DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

95/272 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

• 4 (quatro) dias, a partir de 22/09/2026, a CECILIA ASSAF, RG 43.552.447-

• 1, CAT. O – PROF. de E.F. e M. – SQF I– QM. SEI 015.00741340/2026-63.

02 (dois) dias, a partir de 29/09/2026, a MAURO CHAVES NETO, RG 29.777.601-0, CAT. O – PROF. de E.F. e M. – SQF I – QM – SEI 015.00742228/2026-40.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SANTO ANDRÉ

O(a) COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004784-82.2026.8.26.0554, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSANA DE CARVALHO MARTINS

CPF: 28XXXXXX09 Matrícula: 012129495 Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 012129495/08

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por MARCOS CÉSAR FERREIRA DA SILVA e ROSANA DE CARVALHO MARTINS, tão somente para declarar que o imposto de renda não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos de exercícios anteriores ao do efetivo pagamento, e sim apuração mês a mês, eis que indevidamente descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte sob o “regime de caixa”, quando o correto seria a adoção do “regime de competência”, nos termos da fundamentação supra, bem como para condenar a parte ré à repetição do indébito tributário alusivo às parcelas de imposto de renda indevidamente retidas, sempre respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores devidos serão apurados nos termos do quanto decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal até o advento das ECs 113/21 e 136/25, quando passará a incidir os respectivos regramentos, da vigência. Reconheço o caráter alimentar da verba

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 16:08:36

O(a) COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0007333-82.2026.8.26.0554, 2ª Vara da Fazenda Pública - Santo André, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RICARDO LUIZ GAETA CPF: 08XXXXXX50 Matrícula: 009085427 Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 009085427/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por RICARDO LUIZ GAETA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida a incluir na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios) o Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017, com pagamento das diferenças devidas, inclusive reflexos, atualizadas nos termos do quanto decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal até o advento das ECs 113/21 e 136/25, quando passará a incidir os respectivos regramentos, da vigência. Reconheço o caráter alimentar da verba.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 16:08:51

O(a) Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0008675-31.2026.8.26.0554, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CAROLINE SILVESTRE DE MELLO

CPF: 38XXXXXX00

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 16:09:11

O(a) Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004810-80.2026.8.26.0554, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: IBSEN BATISTA

CPF: 10XXXXXX94 Matrícula: 016131447 Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 016131447/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Efetuar o recálculo do pagamento da carga horária suplementar sobre o PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), com os respectivos reflexos no 13º salário, terço de férias e demais reflexos legais.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 16:09:30

Declarando,

que Maria José de Paula Silva, RG 30.294.608-1, PEB-II, DI 2, SQC-II-QM, da EE Profª Inah de Mello, face à condição de readaptada, a partir de 2209-2026, fica sujeita a Jornada Integral de trabalho Docente nos termos do item 1, do § 1º do Artº 6º da Resolução SE nº 9/2018 – SEI 015.00714563/2026-58.

Autorizando a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a Lei Complementar de 1015 de 15/10/2007, Decreto nº 58.542/12 e Lei Complementar 1.218 de 21/11/2013 a Dirce Lara de Moraes Marques Manuel, RG 17.283.292, Agente de Organização Escolar, classificada na EE Profª Francisca Helena Furia II, Certidão nº 228/2011, período de 12-03-2017 a 10-03-2022, DOE 09-11-2023.

Designando, para o Posto de Trabalho destinado às funções de Vice-Diretor Escolar, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, previsto no inciso II do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-5-22, e alterada pela Lei Complementar nº 1396, de 22-12-2023, o docente abaixo identificado:

Rodolfo Silva Bueno, RG 42.510.881-8, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, da EE Prof. Nelson Cardim de Brito, a partir de 01-10-2026, na EE Prof. Nelson Cardim de Brito, da Unidade Regional de Ensino de Santo André - SEI 015.00059654/2024-57.

Designando, para o Posto de Trabalho destinado às funções de Coordenador de Gestão Pedagógica, em conformidade com o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30-12-1997, altera pela Lei Complementar nº 1.374, de 30-03-2022:

a partir de 12-08-2026

EE Fioravante Zampol

Rafhael Rigonati de Godoi, RG 34.255.432-3, DI-1, PEB II, SQC-I-QM, da EE Prof. Quintiliano J. Sitrangulo, em São Paulo, da Unidade Regional de Ensino Leste 4, para exercício na EE Fioravante Zampol, na Unidade Regional de Ensino de Santo André –015.00627921/202693.

Designando,

para o Posto de Trabalho destinado às funções de Vice-Diretor Escolar, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, previsto no inciso II do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-5-22, e alterada pela Lei Complementar nº 1396, de 22-12-2023, o docente abaixo identificado:

Marcia Antunes de Siqueira Souza, RG 10.428.645, DI-1, PEB II, SQF-IQM, da EE Atillio Tognato, a partir de 01-10-2026, na EE Atillio Tognato, da Unidade Regional de Ensino de Santo André – SEI 015.00126655/2026-86.

EE Prof José Calvitti Filho

Cessando, a designação nesta unidade escolar pelo artigo 22 a partir de 29-9-2026, em nome de Amanda Benevides Gasparetto, RG 49.844.316-4, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, L 1, da EE Antonio Adib Chammas, ambas da Unidade Regional de Ensino de Santo André.

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Santo André, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 70.847, de 09 de setembro de 2026, expede a presente Portaria para CONVOCAR os servidores abaixo relacionados, classificados e em exercício na EE Luiz Martins, jurisdicionada a esta Unidade Regional de Ensino de Santo André, para atuarem nos dias 03 e 04 de outubro de 2026 e, havendo segundo turno, nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, para o cumprimento das atribuições previstas no artigo 3º do referido Decreto. Sandra Regina Uehara Rossi – CIN 254.xxx.808-62 Cleidi Maria de Souza Silva – RG 18.xxx.589-2 Regiane Aparecida da Silva Santos – CIN 176.xxx.618-89

Ana Paula Stolagli – RG 26.xxx.064-4 Katiele Videira de Barros Lanflanque – RG 46.xxx.377-0 Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.847/2026, o servidor convocado fará jus à dispensa de ponto de 1 (um) dia para cada 7 (sete) horas efetivamente trabalhadas, mediante a devida comprovação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Santo André, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 70.847, de 09 de setembro de 2026, expede a presente Portaria para CONVOCAR os servidores abaixo relacionados, classificados e em exercício na EE Joaquim da Fonseca Saraiva, jurisdicionada a esta Unidade Regional de Ensino de Santo André, para atuarem nos dias 03 e 04 de outubro de 2026 e, havendo segundo turno, nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, para o cumprimento das atribuições previstas no artigo 3º do referido Decreto. Beatris Repecka – RG 13.xxx.684 Fernanda Trinca Gonçalves Silva – RG 24.xxx.180-4 Marlúcia Domingos dos Santos – RG 16.xxx.796 Nanci Passos de Oliveira Nascimento – RG 19.xxx.707-8 Paula Ferreira da Costa Moura – RG 28.xxx.652-8 Priscila Valentini Silva – RG 32.xxx.386-6 Tânia Maria Maros de Barros Silva – RG 8.xxx.472-2 Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.847/2026, o servidor convocado fará jus à dispensa de ponto de 1 (um) dia para cada 7 (sete) horas efetivamente trabalhadas, mediante a devida comprovação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Santo André, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 70.847, de 09 de setembro de 2026, expede a presente Portaria para CONVOCAR os servidores abaixo relacionados, classificados e em exercício na EE Padre Louis Joseph Lebret, jurisdicionada a esta Unidade Regional de Ensino de Santo André, para atuarem nos dias 03 e 04 de outubro de 2026 e, havendo segundo turno, nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, para o cumprimento das atribuições previstas no artigo 3º do referido Decreto. Sandra Aparecida Tonhão da Silva – RG 26.xxx.141-9

Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.847/2026, o servidor convocado fará jus à dispensa de ponto de 1 (um) dia para cada 7 (sete) horas efetivamente trabalhadas, mediante a devida comprovação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Santo André, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 70.847, de 09 de setembro de 2026, expede a presente Portaria para CONVOCAR os servidores abaixo relacionados, classificados e em exercício na EE Atillio Tognato, jurisdicionada a esta Unidade Regional de Ensino de Santo André, para atuarem nos dias 03 e 04 de outubro de 2026 e, havendo segundo turno, nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, para o cumprimento das atribuições previstas no artigo 3º do referido Decreto. Adriana Lima de Oliveira – RG 53.xxx.720-X

Renata Ferreira Paiva – RG 27.xxx.839-1 Ivonilde Barreto Guimarães – RG 23.xxx.845-9 Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.847/2026, o servidor convocado fará jus à dispensa de ponto de 1 (um) dia para cada 7 (sete) horas efetivamente trabalhadas, mediante a devida comprovação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Santo André, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 70.847, de 09 de setembro de 2026, expede a presente Portaria para CONVOCAR os servidores abaixo relacionados, classificados e em exercício na EE Profª Inah de Mello, jurisdicionada a esta Unidade Regional de Ensino de Santo André, para atuarem nos dias 03 e 04 de outubro de 2026 e, havendo segundo turno, nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, para o cumprimento das atribuições previstas no artigo 3º do referido Decreto. Letícia Gonçalves Dias Borges – RG 44.xxx.184 Adriana Moreno Mazaia – RG 34.xxx.319 Marcia Cristina Gutierrez Pinheiro – RG 25.xxx.770 Sara Ferreira dos Santos – RG 16.xxx.309 Juliana Cristina da Fonseca Lagares – RG 29.xxx.873 Sandra Nivalda Martins – RG 19.xxx.576 Rosiane Marques da Silva Cardoso – RG 42.xxx. 939 Guilhermina Antunes de Oliveira Rocha – RG 28.xxx.021 Rosimeire Guerreiro – RG 13.xxx.053

Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.847/2026, o servidor convocado fará jus à dispensa de ponto de 1 (um) dia para cada 7 (sete) horas efetivamente trabalhadas, mediante a devida comprovação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Santo André, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 70.847, de 09 de setembro de 2026, expede a presente Portaria para CONVOCAR os servidores abaixo relacionados, classificados e em exercício na EE Profª Maria de Lourdes Guimarães, jurisdicionada a esta Unidade Regional de Ensino de Santo André, para atuarem nos dias 03 e 04 de outubro de 2026 e, havendo segundo turno, nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, para o cumprimento das atribuições previstas no artigo 3º do referido Decreto. Denise Dessunti Bowkunouvicz – RG 21.xxx.072 Miriam Hiromi Enomoto – RG 8.xxx.078 Marlene Bisse – RG 11.xxx.385 Audrei Fabiani Pretel – RG 17.xxx.201 Adila Kelle R Pegorim – RG 33.xxx.663 Filomena de Souza Guerra – RG 13.xxx.853 Marcelo Lima dos Santos – RG 29.xxx.003

Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.847/2026, o servidor convocado fará jus à dispensa de ponto de 1 (um) dia para cada 7 (sete) horas efetivamente trabalhadas, mediante a devida comprovação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Santo André, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 70.847, de 09 de setembro de 2026, expede a presente Portaria para CONVOCAR os servidores abaixo relacionados, classificados e em exercício na EE Prof Rener Caram, jurisdicionada a esta Unidade Regional de Ensino de Santo André, para

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