DOMFO 01/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2026 QUINTA-FEIRA - PÁGINA 5 INSPETORA CRISTIANE FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA CORREIA DIRETORA DIREÇÃO GMFProcesso nº P154375/2026/GMF EXTRATO DO CONTRATO DE COMPRA Nº 30/2026
NATUREZA DO ATO: Contrato que entre si celebram o Município de Fortaleza, por intermédio da GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, inscrita no CNPJ sob nº 11.768.124/0001-38, e a Contratada a ALUPLAQ INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.289.383/0001-71. DO OBJETO: Constitui objeto da presente contratação a aquisição de plaquetas para identificação de bens permanentes, destinadas ao atendimento das necessidades da Célula de Gestão Administrativa da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), conforme condições, quantidades, especificações técnicas e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência.
| ITEM | OBJETO | UNIDADE DE MEDIDA |
MARCA/MODELO | QUANT. | VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 |
Material: confeccionadas em alumínio anodizado, adequado ao uso contínuo e à exposição a diferentes condições ambientais, tais como umidade, atrito e variações de temperatura; b) Dimensões: aproximadamente 45mm x 20mm x 0,3mm, admitindo-se pequenas variações dimensionais, desde que não comprometam a utilização, a identificação e a padronização do item; c) Gravação: realizada por impressão UV, resistente à abrasão, à umidade e à exposição prolongada à luz, de forma a preservar a legibilidade das informações durante o período de utilização; d) Identificação e numeração: deverão conter as informações de identificação e a numeração patrimonial definidas pela CONTRATANTE, sendo que a relação das numerações e respectivas informações a serem gravadas será fornecida previamente pela CONTRATANTE à CONTRATADA. As numerações poderão corresponder a sequências previamente estabelecidas ou a identificações individualizadas, conforme a necessidade de identificação e controle patrimonial, devendo a CONTRATADA reproduzi-las exatamente conforme as informações fornecidas pela CONTRATANTE; e) Fixação: as plaquetas deverão possuir adesivo permanente de alta aderência, adequado à fixação em superfícies metálicas, plásticas ou de madeira, bem como dois furos para possibilitar fixação mecânica, conforme necessidade de aplicação; f) Embalagem: deverão ser acondicionadas em embalagens adequadas e seguras, com separação por séries, de forma a facilitar o manuseio, a conferência e o controle da sequência numérica na entrega; g) Durabilidade: deverão apresentar durabilidade mínima de 5 (cinco) anos em uso contínuo, mantendo a legibilidade da identificação, a integridade da gravação e as condições de fixação durante esse período; e) Padronização: deverão seguir o layout visual e os padrões de identificação definidos pela GMF, contendo identificação institucional (logotipo ou sigla), conforme layout apresentado, e ser entregues agrupadas por lotes ou séries, com identificação numérica e controle da sequência. VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 5.51 |
UNID 3,00(cinco mil |
PRÓPRIA quinhentos e treze r |
3.700 eais). |
R$ 1,49 |
R$ 5.513,00 |
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Parecer nº 0701/2026/ASJUR/GMF, o Processo de Cotação Eletrônica nº 2026/30893, originado do Processo nº P154375/2026 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, os Decretos Municipais n° 15.595, de 22 de março de 2023, 15.604, de 28 de março de 2023 e 13.735, de 18 de janeiro de 2016, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados), e o que resta disposto no Termo de Referência do processo citado. DO PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 5.513,00 (cinco mil quinhentos e treze reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da Guarda Municipal de Fortaleza, consignadas às dotações orçamentárias que foram discriminadas no Termo de Referência do processo citado: Programa: 0001; Ação: 2016.0017 – Manutenção e Funcionamento Administrativo; Dotação orçamentária: 17.102.06.122.0001.2016.0017; Elemento de despesa: 33.90.30 – Material de Consumo; Fonte: 0 1.500.0000.00.01. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021. DA FISCALIZAÇÃO: A equipe de fiscalização designada para a presente contratação é composta pelo(a) SRA. MÁRCIA MAGDA DE CASTRO RODRIGUES , matrícula nº 73.644-01, que atuará como fiscal do contrato, pelo(a) SRA. VIVIANE PEREIRA NERES , matrícula nº 106.616-02, que atuará como fiscal suplente e pelo(a) SR. FRANCISCO ELIZIANO DIAS FERREIRA , matrícula nº 73.644-01, que atuará como gestor do contrato. DO FORO: Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa ou por meio da conciliação e mediação, nos moldes do art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. ASSINAM: Inspetora Cristiane Fernandes da Silva Oliveira Correia - DIRETORA-GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, e a Sra. Sâmia Silva de Lima - Representante Legal da Empresa ALUPLAQ INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Data da assinatura do contrato: 28 de setembro de 2026.
Inspetora Cristiane Fernandes da Silva Oliveira Correia DIRETORA-GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA