DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

61/191 - Diário Oficial do Estado de São Paulo CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR ALBERTO BROCCHIERI DE BAURU

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2026

PROCESSO SEI Nº 006.00161746/2026-77 Em atenção ao Pedido de Esclarecimento apresentado tempestivamente pela empresa, com fundamento no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no item 13.1 do Edital, referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de dedetização (desinsetização) e desratização, com aplicação mensal pelo período de 30 (trinta) meses, apresentam-se os seguintes esclarecimentos:

1. DO LOCAL DE EXECUÇÃO

Confirma-se que os serviços serão executados exclusivamente nas dependências do Complexo Penal de Bauru, compreendendo o CPP I “Dr. Alberto Brocchieri” e o CPP II “Dr. Eduardo de Oliveira Vianna”, incluindo os ambientes internos e externos e as residências dos Chefes situadas nas dependências do Complexo, conforme previsto no item 5.1.3 do Termo de Referência.

A referência ao “Complexo Penal de Marília”, constante do item 1.1 do Termo de Referência, decorre de erro material, devendo ser considerada, para todos os fins, a expressão “Complexo Penal de Bauru”.

1. DOS QUANTITATIVOS E DO DIMENSIONAMENTO DOS SERVIÇOS

O Termo de Referência não estabelece metragem individualizada das áreas internas e externas, tampouco quantitativos específicos de caixas de inspeção, ralos, grelhas, caixas d’água, pontos de isca ou armadilhas. O escopo da contratação abrange a integralidade dos ambientes indicados no item 5.1.3 do Termo de Referência. Para conhecimento das condições e peculiaridades dos locais, o Edital assegura aos interessados a possibilidade de realização de vistoria prévia, admitindo-se, alternativamente, a apresentação da declaração de pleno conhecimento das condições de execução do objeto, nos termos do item 8.1.3 do instrumento convocatório.

Os pontos de instalação das armadilhas e iscas deverão ser definidos tecnicamente pela contratada, em quantidade suficiente e em locais estratégicos, observadas as características das instalações, as necessidades constatadas durante a execução e as normas técnicas e sanitárias aplicáveis. 3. DA ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS O objeto compreende os procedimentos necessários ao controle de pragas urbanas, especialmente desratização, desinsetização, descupinização e nebulização, conforme item 5.1.3 do Termo de Referência.

A expressão “entre outros que se façam necessários” deve ser interpretada dentro do escopo de controle de pragas urbanas compatível com o objeto contratado, não abrangendo serviços estranhos à natureza da contratação.

Quanto às caixas d’água, o objeto contempla o controle de pragas relacionado aos reservatórios e ao seu entorno, não abrangendo serviço de limpeza, higienização ou desinfecção interna dos reservatórios, por não integrar o objeto licitado.

1. DA REAPLICAÇÃO EM CASO DE REINCIDÊNCIA

Nos termos do item 5.1.4 do Termo de Referência, constatada a reincidência de pragas após a aplicação, a contratada deverá proceder à reaplicação necessária sem qualquer custo adicional para a Administração. O acionamento será realizado pela fiscalização ou gestão do contrato, preferencialmente por meio eletrônico, mediante comunicação formal à contratada.

O atendimento deverá ocorrer em prazo compatível com a situação constatada e com a necessidade da Administração, a ser definido pela fiscalização quando do acionamento. A realização somente na aplicação mensal subsequente poderá ser admitida quando tecnicamente adequada e expressamente autorizada pela fiscalização, não podendo resultar em prejuízo à eficácia do controle de pragas.

1. DO ACESSO ÀS UNIDADES PRISIONAIS

Por se tratar de estabelecimento prisional, o acesso dos empregados, técnicos e veículos da contratada estará sujeito às normas de segurança e controle de acesso vigentes nas unidades, devendo a contratada fornecer previamente os dados e documentos que forem solicitados pela Administração para fins de autorização e credenciamento.

As datas e os horários das aplicações serão previamente ajustados com a fiscalização do contrato, observadas as rotinas de segurança das unidades.

A execução poderá ser organizada em mais de um dia quando necessária em razão da extensão das áreas ou das condições operacionais e de segurança, desde que previamente ajustada e autorizada pela Administração e sem alteração do preço contratado. 6. DO REGIME DE DEDICAÇÃO DE MÃO DE OBRA E DA PLANILHA DE CUSTOS

Esclarece-se que o objeto constitui serviço contínuo SEM regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme expressamente estabelecido no item 1.3.1 do Termo de Referência.

A indicação constante do cabeçalho do Edital como “serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra” constitui inconsistência material, devendo prevalecer a caracterização técnica estabelecida no Termo de Referência.

Quanto à planilha de custos, considerando a natureza da contratação, não haverá disponibilização permanente de empregados nas dependências da Administração. A proposta deverá contemplar a integralidade dos custos necessários à execução do objeto, incluindo mão de obra, materiais, equipamentos, deslocamentos, tributos, encargos e demais despesas diretas e indiretas pertinentes à execução contratual.

1. DO REGIME DE EXECUÇÃO E DO FATURAMENTO

Para a presente contratação deverá ser considerado o regime de empreitada por preço mensal, conforme expressamente estabelecido no item 8.2 do Termo de Referência e em consonância com o critério de julgamento previsto no Edital.

A indicação de “empreitada por preço global”, constante da Cláusula 1.4 da Minuta do Contrato, constitui inconsistência material.

O faturamento ocorrerá mensalmente, após a efetiva execução dos serviços correspondentes ao período e seu regular recebimento/ateste

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