DOEMG 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

10 – sexta-feira, 02 De OutubrO De 2026

MiNas Gerais

Masp . 2968246, Paulo Pereira Da Silva, 03 (três) meses referentes ao Cargo 1510126UE 9ºqq . a contar de 21/09/2026, totalizando 26 meses .Masp . 3405768, Ana Lucia Finamore Costa Gomes, 03 (três) meses referentes ao 3ºqq . a contar de 20/09/2026, totalizando 9 meses . Masp . 341258-2, Hamilton Pereira De Oliveira, 03 (três) meses 01 2265981 - 1 referentes ao 7ºqq . a contar de 04/09/2026, totalizando 15 meses .Masp . 341429-9, Vanderlei Carlos De Oliveira, 03 (três) meses referentes ao 7ºqq . a contar de 18/09/2026, totalizando 8 meses . Masp . 342140-1, Walace Rogerio Da Costa, 03 (três) meses referentes ao 7ºqq . a contar de 01/09/2026, totalizando 21 meses . Masp . 342411-6, Sergio Lucilio da Silva, 01 (um) mês referente(s) ao Masp . 343883-5, Nilson Antonio De Assis, 03 (três) meses referentes 3ºqq ., a contar de 05/10/2026, restando-lhe um saldo de 20 meses . ao 8ºqq . a contar de 27/09/2026, totalizando 15 meses . Masp . 386223-2, Luciano Cunha de Lima, 01 (um) mês referente(s) Masp . 386265-3, Renato De Alcino Vieira, 03 (três) meses referentes ao ao 4ºqq ., a contar de 06/11/2026, restando-lhe um saldo de 07 meses 6ºqq . a contar de 28/09/2026, totalizando 6 meses . e 15 dias . Masp . 386265-3, Renato de Alcino Vieira, 03 (três) meses referente(s) Masp . 387405-4, Reginald Antunes Dos Santos, 03 (três) meses ao 6ºqq ., a contar de 13/11/2026, restando-lhe um saldo de 03 meses . referentes ao 6ºqq . a contar de 06/09/2026, totalizando 13 meses . Masp . 457753-2, Marcus Roberto Piedade, 15 (quinze) dias referente(s) Masp . 3876380, Walmir Caetano Veloso, 03 (três) meses referentes ao ao 2ºqq ., a contar de 11/01/2027, restando-lhe um saldo de 13 meses 6ºqq . a contar de 05/09/2026, totalizando 18 meses . e 15 dias . Masp . 4579918, Andrea Soares Amaro, 03 (três) meses referentes ao Masp . 457753-2, Marcus Roberto Piedade, 15 (quinze) dias referente(s) 6ºqq . a contar de 04/09/2026, totalizando 11 meses e 15 dias . ao 2ºqq ., a contar de 26/04/2027, restando-lhe um saldo de 13 meses . Masp . 9001785, Aylton De Souza, 03 (três) meses referentes ao 9ºqq . a Masp . 905058-4, Valter Costa dos Santos Filho, 10 (dez) meses sendo, contar de 22/09/2026, totalizando 15 meses . 03 (três) meses referente(s) ao 3ºqq ., 03 (três) meses referente(s) ao 4 Masp . 10610400, Paulo Henrique De Assuncao Franca, 03 (três) meses ºqq ., 03 (três) meses referente(s) ao 5ºqq e 01 (um) mês referente(s) referentes ao 5ºqq . a contar de 01/09/2026, totalizando 7 meses e 15 ao 6ºqq ., a contar de 17/09/2026, restando-lhe um saldo de 05 meses dias . e 05 dias . Masp . 11125002, Jose Eduardo De Almeida Mello, 03 (três) meses Masp . 1061159-8, Amarildo Ferreira do Amaral, 01 (um) mês referentes ao 4ºqq . a contar de 02/09/2026, totalizando 12 meses . referente(s) ao 2ºqq ., a contar de 04/01/2027, restando-lhe um saldo Masp . 11452323, Claudio Eduardo Falcao Dias, 03 (três) meses de 10 meses . Masp . 1256597-4, Janaina Palmeira Duarte, 01(um)referente(s) ao referentes ao 4ºqq . a contar de 05/09/2026, totalizando 4 meses . 2ºqq ., a contar de 04/01/2027, restando-lhe um saldo de 04 meses . Masp . 1188618-1, Otavio Luiz De Carvalho, 03 (três) meses referentes Masp . 1256720-2, Hugo Dias Fingolo, 01 (um) mês referente(s) ao ao 4ºqq . a contar de 24/09/2026, totalizando 8 meses . 2ºqq ., a contar de 15/02/2027, restando-lhe um saldo de 04 meses . Masp . 1195226-4, Eduardo Junior Dias Barreto, 03 (três) meses Masp . 1357121-1, Yuria da Silva Recla Goncalves, 15 (quinze) dias referentes ao 4ºqq . a contar de 18/09/2026, totalizando 10 meses . referente(s) ao 1ºqq ., a contar de 19/07/2027, restando-lhe um saldo Masp . 1330648-5, Daniel Azevedo Batista, 03 (três) meses referentes de 03 meses . ao 3ºqq . a contar de 27/09/2026, totalizando 9 meses . Masp . 1367038-5, Carla Renata Soares, 01 (um) mês referente(s) ao 1ºqq ., a contar de 16/11/2026, restando-lhe um saldo de 04 meses . Masp . 1412717-9, Hygia Chevitarese Azevedo, 15 (quinze) dias referente(s) ao 1ºqq ., a contar de 04/01/2027, restando-lhe um saldo de 05 meses e 15 dias . Masp . 1412916-7, Gislene de Cassia da Fonseca, 15 (quinze) dias referente(s) ao 1ºqq ., a contar de 15/02/2027, restando-lhe um saldo de 04 meses . Masp . 1414602-1, Roberto Silva Couto, 01 (um) mês referente(s) ao 1ºqq ., a contar de 29/03/2027, restando-lhe um saldo de 03 meses . Masp . 1479840-9, Agrinelio do Amaral Junior, 15 (quinze) dias referente(s) ao 1ºqq ., a contar de 18/11/2026, restando-lhe um saldo de 02 meses e 15 dias .

Masp . 1332857-0, Edesio Justino Dos Santos, 03 (três) meses referentes ao 3ºqq . a contar de 07/09/2026, totalizando 4 meses . Masp . 1412396-2, Stefano Miranda De Sousa, 03 (três) meses referentes ao 3ºqq . a contar de 13/09/2026, totalizando 6 meses . Masp . 1413967-9, Alexandre Moura Jirkowsky, 03 (três) meses referentes ao 2ºqq . a contar de 11/09/2026, totalizando 5 meses . Masp . 1435360-1, Leonardo De Paula Miranda, 03 (três) meses referentes ao 2ºqq . a contar de 20/09/2026, totalizando 6 meses . Verlaine Andrioni de Assis Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 41/2026 SEI 1510 .01 .0167300/2026-62 A Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal confirma a pretensão estatal de retificar o ato de concessão da Gratificação de

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL ATOS ASSINADOS PELA SENHORA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL

Incentivo ao Exercício Continuado para constar vigência a partir de 02/12/2023 . Assim, deve a servidora V .deA .B .G ., MASP 849 .119-3, ressarcir ao erário os valores apurados no Processo Administrativo . Belo Horizonte, 01 de outubro de 2026 . Ligia Barbieri Mantovani Delegada de Polícia Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal

2 .197 - no uso de suas atribuições, prorroga por 30 (trinta) dias, a contar de 19/10/2026, o prazo para posse de William Ribeiro da Silva, no cargo de Investigador de Polícia I, código IP-I, nível I, grau A, PC 15, nos termos do artigo 66, § 1 .º da Lei n .º 869/52 .

QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO Concede Quinquênio, nos termos do art . 112, do ADCT da CE/1989, aos servidores: Masp . 296824-6, Paulo Pereira da Silva, referente ao 9º quinquênio a contar de 21/09/2026 . Masp . 298388-0, Jorge Luiz de Barros Vargas, referente ao 8º quinquênio a contar de 07/09/2026 . Masp . 341573-4, Abdias de Oliveira Filho, referente ao 8º quinquênio a contar de 16/09/2026 . Masp . 341889-4, Claudio Anacleto da Silva, referente ao 8º quinquênio a contar de 26/09/2026 . Masp . 342387-8, Paulo Cesar Martins, referente ao 8º quinquênio a contar de 05/09/2026 . Masp . 349227-9, Edward Batista Dos Santos, referente ao 7º quinquênio a contar de 21/09/2026 . Masp . 386265-3, Renato de Alcino Vieira, referente ao 6º quinquênio a contar de 28/09/2026 . Masp . 458490-0, Aroldo Souza Arcanjo, referente ao 6º quinquênio a contar de 05/09/2026 . Masp . 667956-7, Fernando Soares Campos Junior, referente ao 6º quinquênio a contar de 03/09/2026 . Masp . 821086-6, Eliezer Andrade Teixeira, referente ao 6º quinquênio a contar de 26/09/2026 . Masp . 930480-9, Antonio Jesus Garcia de Souza, referente ao 6º quinquênio a contar de 19/09/2026 . Masp . 968119-8, Fabio Caetano Alves, referente ao 6º sendo 3º quinquênio administrativo a contar de 17/09/2026 . Masp . 1056485-4, Claudinei De Lima Pereira, referente ao 4º quinquênio a contar de 20/03/2026 . Masp . 1061040-0, Paulo Henrique de Assuncao Franca, referente ao 5º quinquênio a contar de 01/09/2026 .

2 .198 - no uso de suas atribuições, prorroga por 30 (trinta) dias, a contar de 19/10/2026, o prazo para posse de Mariana Marques Oliveira, no cargo de Investigador de Polícia I, código IP-I, nível I, grau A, PC 1873, nos termos do artigo 66, § 1 .º da Lei n .º 869/52 .

01 2265870 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes

FÉRIAS-PRÊMIO - RETIFICAÇÃO

Retifica o ato de afastamento de férias-prêmio referente ao(s) servidor(es): Masp. 1480058-5, Kilze Rocha Guimaraes, publicado em 30/09/2026: onde se lê: 15 (quinze) dias referente(s) ao 1ºqq ., a contar de 04/01/2027, leia-se: 01 (um) mês referente(s) ao 1ºqq ., a contar de 04/01/2027, restando-lhe um saldo de 02 meses .

Diretora-Geral: Luiza Moreira Arantes de Castro

QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO - RETIFICAÇÃO Retifica Quinquênio, nos termos do art. 112, do ADCT da CE/1989, aos servidores: Masp . 386265-3, Renato de Alcino Vieira, a contar de 28/09/2026 . Masp . 458490-0, Aroldo Souza Arcanjo, a contar de 05/09/2026 . Masp . 667853-6, Daniela Caren de Freitas Pego, a contar de 14/09/2026 . Masp . 667956-7, Fernando Soares Campos Junior, a contar de 03/09/2026 . Masp . 821086-6, Eliezer Andrade Teixeira, a contar de 26/09/2026 . Masp . 930480-9, Antonio Jesus Garcia de Souza, a contar de 19/09/2026 . Masp . 968119-8, Fabio Caetano Alves, a contar de 17/09/2026 . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CONCESSÃO Concede Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do art . 113 do ADCT da CE/1989, c/c XIV do art . 37 da CR/1988, aos servidores: Masp . 1060920-4, Victor Rocha Santos, referente ao 4º quinquênio a contar de 02/05/2022, em retificação ao MG de 04/06/2022, que o concedeu a contar de 23/05/2022 . Verlaine Andrioni de Assis Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal

FÉRIAS-PRÊMIO - CANCELAMENTO

Cancela o ato de afastamento de férias-prêmio referente ao(s) servidor(es): Masp . 1111461-8, Alice Conceicao Christofaro, conforme requisitado no SEI 1510.01.0219934/2026-91, ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 11/11/2025, a partir de 16/11/2026 . Masp . 1335581-3, Gustavo Henrique Ferraz Silva Lopes, conforme requisitado no SEI 1510.01.0130068/2026-18, ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 09/06/2026, a partir de 07/10/2026 .

DIANE DE CASTRO CAMPOLINA Gerente de Gestão de Pessoas

01 2265806 - 1

FÉRIAS-PRÊMIO - INDEFERIMENTO Motivo: Por despacho do membro do Conselho Superior da PCMG . Masp . 386223-2, Luciano Cunha de Lima, 01 (um) mês a contar de 06/11/2026 .

Diretor - Presidente: Claúdio Augusto Bortolini

Verlaine Andrioni de Assis Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal

EXTRATO PORTARIA Nº 1048-17/2026 III – Os designados exercerão suas funções com prioridade nos NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO trabalhos de inventário patrimonial anual, inicial, de transferência de FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO PATRIMONIAL PARA AS RESPECTIVAS UNIDADES DA responsabilidade, de extinção ou transformação e eventual, conforme Concede quinquênio de férias-prêmio, nos termos do § 4º do art . 31, da EMPRESA Norma de Administração nº 041 e suas atualizações . CE/1989, ao servidor: O Diretor-Presidente da EMATER-MG, no uso das atribuições que IV – Os integrantes da Comissão não podem conferir os bens da Masp . 2820173, Maria Helena Lelis De Oliveira, 03 (três) meses lhe confere o inciso IX do artigo 28 do Estatuto Social da Empresa, unidade onde estão lotados . referentes ao 7ºqq . a contar de 21/09/2021, totalizando 16 meses . RESOLVE: Esta Portaria entra em vigor nesta data e revoga a Portaria nº Masp . 2938272, Carlos Romano De Oliveira Seabra, 03 (três) meses referentes ao 8ºqq . a contar de 01/09/2026, totalizando 24 meses . I – Designar, para integrarem a Comissão Permanente de Inventário Patrimonial da EMATER-MG, para o período de 1 (um) ano, 1048-16/2025 .Belo Horizonte, 16 de setembro de 2026 . Masp . 2939544, Angelo Alexandre De Souza Lima, 03 (três) meses observados os normativos internos, os empregados designados por Assinado eletronicamente por referentes ao 8ºqq . a contar de 07/09/2026, totalizando 11 meses .Masp . 2943330, Marcelo Goulart, 03 (três) meses referentes ao 8ºqq . a unidade, conforme relação constante da Portaria nº 1048-17/2026 .II – O presidente da Comissão designará, na sua falta, um membro para Cláudio Augusto BortoliniDiretor-Presidente contar de 17/09/2026, totalizando 10 meses . exercer suas atribuições . 01 2265694 - 1

FÉRIAS-PRÊMIO – AFASTAMENTO

Autoriza o afastamento para gozo de férias-prêmio, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, aos servidores: Masp . 341985-0, Rosemary Andrea dos Santos, 01 (um) mês referente(s) ao 7ºqq ., a contar de 03/11/2026, restando-lhe um saldo de 03 meses e 15 dias . Masp . 341985-0, Rosemary Andrea dos Santos, 15 (quinze) dias referente(s) ao 7ºqq ., a contar de 29/12/2026, restando-lhe um saldo de 04 meses .

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Secretária: Mila Batista Leite Corrêa da Costa

Diretor-Geral: Luciano França da Silveira Júnior

PORTARIA LEMG Nº 22, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a comercialização do Jogo Trem das 11, Plano de Jogo nº 04, da Loteria Convencional (Passiva), e disciplina, em caráter experimental, a utilização de cartelas pré-impressas como instrumento auxiliar de divulgação e comercialização . O DIRETOR-GERAL DA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-LEMG , no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art . 7º do Decreto Estadual nº 47 .902, de 31 de março de 2020, em conformidade com o Decreto Estadual nº 48 .184, de 30 de abril de 2021, Decretos-Leis nº 6 .259, de 10 de fevereiro de 1944 e nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e Lei Federal nº 13 .756, de 12 de dezembro de 2018 ; Considerando que o objeto do Contrato nº 001/2023, nos termos de sua Cláusula Primeira, é a outorga de concessão de serviço público, em regime de exclusividade no âmbito territorial do Estado de Minas Gerais, de serviços de planejamento estratégico, criação de produtos, solução de impressão, estocagem, implantação e operação dos produtos lotéricos, marketing, criação e operação de rede de distribuição, comercialização e pagamento de prêmios, com fundamento na Lei Federal nº 8 .987/95; Considerando que o Projeto Básico estabelece que a prestação dos serviços no sistema de jogos implantados se dará por conta e risco da Concessionária e compreenderá, além de outras atribuições, a implantação e manutenção de sistema de gestão de jogos que atenda todos os requisitos do Projeto Básico; e Considerando a necessidade de atualizar as normas aplicáveis à comercialização do Jogo Trem das 11, em razão das alterações operacionais constantes do Plano de Jogo nº 04, da Loteria Convencional (Passiva), que estabelece o preço final de comercialização, bem como demais disposições necessárias à aquisição dos mesmos . RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art . 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Portaria e do Working Paper aprovado pela LEMG, as normas atualizadas para comercialização, sorteio, validação e pagamento de prêmios do jogo denominado “Trem das 11”, da modalidade Loteria Convencional (Passiva) . Art. 2º - O Plano de Jogo, a que se referem o art. 1º, será operacionalizado pelo Consórcio Mineira da Sorte de Loterias - CMSL, vencedor da Concorrência Pública Internacional LEMG Nº 001/2023, controlado e fiscalizado pela Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG). Art. 3º - Para os fins previstos nesta Portaria, entende-se: a) Arrecadação Bruta na Extração = Valor Bruto referente ao total de bilhetes de um determinado Plano de Jogo, vendidos em uma determinada extração; b) Arrecadação Líquida na Extração = Valor Líquido de uma extração obtido deduzindo-se da arrecadação bruta na extração a premiação atribuída na extração e o % de Marketing; c) Valor de Repasse pela Premiação Atribuída na Extração = Repasse à Concedente apurado sobre a arrecadação líquida na extração (ALnex) multiplicado pelo % de repasse definido em Contrato, onde a “ALnex” é obtida subtraindo da Arrecadação Bruta na Extração os valores da premiação atribuída na extração e o % de marketing; d) % de Publicidade e MKT (%MKT) = % de publicidade e marketing aplicado sobre ABnex, estabelecido em cada plano de jogo;e) Será considerado como série do Plano de Jogo “Trem das 11” o conjunto de bilhetes emitidos para uma dada extração . Parágrafo Único - Nesta portaria as seguintes expressões se equivalem: a) Loteria do Estado de Minas Gerais, LEMG e Concedente;b) Consórcio Mineira da Sorte, Consórcio e Concessionária; c) vigência do plano de jogo e ciclo de vida do plano de jogo; d) Jogador e Apostador . CAPÍTULO II DO JOGO “TREM DAS 11” Seção I Características do Jogo “TREM DAS 11” Art. 4º - O jogo “Trem das 11” é definido pela modalidade 11/22 ou seja, de vinte e dois números possíveis, serão sorteadas onze dezenas. Os vinte e dois números possíveis se iniciam em 01 e terminam em 22. Serão vendidos apenas bilhetes com a quantidade de 11 dezenas, totalizando 705.432 combinações diferentes em cada série, cada uma diferente das demais combinações . Art . 5º - Integram a dinâmica do Jogo “Trem das 11”: I . O bilhete com as dezenas que concorrerão ao sorteio; II . A aposta contida no mesmo bilhete impresso, concorrendo a uma extração; III . A estruturação na matriz 1 x 22 x 11, onde: a) 22 - é o intervalo de números inteiros consecutivos, compreendidos entre 1 e 22 inclusive, que compõem o universo do jogo; b) 11 - é a quantidade máxima de números daquele universo, que comporá o bilhete de aposta impresso no ato da venda . Parágrafo Único - A quantidade de números inteiros, a que se refere a alínea “b”, será sorteada por sorteio mecânico, utilizando-se um equipamento sorteador extrator de bolas, onde serão inseridas vinte e duas bolas com números sequenciais e únicos de 01 a 22 . Seção II Das Opções de Apostas e da Reimpressão de Bilhetes Art . 6º - As opções de apostas para participação do apostador no “Trem das 11” são as seguintes: I . Aposta Padrão: Cada aposta padrão será constituída de um bilhete emitido no terminal de vendas com as 11 (onze) dezenas do universo de 22 (vinte e dois) . II . Aposta Completinha – Esta modalidade de aposta será oferecida para o jogador no momento da aquisição do bilhete . Ela consiste em oferecer uma segunda combinação, no mesmo recibo de aposta, com todas as combinações não escolhidas na aposta padrão (combinação escolhida pelo sistema), conforme o exemplo abaixo: a) Dezenas indicadas no bilhete – 01, 04, 05, 06, 09, 10, 12, 15, 16, 17, 19 b) Aposta Completinha – 02, 03, 07, 08, 11, 13, 14, 18, 20, 21, 22 § 1º Caso o consumidor opte por comprar o bilhete de aposta padrão e o bilhete espelho, aposta completinha, ele concorrerá com duas combinações numéricas e estará apto a ganhar a premiação que fizer jus de forma somada. Neste caso, a aposta completinha contempla a escolha automática pelo sistema dos 11 números não selecionados (ou complementares) da aposta padrão. § 2º Cada aposta é única, não havendo possiblidade de duplicidade da mesma combinação de 11 dezenas para uma mesma série de um mesmo sorteio . Art . 7º - É possível a reimpressão de bilhetes da(s) aposta(s) quando ocorrer a falha na impressão devido ao término do rolo de papel no terminal e/ou qualquer outro problema que comprometa a qualidade do bilhete impresso . Parágrafo Único- Para este caso, será grafada a palavra “Reimpressão” abaixo do código QR Code . O bilhete principal será cancelado no sistema para evitar alguma tentativa de fraude ou dupla tentativa de validação . Art. 8º - Cada bilhete conterá os seguintes identificadores de segurança: I. Código de barras – identificadores de segurança para garantir a verificação da autenticidade do bilhete. O código de barras é do tipo Interleaved 2 de 5 (I2o5) com tamanho de 28 dígitos, contendo: a) Número da extração b) Últimos 2 dígitos do ano c) Número de controle d) Número de validação de 8 dígitos (VIRN) e) Número randômico de segurança f) Número de controle do servidor (hash) g) Dígitos de controle II. QR Code – identificadores contidos neste código: a) Número do bilhete b) Número da aposta c) Número do terminal que vendeu o bilhete d) Código do ponto de venda e) Data da venda f) Código da região . Parágrafo Único - O QR Code terá uma medida de 1,5 cm x 1,5 cm, com um máximo de 300 caracteres . Seção III Da Comercialização Art . 9º - O Jogo “Trem das 11” será comercializado no território do Estado de Minas Gerais por meio dos canais autorizados nesta Portaria e previstos no Working Paper vigente, compreendendo: I – Nos Pontos de Venda físicos credenciados, os bilhetes serão impressos no ato da venda, através do terminal de acesso ao sistema de jogo para a venda e impressão dos bilhetes; II - No terminal haverá um módulo específico do sistema de jogos contendo as funcionalidades necessárias para seleção de números, registro do pagamento e a respectiva impressão do bilhete com as dezenas aleatoriamente escolhidas pelo sistema, com exceção de duas dezenas que poderão, a critério exclusivo do apostador, ser indicados no ato da compra do bilhete; e III – canal oficial de comercialização via WhatsApp. § 1º Independentemente do canal utilizado para aquisição, todas as apostas deverão ser registradas e controladas pelo sistema central oficial de gestão do produto, observados os requisitos de segurança, unicidade, rastreabilidade e validação previstos no Working Paper. § 2º A comercialização por canais diversos daqueles previstos nesta Portaria dependerá de prévia submissão à LEMG e correspondente atualização do Plano de Jogo e da regulamentação aplicável, quando necessária . Art. 10 - Nos Pontos de Venda físicos, os bilhetes serão emitidos no ato da venda, contendo os elementos de identificação, segurança e validação previstos no Working Paper. § 1º O sistema deverá registrar, no mínimo, a aposta realizada, o pagamento, o número do bilhete, o sorteio correspondente, o terminal utilizado, o Ponto de Venda responsável e os demais elementos necessários à rastreabilidade da transação . § 2º As vendas realizadas nos terminais dos Pontos de Venda serão encerradas às 18h do dia da respectiva extração e retomadas após o encerramento do sorteio, observada a parametrização do sistema oficial. Subseção I Da Comercialização via WhatsApp Art. 11 - A Concessionária poderá comercializar o Jogo “Trem das 11” por meio de canal oficial institucional no aplicativo WhatsApp, gerenciado diretamente pela Concessionária e integrado ao sistema central oficial de gestão do produto. § 1º O WhatsApp funcionará exclusivamente como interface de comunicação, atendimento e comercialização, permanecendo o sistema FlexSys responsável pelo registro das transações, controle das séries, bloqueios de venda, emissão dos bilhetes e demais controles da operação . § 2º É vedada a utilização de sistema paralelo ou de procedimento de comercialização que não esteja integrado aos controles oficiais do produto ou que comprometa a integridade, unicidade e rastreabilidade das apostas. § 3º O número oficial do canal de comercialização via WhatsApp será divulgado pela Concessionária nos canais oficiais do produto. § 4º Eventual alteração do número oficial deverá ser previamente comunicada à LEMG e imediatamente refletida nos canais oficiais de comunicação e nos regulamentos aplicáveis.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610018679260210.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.