DOERJ 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
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§1º - Consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.
§2º - Ficam nomeados os servidores mencionados no Anexo Único em seus respectivos cargos na lotação resultante.
Art. 2º- Novas vagas de assessoramento jurídico a serem ocupadas por Procuradores do Estado que não listadas no Anexo Único deverão ser precedidas da transferência do cargo em comissão e do orçamento correspondente para a Procuradoria Geral do Estado.
Art. 3º- Os cargos em comissão de assessoramento jurídico ocupados por Procuradores do Estado integrarão a estrutura de pessoal da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 5º - A nomeação e exoneração para os cargos de Chefias de Assessorias Jurídicas das autarquias e fundações, bem como as dos demais cargos de assessoramento de natureza técnico-jurídica, ficam delegadas privativamente ao Procurador-Geral do Estado.
Art. 6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Ficam transferidos 18 cargos em comissão, vagos, com a nomenclatura Assessor, simbologia DAS-8, do banco de cargos em coRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026 missão do Governo do Estado para a estrutura da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. RICARDO COUTO DE CASTRO
Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2026
Governador em exercício
ANEXO ÚNICO| CARGO A SER |
TRANSFERIDO | OCUPANTE ATUAL / ÚLTIMO OCU | PANTE | |
|---|---|---|---|---|
| CARGO | SÍMBOLO | S E C R E TA R I A | NOME / ORIGEM | ID FUNCIONAL |
| SUBSECRETÁRIO DE ESTADO | SS | SECC - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL | 01 VAGA PREVISTA PELO DECRETO Nº 50.415, 05/08/2025 |
- - |
| SUBSECRETÁRIO DE ESTADO |
SS | SES - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE | MAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO | 5717590 |
| SUBSECRETÁRIO ADJUNTO | SA | SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA | RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA | 43703801 |
| ASSESSOR | DG | SECC - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL | VICTOR ROSA TRAVANCAS(último ocupante) | 5 11 5 5 1 7 6 ) |
| ASSESSOR ESPECIAL | DG | SECC - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL | 01 VAGA PREVISTA PELO DECRETO Nº 50.417, 06/08/2025 |
- |
| ASSESSOR ESPECIAL | DG | SESP - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PU- BLICA |
ANDRE URYN | 41955021 |
| ASSESSOR - CHEFE | DG | SECEC - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECO- NOMIA CRIATIVA |
AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNE- CK MARTINS |
19218524 |
| PROCURADOR -CHEFE | DG | SEIOP - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS |
BERNARDO PADULA SCHWAITZER | 51582333 |
| COORDENADOR | DAS-8 | SEIOP - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS |
MARCELO ZENNI TRAVASSOS(último ocupante) | 42666023 |
| SUPERINTENDENTE | DAS-8 | SETD - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO D I G I TA L |
BRUNO FERNANDES DIAS | 43374999 |
| ASSESSOR - CHEFE | DG | SEAS - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUS- T E N TA B I L I D A D E |
CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA | 43871623 |
| ASSESSOR | DAS-8 | SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA | DANIEL CARVALHO CARDINALI | 50819658 |
| ASSESSOR - CHEFE | DG | SEPPEN - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL | DANIELLE TUFANI ALONSO | 4 2 6 6 6 11 2 |
| ASSESSOR - CHEFE | DAS-8 | SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE D E S E N V O LV I - MENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS |
FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO | 41954998 |
| ASSESSOR - CHEFE | DG | CGE - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO |
GABRIEL PACHECO AVILA | 42666040 |
| ASSESSOR ESPECIAL | DG | SEGOV - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO | GABRIELA VIEIRA LEONARDOS TOMAZ | 5 111 5 6 3 8 |
| ASSESSOR - CHEFE | DG | SEDES - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMEN- TO ECONÔMICO |
LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA | 19219326 |
| ASSESSOR - CHEFE | DG | SEPOL - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL | JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAM- POS GALDI |
51278413 |
| ASSESSOR - CHEFE | DG | SEGOV - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO | JULIANE DOS SANTOS JULIO | 51753669 |
| ASSESSOR | DAS-8 | SECID - SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES | FELIPE DE MELO FONTE | 43348270 |
| ASSESSOR ESPECIAL | DG | SECC - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL | LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA | 50226797 |
| ASSESSOR - CHEFE | DG | SETRAM - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA |
LEONARDO FUENTES FAUZ DE ANDRADE | 51489570 |
| ASSESSOR - CHEFE | DG | SECC - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL | MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR | 50782258 |
| ASSESSOR - CHEFE | DAS-9 | SEEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO | 51297078 |
| ASSESSOR ESPECIAL | DG | SEDEC - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL | MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS | 19224150 |
| ASSESSOR - CHEFE | DG | SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA | NATALIA FARIA DE SOUZA | 43592953 |
| ASSESSOR - CHEFE | DAS-9 | SEPM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR | OZIEL GOMES VIANA JUNIOR | 51272180 |
| ASSESSOR ESPECIAL | DG | SECC - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL | RAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS | 50341090 |
| ASSESSOR - CHEFE | DG | SEAPPADI - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, A B A S T E C I M E N TO E DESENVOLVI- MENTO DO INTERIOR |
RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ | 19234040 |
| ASSESSOR - CHEFE | DG | SECTI - SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNO- LOGIA E INOVACAO |
RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA | 41954823 |
| ASSESSOR - CHEFE | DG | SEEL - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER | VANESSA CERQUEIRA REIS | 19230931 |
| ASSESSOR - CHEFE | DAS-8 | SEMPI - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLITICAS INCLUSIVAS |
FERNANDA LESSA MAINIER HACK | 19233469 |
| ASSESSOR - CHEFE | DG | SEPLAG - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
BRUNO BOQUIMPANI SILVA(último ocupante) | 41954785 |
| ASSESSOR | DAS-8 | SEHIS - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E IN- TERESSE SOCIAL |
LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA(último ocupante) | 50059343 |
| ASSESSOR | DAS-8 | SEPM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR | LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS(último ocupante) | 99991683 |
| ASSESSOR | DAS-8 | SETRAM - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA |
MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO(último ocupante) | 51297078 |
Id: 2768270
RETIFICAÇÃO D.O. DE 23/09/2026 PÁGINA 01 - 1ª COLUNA
Leia-se:
“1 - Comprovação de habilitação para prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) na modalidade ilimitada (RADAR), conforme os requisitos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.”
DECRETO Nº 50.486 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Id: 2768271
Processo nº SEI-040001/002169/2026:
Atos do GovernadorArt. 1º - (…)
Conselheiros Suplentes (…)
ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO
Onde se lê:Ana Carolina Rabelo Umbelino Leia-se:Ana Caroline Rabelo Umbelino.
DECRETOS DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
Id: 2768272
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
RETIFICAÇÃO D.O DE 28/09/2026 PÁGINA 5 - 2ª COLUNA R E S O LV E :NOMEAR GLAUBERSON DE ALMADA VANDERLEY , ID FUNCIONAL Nº 51791463/1, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID Funcional nº 43987672/1. Processo nº SEI-040008/001093/2026.
DECRETO Nº 50.494 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
REGULAMENTA A LEI Nº 11.192, DE 20 DE MAIO DE 2026, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS PARA OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - RIOCOMEX.
DESIGNAR , nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora JOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS , ID FUNCIONAL Nº 4417366-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Modernização, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/001657/2026.
Processo nº SEI-040007/000053/2026
ANEXO I MODELO DE CARTA-CONSULTA (...) ANEXO 1 (...)
NOMEAR PEDRO IGOR VEILLARD FARIAS , ID FUNCIONAL Nº 51447070/1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-10, da Superintendência de Instrumentos de Fomento e Acesso a Mercado, da Subsecretaria de Inovação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.391, de 01 de agosto de 2026, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-220001/001067/2026.
DOCUMENTAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO
Documentos de Regularidade e Certificação Onde se lê:
EXONERAR , com validade a contar de 29 de setembro de 2026, ELISABETH FERNANDA SANTOS PICCIRILLO , ID FUNCIONAL Nº 51533090/1, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Diretoria de Formação Iniciada e Continuada, da Vice-Presidência Educacional, daEscola Técnica Fundação de Apoio àProcesso nº Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.Fundação de Apoio àProcesso nº Processo nº SEI-260005/009392/2026.
“1 - Comprovação de habilitação para prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) na modalidade limitada tinuada, da Vice-Presidência Educacional, daEscola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.Fundação de Apoio àProcesso nº (RADAR), conforme os requisitos estabelecidos pela Receita Federal SEI-260005/009392/2026. do Brasil.” Id: 2768273
Secretaria de Estado da Casa CivilATOS DO SECRETÁRIO
DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL , usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.
R E S O LV E :EXONERAR , com validade a contar de 01 de outubro de 2026, CAMILA MENDES DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 51550903/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010365/2026.
NOMEAR THAIS ABREU RIBEIRO , ID FUNCIONAL Nº 51543133/3, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por LORENA LUISA NEVES MACHADO, ID Funcional nº 51723760/1, tendo em vista a manifestação jurídica (id 142882274). Processo nº SEI-430001/005843/2026.
EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2026, RICHARD DE SOUZA ENBEL , ID FUNCIONAL Nº 51579707/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Conservação, da Coordenação de Gestão do Acervo, da Coordenação de Gestão de Documentos, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150010/000495/2026.
EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2026, DANIEL DE CASTRO CARCAU , ID FUNCIONAL Nº 51505274/1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Contratos de Concessão do Saneamento Básico, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004594/2024.
EXONERAR , com validade a contar de 01 de outubro de 2026, JUAN ROCHA DOS SANTOS , ID FUNCIONAL Nº 51007665/6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Copa e Cozinha, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010386/2026.