DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

17/272 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marcos Roberto Cury, RG. 28.988.150-X, Chefe de Divisao, do QGCFC-I-QSAP, classificado na Penitenciaria "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz", do Complexo Penal de Pirajui, referente ao período aquisitivo de 20/04/2001 a 18/04/2006 - Certidão nº 012/06 - PULP 038/2011.

PENITENCIÁRIA LUIZ GONZAGA VIEIRA - PIRAJUÍ II

Portaria da Chefe da Seção de Pessoal, de 01/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Cleiton Oliveira dos Santos, RG. 29.662.348-9, Diretor de Servico, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Luiz Gonzaga Vieira" de Pirajui, referente ao período aquisitivo de 28/03/2016 a 26/03/2021 - Certidão nº 058/2022 - PULP 317574/2022.

COMPLEXO PENAL DE REGINÓPOLIS

PENITENCIÁRIA TENENTE PM JOSÉ ALFREDO CINTRA BORIN - REGINÓPOLIS I

CENTRO ADMINISTRATIVO

Portaria do Diretor, de 01/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Wesler Fabiano Bragião de Oliveira, RG. 26.191.481-9, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Tenente Pm José Alfredo Cintra Borin" de Reginópolis, referente ao período aquisitivo de 17/06/2012 a 15/06/2017 - Certidão nº 92/17 - PULP 037/2012-PI REG

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE BAURU

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao servidor Alexandre Ivan Nieto Fernandes do Amaral, RG: 23.641.979-1, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória "ASP Francisco Carlos Caneschi" de Bauru, referente ao período aquisitivo de 05/02/2014 a 03/02/2019 - Certidão nº 018/19 - PULP nº 066/2014.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA PROFESSOR NOÉ AZEVEDO DE BAURU

SEÇÃO DE PESSOAL

Portaria do Chefe de Seção de Pessoal, de 01/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Wagner Ovidio Nicolini, RG. 143231728, Policial Penal de Nível II - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciaria

"Prof. Noé Azevedo" de Bauru, referente ao período aquisitivo de 01/10/2018 a 29/09/2023 - Certidão nº 082/2023 - PULP 00600162009202349.

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE AVARÉ

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

O(a) CHEFE DE SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001576-95.2026.8.26.0073, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSE ANTONIO DE MENDONCA CPF: 03XXXXXX97

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: OFICIAL OPERACIONAL RS/PV: 14.698.511/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1-RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.260); 2-DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 04.260) na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se:

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 16:47:13

PENITENCIÁRIA DR PAULO LUCIANO DE CAMPOS DE AVARÉ I

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001646-15.2026.8.26.0073, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: WASHINGTON LUIZ PEDRO CPF: 27XXXXXX27 Matrícula: 29.866.455-0

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal Nível VI-A RS/PV: 12.167.551-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.260); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 04.260) na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida a pagar os valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 13:34:25

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001544-90.2026.8.26.0073, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RENATO ALVES DE MORAES

CPF: 26XXXXXX77 Matrícula: 27.158.734-9

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal Nível V-B/Chefe de Núcleo RS/PV: 12.303.112-02/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.260); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 04.260) na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida a pagar os valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 13:43:36

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio aos servidores:

ARLINDO PEREIRA DIAS JUNIOR, RG. 12149617X, Policial Penal de Nível VII - C, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 25/08/2007 a 22/08/2012 - Certidão nº 143/12 - PULP 006.00225174/2025-81;

ERICA GONCALVES BENTO, RG. 58880558, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 09/01/2005 a 07/01/2010 - Certidão nº 228/16 - PULP 006.00299571/2025-99;

MARCIO JOSE ANASTACIO DA SILVA, RG. 29377318X, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 14/11/2017 a 12/11/2022 - Certidão nº 336/2022 - PULP 006.00278874/202578.

PENITENCIÁRIA NELSON MARCONDES DO AMARAL DE AVARÉ II

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, da Penitenciária "Nelson Marcondes do Amaral" de Avaré, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000152317.2026.8.26.0073, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro e Comarca de Avaré, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RODRIGO VADILETTI MARIA CPF: 37XXXXXX85

Matrícula: 41.701.306-1 Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL IV - A RS/PV: 15.370.859-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.260); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 04.260) na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida a pagar os valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 14:24:23

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, da Penitenciária "Nelson Marcondes do Amaral" de Avaré, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000310297.2026.8.26.0073, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro e Comarca de Avaré, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RENATO MOREIRA DA SILVA

CPF: 14XXXXXX40 Matrícula: 23.095.086-3

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL VII - A RS/PV: 11.295.545-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

julgo PROCEDENTE o pedido, para: DECLARAR a ilegalidade do critério adotado pela FESP para calcular o Imposto de Renda retido sobre as Bonificações por Resultados recebidas acumuladamente pela parte autora. 2. DETERMINAR que o Imposto de Renda sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente decorrentes do pagamento de Bonificação por Resultados seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, independentemente de se referirem ao ano calendário em curso ou anterior ao recebimento, apostilando-se. 3. CONDENAR a requerida a restituir os valores retidos a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados recebida acumuladamente pela parte autora em desconformidade com o critério estabelecido no item 2 deste dispositivo, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados no cumprimento de sentença

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 14:34:04

PENITENCIÁRIA ORLANDO BRANDO FILINTO DE IARAS

SEÇÃO DE PESSOAL

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 01/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08,

O gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Rafael Galli Loberto, RG. 48529512X, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Orlando Brando Filinto" de Iaras, referente ao período aquisitivo de 10/09/2019 a 07/09/2024 - Certidão nº 076/2024 - PULP 223/2019.

O gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Danilo Jofre, RG. 252238242, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Orlando Brando Filinto" de Iaras, referente ao período aquisitivo de 06/01/2018 a 04/01/2023 - Certidão nº 008/2023 - PULP 237/2012.

PENITENCIÁRIA CABO PM MARCELO PIRES DA SILVA DE ITAÍ

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor CLAUDINEI RIBEIRO GRACIANO, RG. 27110434X, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Cabo Pm Marcelo Pires da Silva" de Itai, referente ao período aquisitivo de 06/05/2021 a 04/05/2026 - Certidão nº 017/2026 - PULP 625/2015.

PENITENCIÁRIA DE ITATINGA

SEÇÃO DE PESSOAL

Declarando que o servidor abaixo, em virtude da emissão da nova carteira de identidade, teve a data da expedição alterada, para: JOSÉ FABIANO GARCIA, RG. 33.564.015-1, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, expedida em 17/09/2021;

DIREITO RECONHECIDO

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