DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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104/191 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

dependências da 2ª Companhia do 8º Batalhão de Polícia Militar do Interior.

A decisão fundamenta-se na inexecução parcial e reiterada das obrigações contratuais, especialmente aquelas previstas nos itens 9.1.2, 9.1.3, 9.1.8, 9.1.24, 9.1.25 e 9.1.32 do Contrato, caracterizada, conforme instrução dos autos, pela reiteração de ocorrências relacionadas à execução dos serviços, necessidade de sucessivas determinações da fiscalização, oportunidades de saneamento e posterior repetição de irregularidades, apesar da ciência inequívoca da contratada acerca de suas obrigações.

A extinção encontra fundamento nos artigos 137, incisos I e II, e 138, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos itens 13.1.2 e 13.4 do Contrato nº CPI-2-034/310/2025, no Parecer Referencial CJ/PM nº 03/2025, elaborado nos termos da Resolução PGE nº 29/2015.

Fica assegurado à contratada o direito de interposição de recurso administrativo, na forma e no prazo previstos no artigo 165, inciso I, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Coronel PM Dirigente da UGE 180157

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 4 - BAURU

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 20260430698, DE 1 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DO DIRIGENTE DA UNIDADE GESTORA EXECUTORA Referência: Processo nº 20260430698 (SEI Nº 057.00290874/2026-12); Comando de Policiamento do Interior Quatro (UGE 180159 – CPI-4).

1. AUTORIZO a contratação direta do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, inscrito no CNPJ sob o nº 61.924.981/0001-58, que figurará como órgão executante, para prestação de serviços de verificação metrológica em 32 (trinta e dois) aparelhos de etilômetros, fazendo-se consignar como órgão credor o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, inscrito no CNPJ sob o nº 00.662.270/0003- 20, consoante o disposto na Lei Federal nº 9.933/99.

2. O procedimento licitatório é inexigível, com base no artigo 74,

caput, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21, por inexistência de pluralidade de fornecedores, condição que inviabiliza a competição.

1. O valor para a contratação é de R$ 21.003,92 (vinte e um mil, três

reais e noventa e dois centavos).

1. Nota de Empenho Nº 2026NE01689, de 29/09/26.

2. Gestor : Cap PM Luciano Rondon de Souza, Ch da Seção de Logística

do CPI-4 (Com fundamento no que dispõe o § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentado pelo Decreto nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023);

1. Fiscal : 1º Sgt PM Alan Norberto de Sousa, Aux de Logística, do CPI-4

(Com fundamento no que dispõe o § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentado pelo Decreto nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023).

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
INTIMAÇÃO Nº CPI4-004/44/26
ATO DO DIRIGENTE DA UGE 180.159 - CPI-4

1. No uso de minhas atribuições legais, NOTIFICO o Sr. CLAYTON ALVES DOS SANTOS, CPF nº 312..-16, representante legal da empresa OSIRIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.010.881/0001-18, com sede na Avenida do Rio Bonito, nº 1294 – Anexo 1296 SLj 1 Sala 2, Bairro Socorro, CEP 04776-002, São Paulo/SP, contratada pela Administração Pública, representada pelo Comando de Policiamento do Interior Quatro – CPI-4, para a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial (Contrato nº CPI4-005/44/21), de que se encontra instaurado o Processo nº CPI4-002/44/25, para apuração de responsabilidade administrativa por inexecução parcial do referido Contrato.

2. A conduta apurada consiste na paralisação da execução do serviço,

sem justa causa e prévia comunicação à Administração, deixando a empresa de cumprir as cláusulas contratuais, especialmente quanto aos prazos de execução do contrato na sede do 4º BPM/I (Bauru). Tal conduta configura, em tese, abandono da execução do objeto e descumprimento de cláusulas contratuais. Tendo em vista as infrutíferas tratativas para a consecução do objeto e a ausência de manifestação da empresa quanto ao cumprimento do contrato, foi instaurado o Processo Rescisório nº CPI4-005/44/24 e, por meio do Despacho nº CPI4-044/44/24, procedeu-se à rescisão unilateral do contrato administrativo em epígrafe, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de outubro de 2024.

1. Ressalto que a infração administrativa em apuração sujeita a

empresa às sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato.

1. Em respeito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo

art. 5º, inciso LV, da CF e pelo art. 87, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, a empresa poderá apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação desta notificação no Diário Oficial do Estado (DOE). A defesa deverá ser apresentada exclusivamente por uma das seguintes formas: (a) protocolo na Seção de Despesa, Orçamento e Custos, situada na Rua Major Fonseca Osório, nº 4-65, Vila Antártica, CEP 17013-140, Bauru/SP, telefone (14) 35702500, ramal 2546, das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira; ou (b) mensagem eletrônica para [email protected]. Os autos estarão disponíveis para vista no mesmo endereço, durante o horário de atendimento.

1. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, o processo

prosseguirá à revelia da contratada, e a decisão será proferida com base nos elementos constantes dos autos.

1. Tendo sido frustradas as tentativas de notificação pessoal nos

endereços constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, realizadas em 21/09/2026, 28/09/2026 e 30/09/2026, por meio de correspondência postal pelos Correios-ECT (objeto não entregue – carteiro não atendido) e por mensagem eletrônica (e-mail) em

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