DOMFO 01/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

IV - Registrar, em livro próprio, todas as ocorrências durante a execução do contrato, notificando o contratado, por escrito, a sanar os problemas em prazo hábil, a ser estipulado de acordo com o caso concreto;

V - Fazer cumprir fielmente as obrigações avençadas, relatando por escrito e sugerindo à autoridade superior a aplicação das sanções, na forma do edital e do contrato, no caso de inadimplência, garantindo ao contratado o direito de defesa;

VI - Solicitar à autoridade superior a contratação de terceiro para auxiliá-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes ao objeto da fiscalização;

VII - Conferir a conclusão das etapas e o cumprimento das condições de pagamento;

VIII - Dar recebimento provisório das obras, serviços e compras mediante termo de recebimento provisório;

IX - Dar recebimento definitivo das obras, serviços e compras mediante termo recebimento definitivo, se houver previsão expressa na portaria de designação;

X - Realizar suas atividades e atribuições em consonância com o Gestor do Contrato, a fim de garantir a boa gestão e execução dos contratos corporativos, devendo comunicar ao gestor de contrato, formalmente e com antecedência, o afastamento das atividades de fiscalização para que, caso necessário, seja designado seu substituto;

XI - Manter registro de ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato, as inspeções periódicas realizadas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;

XII - Avaliar e acompanhar rotineiramente a quantidade e a qualidade dos serviços executados ou dos bens entregues, verificando o atendimento das especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico, termo de referência e da proposta, assim como os prazos de entrega/execução e de conclusão;

XIII - Verificar se a contratada mantém um responsável técnico acompanhando as obras e os serviços, quando assim determinar o contrato;

XIV - Atestar juntamente com o gestor de contratos, o fornecimento ou a entrega de bens e a prestação do serviço, recusando-os quando irregulares ou em desacordo com as condições estabelecidas;

XV - Atuar, com eficiência e celeridade, na solução dos problemas que porventura venham a ocorrer ao longo da execução contratual, encaminhando as questões que ultrapassarem sua competência ao gestor de contratos ou à autoridade competente; XVI - Dar ciência ao gestor de contrato da possibilidade de não conclusão do objeto na data pactuada, com as justificativas apresentadas pela contratada.

Art. 5º Os servidores designados por esta Portaria não farão jus a qualquer remuneração ou vantagem adicional, por estas funções serem consideradas serviço público relevante.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM.

Gabinete do Presidente da Fundação CITINOVA, em 25 de setembro de 2026.

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 007/2026, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA - CITINOVA E A EMPRESA FLEXOS PRODUÇÕES E ARTES LTDA.

A FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA - CITINOVA , fundação pública integrante da Administração Indireta do Município de Fortaleza, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 1040, Joaquim Távora, CEP 60.135-040, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 21.736.708/0001-85, neste ato representada por seu Presidente, GEORGE LIMA DE ARAÚJO, nomeado pelo ATO 2292/2026 - GABPREF veiculado no Diário Oficial do Município n° 18397 de 15 de setembro de 2026, resolve APOSTILAR AO CONTRATO Nº 007/2026, celebrado com a empresa FLEXOS PRODUÇÕES E ARTES LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Barbosa de Freitas, nº 1741, sala 09, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60170-021, inscrita no CNPJ sob o nº 07.242.328/0001-63, doravante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio administrador Lindemberg Jardim de Freitas, portador do RG nº 92002056870 e CPF nº 510.883.553-15, mediante as cláusulas e condições seguintes:

• 1.1. O presente termo de apostilamento tem por objeto corrigir erro de material constante no item 5.1. (CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS). CLÁUSULA SEGUNDA – DA CORREÇÃO 2.1. Para correção de erro material contido no item 5.1. (CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS), do Contrato nº 007/2026, onde se lê:

“ 5.1. As despesas decorrentes da contratação dar-se-ão na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 11205 – Fundação CITINOVA Classificação: 54-339039-0-189900000099 Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.899.0000.00.99

A disponibilidade financeira e orçamentária para a contratação encontra-se formalmente registrada nos autos.”

Leia-se:

“ 5.1. As despesas decorrentes da contratação dar-se-ão na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 11205

Sequencial: 53

Programa/Ação: 0152/1044

Elemento de Despesa: 339039

Fonte de Recursos: 150000000001 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Poder Executivo Funcional Programática: 11205.53.366.0152.1012.0003.339039.0.150000000001 MAPP correspondente: 117.”

• 3.1. As demais condições estabelecidas no Contrato nº 007/2026, e não modificadas neste Termo de Apostilamento, permanecem inalteradas, firmes e valiosas para as partes.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital George Lima de Araújo PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA