DOMFO 01/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 73

FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2026

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DO TERMO DO CONTRATO Nº 015/2026 – URBFOR - SERVIÇOS. CONTRATANTE : AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 07.886.757/0001-73; CONTRATADA: EMPRESA ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 08.237.585/0001-70. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico nº 07.015/2025, a Ata de Registro de Preços nº 202506040001, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 07.015/2025, originário da Secretaria Municipal de Educação do Município de Novo Oriente, Estado do Ceará e Processo Administrativo SPU nº P403163/2026, originário da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – URBFOR, cadastrado no GRPFOR pelo nº 1734, Id contratação PNCP 07982010000119-1-000030/2025, e em observância às disposições dos § 2º e § 3º do art. 86 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Art. 30 e Art. 31 do Decreto Municipal nº 15.608/2023 e demais legislações aplicáveis, e o que resta disposto no Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 202506040001. DO OBJETO: O objeto do presente instrumento é o registro de preços visando futuras e eventuais contratações de empresa para prestação de serviços de capina, roço e outros serviços para atender as necessidades da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, bem como no processo SPU P403163/2026. DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. DO PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 7.499.245,36 (sete milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – URBFOR. Unidade: 19207; Projeto Atividade 18.541.2123.2008.0003; Elemento de Despesa: 339039; Sequencial: 43; Fonte de Recursos: 1.500.0000.00.01. DA PUBLICAÇÃO: A eficácia do contrato fica condicionada à publicação e divulgação integral no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas, nos moldes e prazos estabelecidos nos artigos 91, caput, 94 e 174 da Lei nº 14.133/2021, podendo ainda ser realizada a devida publicação no Diário Oficial do Município – DOM. DO FORO: Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa ou por meio da conciliação e mediação, nos moldes do art. 92, §1º, da Lei nº14.133/2021. ASSINAM O SEGUINTE CONTRATO: MARCELO LEMOS COELHO - SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR E JOSÉ RAILTON TEIXEIRA COSTA – REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA – TESTEMUNAS: JULIANA CARVALHO VIANA E MONICA SOUSA PONTES GUEDES - VISTO: EDIL DE CASTRO CAVALCANTE - PROCURADOR JURÍDICO DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR - OAB/CE Nº 12150.

Fortaleza, data da sua assinatura eletrônica.

Nos assentamentos funcionais da servidora MARIA LILA MARREIRA DOS SANTOS, matriculada sob o nº 5.526-01, contratada para exercer o cargo/função de gari, através do Processo Administrativo P404558/2026 solicita mudança de nomede acordo com a CERTIDÃO DE NASCIMENTO – Matrícula: 015925 01 55 1971 1 00027 144 0050622 68 , Ato registrado no Livro A-27 do Registro de Casamento Civil, às folhas144v, sob o nº de ordem 50622, segunda via, data daemissão: 22 de julho de 2026 – República Federativa do Brasil – Registro Civil das Pessoas Naturais. Ofício de notas e registros de Amontada – Ceará, Cartório Rolim. A Requerente terá a RETIFICAÇÃO do seu sobrenome, quando antes escrito Maria Lila Marreiro dos Santos passará a ser Maria Lila Marreira dos Santos .

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Superintendência da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – URBFOR.

MARCELO LEMOS COELHO

Superintendente

Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – Urbfor VISTO: EDIL DE CASTRO CAVALCANTE PROCURADOR JURÍDICO Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – Urbfor

RESOLUÇÃO Nº 71/2026 - COMDICA

DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 .

O COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FORTALEZA – COMDICA , no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Ceará, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, da Lei Municipal nº 6.729, de 1990, da Lei Municipal nº 8.228, de 29 de dezembro de 1998, e do Decreto Municipal nº 13.778/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno deste Conselho;