DOMFO 01/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão colegiado, permanente, deliberativo e controlador da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, bem como estabelecer os respectivos critérios de utilização;

CONSIDERANDO o disposto no art. 88, inciso IV, e no art. 260, § 2º, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que atribuem aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente competência para fixar critérios de utilização dos recursos dos Fundos por meio de planos de aplicação;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que estabelece parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO as deliberações do Colegiado do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza – COMDICA, em reunião ordinária realizada no dia 3 de setembro de 2026; RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza – FMDCA para o exercício financeiro de 2027, observadas as seguintes áreas e ações prioritárias:

1. Segurança Alimentar e Nutricional;

2. Desenvolvimento de Habilidades e Potencialidades de Crianças e Adolescentes com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação;

3. Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes, visando à redução de homicídios;

4. Direitos Humanos, Educação, Arte, Cultura, Esporte e Lazer;

5. Enfrentamento ao Trabalho Infantil;

6. Preparação para o Mundo do Trabalho, com ênfase no Direito à Aprendizagem, à Profissionalização e à Qualificação;

7. Enfrentamento à Situação de Rua de Crianças e Adolescentes;

8. Ações voltadas à Primeira Infância;

9. Ações de Convivência;

10. Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto.

Financiamento de projetos por meio de Edital de Chamamento público, com seleção de 10 (dez) projetos, mediante celebração de Termos de Fomento , destinados à promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, bem como ao fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos e do controle social.

Formulação, Monitoramento e Execução de Planos Municipais de Direitos de Crianças e Adolescentes : desenvolvimento, acompanhamento, monitoramento e execução das ações previstas nos planos municipais, com destaque para o Plano Municipal da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de Fortaleza; o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza; o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto; e o Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária, visando ao fortalecimento das políticas públicas, à articulação intersetorial e à efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.

Captação de Recursos por meio de Editais : fortalecimento da captação de recursos para o FMDCA junto às Organizações da Sociedade Civil (OSC) já credenciadas por meio do Certificado de Captação de Recursos – CCR, bem como elaboração e publicação de novo edital para credenciamento, visando à obtenção do Certificado de Captação de Recursos – CCR e à ampliação das possibilidades de financiamento de projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Realização de Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente : realização de diagnóstico municipal da situação de crianças e adolescentes, com o objetivo de subsidiar e orientar a elaboração e o aprimoramento dos instrumentos de planejamento e das leis orçamentárias municipais — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como o planejamento das ações financiadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), contribuindo para a definição de prioridades e a adequada destinação dos recursos públicos às políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Ações de Capacitação e Formação : realização de ações de capacitação, formação e aperfeiçoamento destinadas aos Conselheiros de Direitos e aos Conselheiros Tutelares , com foco no fortalecimento das competências institucionais, na qualificação da atuação dos conselheiros e no aprimoramento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente , contribuindo para a efetivação das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Realização de ações e eventos do COMDICA , compreendendo o planejamento, a organização e a realização de ações, campanhas, seminários, encontros e demais atividades relacionadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, à mobilização e à participação social e ao fortalecimento da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.