.00151253/2026-14

Interessado: CB PM TIAGO BALERA GARCIA

Assunto: PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP n.º 836/2026, AUTORIZO, com fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza indenizatória por acidente pessoal ao CB PM TIAGO BALERA GARCIA, no

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).