DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

54/272 - Diário Oficial do Estado de São Paulo vencidas e vincendas relativas à contribuição previdenciária indevidamente retida como consequência, bem como as que se vencerem ao longo do processo, além dos respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 15:06:07

O(a) CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS DA URE SU1, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1113241-96.2025.8.26.0053, , DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SILVIO CESAR MOREIRA

CPF: 18XXXXXX24

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 5775 - PEB II RS/PV: 013189580/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Anto o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a verba GDPI - Gratificação de Dedicação Plena Integral desde o início da vigência da EC nº 103/2019, apostilando-se; e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos valores descontados indevidamente, de acordo com a situação funcional de cada autor, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. Os atrasados serão pagos em parcela única.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 15:18:12

O(a) CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS DA URE SUL 1, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1113241-96.2025.8.26.0053, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SILVIO CESAR MOREIRA

CPF: 18XXXXXX24

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 5774 - PEB II RS/PV: 013189580/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Anto o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a verba GDPI - Gratificação de Dedicação Plena Integral desde o início da vigência da EC nº 103/2019, apostilando-se; e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos valores descontados indevidamente, de acordo com a situação funcional de cada autor, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. Os atrasados serão pagos em parcela única.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 15:25:04

O(a) CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS DA URE SU1, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1113241-96.2025.8.26.0053, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SILVIO CESAR MOREIRA

CPF: 18XXXXXX24

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 6409 - PEB II RS/PV: 013189580/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Anto o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a verba GDPI - Gratificação de Dedicação Plena Integral desde o início da vigência da EC nº 103/2019, apostilando-se; e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos valores descontados indevidamente, de acordo com a situação funcional de cada autor, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. Os atrasados serão pagos em parcela única.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 15:31:20

O(a) CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS DA URE SU1, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1113241-96.2025.8.26.0053, 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NILDA DE BRITO FERMIN CPF: 07XXXXXX40

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 6409 - PEB II RS/PV: 012459800/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a)Anto o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a verba GDPI - Gratificação de Dedicação Plena Integral desde o início da vigência da EC nº 103/2019, apostilando-se; e (ii)condenar a requerida ao pagamento dos valores descontados indevidamente, de acordo com a situação funcional de cada autor, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros demora da citação. Os atrasados serão pagos em parcela única.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 15:41:06

O(a) CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS DA URE SU1, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1113241-96.2025.8.26.0053, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NILDA DE BRITO FERMIN CPF: 07XXXXXX40

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 6409 - PEB II RS/PV: 012459800/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a)Anto o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a verba GDPI - Gratificação de Dedicação Plena Integral desde o início da vigência da EC nº 103/2019, apostilando-se; e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos valores descontados indevidamente, de acordo coma situação funcional de cada autor, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. Os atrasados serão pagos em parcela única.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 15:47:47

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO – SUL 1

PORTARIA DO COORDENADOR GERAL – XX/10/2026

Declarando que: o número de Registro Geral do interessado abaixo teve alteração

MARIA DO CARMO SANTOS MOREIRA, RG: 26743744 – 4 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO da EE EMANOEL A. ARAUJO ART.PLAST., altera o RG 11853669 – 2 o para o CIN: 092.XXX.778-16 - expedido: 12/07/2026

CELESTINO SAMPAIO DE SÁ, Agente de Organização Escolar – SQC – I – QAE – SE - Efetivo, com sede de controle de frequência na EE Professor Miguel Roque, migrou do RG nº: 15.995.470 - 8 UF/SP para o CIN de nº 085.XXX.918-88 SSP/SP, expedido em 01/08/2026.

VALDIRENE DO CARMO BUENO DO LIVRAMENTO, RG: 23085809 – 0 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I da EE MESSIAS FREIRE PROF., altera o RG 11853669 – 2 o para o CIN: 129.XXX.878-93 - expedido: 08/11/2025

MARCELIA ARAÚJO DE SOUZA – RG 56.323.644-9, DI-1 – Professor de Ensino Fundamental e Médio cat. O, da EE Profª Etelvina de Góes Marcucci, para CIN 850.XXX.432-15 – EXPEDIDO EM 22/07/2026

FABIANA ABREU DE SOUZA, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO – CAT. “O”, da E.E. DR. LUÍS ARROBAS MARTINS, RG. 32.197.811-0 UF. SP, passa a vigorar CIN 319XXX50870 UF SP, expedido em 06/05/2026

MARCÍLIO NOVAIS DOS SANTOS, PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA I – OFA da E.E. DR. LUÍS ARROBAS MARTINS, RG. 62.514.410-7 UF SP passa a vigorar CIN. 061XXX19580 - UF. SP, expedido em 02/05/2026

VIRGINIA PAGANELLI RIBEIRO, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLARSQCIII-QAE, da E.E. DR. LUÍS ARROBAS MARTINS, RG.6.241.617-0 UF. SP. passa a vigorar CIN. 2003XXX09808 -UF. SP, expedido em 17/03/2026

MARCÍLIO NOVAIS DOS SANTOS, PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA II – OFA da UNIDADE REGIONAL DE ENSINO – SUL 1, RG. 13573968 – 8 UF SP passa a vigorar CIN. 014.XXX.268-27 - UF. SP, expedido em 28/08/2026

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO SUL 1 Portaria do Coordenador Geral de 01/10/2026

O Coordenador Geral, no uso da competência conferida pelo inciso I do artigo 37, do Decreto 52.833/2008 expede a presente apostila para declarar que a partir de 24/06/2026 o docente abaixo identificado na condição de readaptado, está sujeito Jornada de Trabalho Completa, nos termos do artigo 98 da LC.444/1985 e item 1do § 1º do artigo 8º da Res. SE. 18 de 10/04/2017: ADRIANA MARIA MOELLMANN– RG. 18271650 PEB-II SQCII-QM-SE da EE PROF.MARTINS PENA

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO SUL 1

PORTARIA DO COORDENADOR GERAL 30/09/2026

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

DANIEL MARTINS DA SILVA RG 18.434.371, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II classificado na EE PLINIO NEGRAO Certidão nº 214/2026, período de 07/05/2017 a 05/05/2022, SEI 015.00642646/2026-38.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO SUL 1 PORTARIA DO COORDENADOR GERAL DE 01/10/2026

CESSANDO, a partir de 30/09/2026 os efeitos da portaria publicada em 19/09/2026 na parte em que designou Sueli Gonçalves de Souza Santos, RG 22.673.144-3, DI 1, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, para o Posto de Trabalho destinado às funções de Coordenador de Gestão Pedagógica Geral, em Regime de Dedicação Plena e Integral, na Escola Estadual do Programa Ensino Integral, E.E. Hugo Lacorte Vitale – Dep., em SÃO PAULO, ficando cessada, na mesma data, a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE.

CESSANDO, a partir de 01/10/2026 os efeitos da Portaria publicada em 07/03/2025, na parte em que designou ERIKA FERREIRA DE LIMA, RG 44.701.590-4, DI 1, Professor Educação Básica I, SQC.II-QM, para exercer a função de Vice-Diretor Escolar - PEI na EE Prof. Dulce Carneiro, Unidade Regional de Ensino Sul 1, em São Paulo.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO – SUL 1

PORTARIA DO COORDENADOR GERAL – 01/10/2026

O Coordenador Geral da Unidade Regional de Ensino Sul 1, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 70.847, de 09 de setembro de 2026, expede a presente Portaria para CONVOCAR os servidores abaixo relacionados, classificados e em exercício na EE Juventina Patrícia Sant’Ana, município de São Paulo, jurisdicionada a esta Unidade Regional de Ensino Sul 1, para atuarem no dia 04 de outubro de 2026 e, para o cumprimento das atribuições previstas no artigo 3º do referido Decreto.

Nome do Servidor RG Cargo/Função Sandra Meira Coelho 25.XXX.673 PEB II

Andrea Neves Deodato 22.XXX327 AOE

Silmara Helena Nazario da Rocha 25.828.476 Prof. Ensino Fund. e Médio

Lourdes Mutsue Tokoshima 06.598.8883 PEB I

Maria Aparecida Teixeira da Rocha 30.XXX.800 Prof. Ensino Fund. e Médio Maria Luciana Rezende de Oliveira 24.XXX.403 Prof. Ensino Fund. e Médio

Maria das Graças Silva Chaves 35.XXX.905 Prof. Ensino Fund. e Médio Iolanda Izaura da Silva 45.XXX.324 AOE

Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.847/2026, o servidor convocado fará jus à dispensa de ponto de 1 (um) dia para cada 7 (sete) horas efetivamente trabalhadas, mediante a devida comprovação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O Coordenador Geral da Unidade Regional de Ensino Sul 1, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 70.847, de 09 de setembro de 2026, expede a presente Portaria para CONVOCAR os servidores abaixo relacionados, classificados e em exercício na EE PROF DULCE CARNEIRO, município de São Paulo, para atuarem no dia 04 de outubro de 2026 e, havendo segundo turno, no dia 25 de outubro de 2026, para o cumprimento das atribuições previstas no artigo 3º do referido Decreto.

Nome do Servidor RG Cargo/Função

Alessandra Mendes 23.XXX.724-5 Professor de Ensino Fundamental e Médio Elaine Neves Pereira 43.XXX.195-9 Professor de Ensino Fundamental e Médio Marina Ribeiro Alves 38.XXX.439-5 Professor de Ensino Fundamental e Médio

Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.847/2026, o servidor convocado fará jus à dispensa de ponto de 1 (um) dia para cada 7 (sete) horas efetivamente trabalhadas, mediante a devida comprovação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O Coordenador Geral da Unidade Regional de Ensino Sul 1 no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 70.847, de 09 de setembro de 2026, expede a presente Portaria para CONVOCAR os servidores abaixo relacionados, classificados e em exercício na EE PROFª EDMEA ATTAB, município de SÃO PAULO, jurisdicionada a esta Unidade Regional de Ensino SUL 1, para atuarem nos dias 03 e 04 de outubro de 2026 e, havendo segundo turno, nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, para o cumprimento das atribuições previstas no artigo 3º do referido Decreto.

Nome do Servidor RG Cargo/Função

JANTE AUTA PINTO GABRIEL 24XXX290 VICE DIRETORA ANDRESA CAMARGO CALDERARO 25XXX627 COORDENADORA DEBORA RODRIGUES SILVA DOS SANTOS 43XXX100 PROFESSOR FABIANA DE JESUS SOUZA CAETANO 43XXX807 PROFESSOR FLAVIA MARQUES DE CAMPOS 25XXX640 PROFESSOR ISABEL CRISTINA LOBO DE OLIVEIRA 22XXX272 PROFESSOR JULIANA SILVA SANTOS 44XXX637 AGENTE LUIZ GUSTAVO APARECIDO CAPELLA 10XXX593 AGENTE MARCELO ALBERTO FERNANDES 24XXX484 PROFESSOR NEUSA ANDRADE ROCHA CAETANO 55XXX090 PROFESSOR PAULO ROBERTO ANDRADE LEITÃO 4XXX4272 PROFESSOR ROSANE MARIA CROCE DUARTE 20XXX611 PROFESSOR SIMONE PEREIRA DA SILVA 28XXX642 AGENTE SUZANA DIAS FARIA 34XXXX017 PROFESSOR

Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.847/2026, o servidor convocado fará jus à dispensa de ponto de 1 (um) dia para cada 7 (sete) horas efetivamente trabalhadas, mediante a devida comprovação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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