DOERJ 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Recurso nº 84564/RV - Processo nº SEI-040006/040602/2024 - Recorrente: UALAMIS DE MELO MULLER - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.

Recurso nº 69951/RV - Processo nº SEI E-04/030/000837/2016 - Recorrente: SERRANA 234 MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 69952/RV - Processo nº SEI E-04/030/000838/2016 - Recorrente: SERRANA 234 MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 84815/RV - Processo nº SEI-040006/039998/2024 - Recorrente: I-SYSTEMS SOLUCOES DE INFRAESTRUTURA SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação".

Id: 2768171

Recurso nº 69953/RV - Processo nº SEI E-04/030/000839/2016 - Recorrente: SERRANA 234 MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 69954/RV - Processo nº SEI E-04/030/000836/2016 - Recorrente: SERRANA 234 MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 84790/RV - Processo nº SEI-040006/040739/2024 - Recorrente: I-SYSTEMS SOLUCOES DE INFRAESTRUTURA SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Igor Edelstein de Oliveira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.

Recurso nº 84920/RO - Processo nº SEI-040006/012057/2026 - Recorrente: FAZNEDA ESTADUAL - Interessada: UNITCOLD CLIMATIZAÇÃO IND E COM LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.

*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação".

Id: 2768172

Recurso nº 69955/RV - Processo nº SEI E-04/030/000774/2016 - Recorrente: SERRANA 234 MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Recurso nº 69956/RV - Processo nº SEI E-04/030/000772/2016 - Recorrente: SERRANA 234 MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 69957/RV - Processo nº SEI E-04/030/000544/2016 - Recorrente: SERRANA 234 MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 84942/RO - Processo nº SEI-040006/044595/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação".

Id: 2768173

Recurso nº 84819 - Processo nº SEI-040006/018140/2025 - Recorrente: FERRAGENS CS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 84969/RV - Processo nº SEI-040006/008001/2025 - Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Igor Edelstein de Oliveira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.

Recurso nº 69800/RV - Processo nº E-04/020/000984/2016 - Recorrente: BLACK GOLD ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 84959/RO - Processo nº SEI-040006/028483/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PATRÍCIA TAVARES MONTEIRO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.

*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação".

Id: 2768174

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PAUTA DE REUNIÃO DA 271ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 19º ANDAR. PROCESSO Nº SEI-040012/000003/2024. PA R T I C I PA N T E S :

GUILHERME MACEDO REIS MERCÊS - Secretário de Estado de Fazenda.

RAMIRO CASTRO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação. GUTEMBERG FERNANDES DE LIMA - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.

CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO - Superintendente de Tributação.

LUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.

VERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.

RICARDO BRAND - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.

RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

1. Recursos administrativos contra a homologação do concurso público;

2. Processos SEI-040006/030418/2026 e SEI-040006/031752/2026;

3. Convocação dos candidatos nomeados em 30/09/2026; e

4. Assuntos Gerais.

Id: 2767869

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE SEGURIDADE

DESPACHO DO GERENTE DE 24/09/2026

PROCESSO Nº SEI-040143/000950/2023 - Beneficiário(a) ROSE MARY FFRANCISCONE DA FONSECA, ID 1058264-9. INDEFIRO , tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.

Id: 2768170

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PORTARIA SEDES/DGAF Nº 136 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 ALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE ADESÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA N° 02036/202/2025, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E/OU ESGOTAMENTO SANITÁRIO AO IMÓVEL DENOMINADO ESTALEIRO CANECO DA EMPRESA AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023 c/c Resolução SEDEICSCTI n° 201 de 11 de agosto de 2026, bem como o que consta no processo SEI220001/001031/2026;

• o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;

• o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;

• o disposto no Capítulo II do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023;

• o que consta dos autos do Processo nº SEI-220001/001031/2026;

Art. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Termo de Adesão da Contratação Direta nº 02036/202/2025, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.

Art. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:

Como Gestor Titular:

Maurício Leal Costa - ID 1911820-1

Como Gestor Suplente:

Marcelo Mendonça Veiga Junior - ID 5179348-2

Como Fiscais Titulares:

Fabio da Costa Miranda - ID 1912054-0

Matheus Pereira Ramos - ID 5179354-7

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026

KARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA Diretora Geral de Administração e Finanças

Id: 2767799

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.

ATO DO PRESIDENTE

DESIGNA OS EMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A , no uso de suas atribuições legais, (Referência: Proc SEI-220009/000043/2023);

Art. 1º - Ficam designados os empregados abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL de que trata o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301/2010, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:

RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA - mat. nº 175 ADRIANA OSORIO CALDEIRA - mat. nº 194 CAROLINA VELLOSO OKUMURA - mat. nº 486 VIVIAN MONTEIRO FRANCO - mat. n° 466

GISELA SUMAIA TEIRA DE LIMA LICKS - mat. n° 287 GUSTAVO ABRAHÃO FLORES - mat. nº 351 JOSE EDUARDO VIEIRA PINHEIRO - mat. nº 345

Art. 2º - Dos membros efetivos indicados, o primeiro presidirá a Comissão e o segundo o substituirá em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, revogadas todas as portarias relativas à CPL anteriores e disposições em contrário, em especial a PORTARIA AgeRio/PR nº 522/2026.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026

ANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA Presidente

Id: 2767813

DESIGNA OS EMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A , no uso de suas atribuições legais, (Referência: Proc SEI-220009/000043/2023);

Art. 1º - Ficam designados os empregados abaixo relacionados, para compor a Comissão de Licitação de que trata o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301/2010, para a modalidade licitatória denominada Pregão, Eletrônico e Presencial, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:

RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA - mat. nº 175

ADRIANA OSORIO CALDEIRA - mat. nº 194 CAROLINA VELLOSO OKUMURA - mat. nº 486 VIVIAN MONTEIRO FRANCO - mat. n° 466

GISELA SUMAIA TEIRA DE LIMA LICKS - mat. n° 287 GUSTAVO ABRAHÃO FLORES - mat. nº 351 JOSE EDUARDO VIEIRA PINHEIRO - mat. nº 345

Art. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais, pela Pregoeira Substituta GISELA SUMAIA TEIRA DE LIMA LICKS, mat. nº 287, ou, em sua ausência, pela Pregoeira Substituta ADRIANA OSORIO CALDEIRA, mat. n°194, ou, na ausência desta última, pela Pregoeira Substituta CAROLINA VELLOSO OKUMURA, mat. n° 486.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas todas as portarias relativas à Comissões anteriores e disposições em contrário, em especial a PORTARIA AgeRio/PR nº 523/2026.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026

ANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA Presidente

Id: 2767821

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA AGERIO PR N° 626 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

DESIGNA OS EMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A , no uso de suas atribuições legais, (Referência: Proc SEI-220009/000043/2023);

Art. 1º - Ficam designados os empregados abaixo relacionados, para compor a Comissão de Credenciamento relativamente ao Edital de Credenciamento nº 001/2026, cujo objeto, resumidamente, é a contratação de prestação de serviços de Correspondentes de crédito, nos termos da Resolução Nº 4.935/2021 do Conselho Monetário Nacional, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:

Membros responsáveis pelo processamento de pedidos de esclarecimento, de impugnação e de recursos, pelo processamento da homologação, das publicações e da contratação administrativa:

CAROLINA VELLOSO OKUMURA - mat. nº 486 GISELA SUMAIA TEIRA DE LIMA LICKS - mat. n° 287 ADRIANA OSÓRIO CALDEIRA - mat. nº 194 RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA - mat. nº 175 VIVIAN MONTEIRO FRANCO - mat. n° 466

Membros responsáveis exclusivamente pela avaliação de documentos de habilitação/qualificação técnica e de quaisquer outros documentos exigidos à contratação:

ANA PAULA ESTEVES SOARES - mat. n° 212 CARLOS GUILHERME GOMES PEREIRA - mat. n° 179 DIEGO DOS SANTOS GARCIA MUNIZ - mat. n° 490 GRACIELA PAVECK AYUB - mat. n° 222 JOÃO MANOEL ROMANEL AFONSO - mat. n° 442 LUCIANA LIMA MAXIQUEIRA - mat. n° 148 LUIZ GUSTAVO GOMES DE ALMEIDA ARAÚJO - mat. n° 375 MARCELO DE SOUSA ROSOSTOLATO - mat. n° 201 MARCOS MAURO CORREIA LIMA - mat. n° 500 MATHEUS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA - mat. n° 467 OSMAR JOSE FERREIRA DOS SANTOS - mat. n° 289

Art. 2º - Os casos omissos e/ou situações não previstas na presente Portaria serão resolvidos pela autoridade competente da AgeRio, com auxílio de todos os membros da Comissão de Credenciamento, na forma do Edital.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as portarias relativas à Comissões anteriores e disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026

ANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA Presidente

Id: 2767824