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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 02/10/2026 · pág. 120

DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

120/191 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ensino, a execução das provas deverá ocorrer nas instalações da unidade
de ensino para a qual se destina o certame.
XII – DO JULGAMENTO DAS PROVAS
XII.1 – DO JULGAMENTO DO EXAME DE MEMORIAL CIRCUNSTANCIADO		 a data de encerramento das inscrições.
1.1.Persistindo, ainda, o empate, poderá haver sorteio em relação aos
candidatos envolvidos, que será realizado pela unidade de ensino, que
convocará os candidatos envolvidos.		 1.1.Não caberá recurso contra os atos a partir da homologação do
certame.
2.O recurso a que se refere este Capítulo não deve ser confundido
com o pedido de Reconsideração que pode ser solicitado pelo candidato
1.O Exame de Memorial Circunstanciado obedecerá a uma escala de
pontuação de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, conforme critérios e
 1.2.O sorteio se dará a partir de seu número de inscrição, observadas
as seguintes regras: caso o número sorteado pelo primeiro candidato for
 preto, pardo ou indígena eliminado deste certame em virtude da
constatação de falsidade de sua autodeclaração (após o procedimento de
pontuações estabelecidos no ANEXO VI deste edital.
2.A escala de pontuação da análise do Memorial Circunstanciado
í		 par, a classifcação será por ordem crescente; caso o número sorteado
pelo primeiro candidato for ímpar, a classifcação será por ordem
 Aferição da Veracidade da Autodeclaração), cujos procedimentos constam
do CAPÍTULO XVI – RECONSIDERAÇÃO PPI.
poderá ser ultrapassada aos candidatos pretos, pardos ou indgenas que
fzerem jus à pontuação diferenciada.
3Serão ontuados no Exame de Memorial Circunstanciado as		 decrescente.
2.Para que se benefcie dos critérios de desempate constantes da
alínea “d” do item 1 deste Caítulo o candidato deverá		 3.O prazo para interposição de recurso será de 3 (três) dias úteis,
contados do 1º dia útil subsequente a data da publicação ofcial em DOE.
4Admitir–se–á um único recurso or candidato ara cada etaa do
.p
formações acadêmicas quando incluídas como requisito de titulação para		 p, :
a)Informar no ato da inscrição o fato de ter exercido a função de		 .p p p
processo seletivo desde que devidamente fundamentado.

ministração de aulas no Componente Curricular.
3.1.Somente será pontuada a formação acadêmica efetivamente		 , ,
jurado;
b)Estar ciente de que, no ato da admissão, deverá apresentar prova		 ,
5.O recurso não terá efeito suspensivo, ou seja, a interposição de
recursos não obsta o regular andamento das demais fases deste Processo
concluída, acompanhada do respectivo documento comprobatório.
3.2.A experiência profssional como tutor (que ensina no EAD) será
considerada experiência profssional como docente.
 documental de que exerceu a função de jurado.
2.1.Para a prova documental a que se refere a alínea “b” do item 2
deste Capítulo, poderão ser aceitos: Certidões, declarações, atestados ou
 Seletivo Simplifcado.
6.Na elaboração do recurso, o candidato deverá:
a)Relatar sucintamente o fato motivador do recurso, com o devido
4.Na análise do Memorial Circunstanciado é vedado:
a)Pontuar 2 (duas) ou mais formações acadêmicas de mesmo tipo
(exemplo: 2 (dois) mestrados vinculados ao Componente Curricular);
 outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório)
emitidos pelo Ministério Público, Tribunais de Justiça estaduais e federais
do país, relativos à função de jurado, nos termos do Art. 440 do Código de
 embasamento;
b)Utilizar termos adequados e respeitosos, que apontem as
circunstâncias que o justifquem;
b)A acumulação de pontos por tempo de experiência profssional
itt d ti (l t d iêi fil		 Processo Penal.
22C didt dl t d iiã á		 c)Apresentar a questão ou item com argumentação lógica,
fdtd itt
concomane e mesmo po exempo: empo e expernca prossona
concomitante no exercício de função/emprego/cargo de professor de
ensino fundamental);		 ..aso o canao ecare no ao e nscrço que j exerceu a
função de jurado, se benefcie deste critério de desempate e não
comprove documentalmente esta condição no ato da admissão será		 unamenaa e conssene.
7.Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo
previsto neste Capítulo.

c)A apresentação, pelo candidato, de título/experiência profssional
após a data fxada para entrega;		 ,
eliminado do Processo Seletivo Simplifcado.
3.Para que se benefcie dos critérios de desempate constantes da
8.Não serão aceitos os recursos:
a)Interpostos por outros meios – como entrega presencial, via postal,

d)Pontuar título/experiência profssional cuja documentação
comprobatória esteja ilegível ou rasurada;
alínea “e” do item 1 deste Capítulo, o candidato deverá:
a)Informar, no ato da inscrição, sua condição de inscrito no
 fax, telegrama etc.;
b)Fora do prazo;
e)Pontuar o período de estágio e/ou monitoria efetuado no âmbito
do curso de formação (graduação/especialização/pós–graduação);
 CadÚnico;
b)Preencher, na fcha de inscrição, o Número de Identifcação Social –
 c)Que não atendam a forma especifcada neste Capítulo.
9.Para solicitar o recurso, o candidato deverá:
f)Pontuar o item cuja informação lançada no Memorial
Circunstanciado esteja diferente da documentação comprobatória
 NIS, atribuído pelo Cadastro Único para Programas do Governo Federal;
c)Estar ciente de que, no ato da admissão, deverá apresentar o
Ú		 a)
Acessar
o
site
https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/;
í
correspondente;
)Pt fã dêi ã líd l didt (		 original da Inscrição no Cadastro nico para Programas Sociais do
G Fdl		 b)Localizar o ttulo PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA
DOCENTES li EM ANDAMENTO ( li ETEC > PROCESSO
gonuar ormaço acamca no concua peo canao ex.
comprovante de matrícula)		 overno eera.
31Caso o candidato declare no ato de inscrião que possui a		 e ccar em ou ccar em s
SEL PARA DOCENTES > EM ANDAMENTO);
.
5.Somente será analisado pela Banca Examinadora para fns de		 ..ç
inscrição no CadÚnico se benefcie deste critério de desempate e não		 .
c)Na próxima tela localizar o edital do Processo Seletivo Simplifcado
,
pontuação:
a)O título/experiência acompanhado da respectiva documentação		 ,
comprove documentalmente esta condição no ato da admissão, será
eliminado do Processo Seletivo Simplifcado.		 ,
em que efetuou inscrição;
d)Fazer o download do Formulário de Solicitação de Recurso e
comprobatória;
b)O documento completo (exemplo: Diploma com FRENTE E VERSO);
4.Para atender aos dispositivos mencionados anteriormente, a
unidade de ensino se valerá das informações constantes da fcha de		 preenchê–lo com as informações pertinentes;
e)
Encaminhar
o
formulário
preenchido
para
o
e–mail
c)O documento legível;
d)O documento que não apresente informações confitantes ou
 inscrição.
XIV – DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
 [email protected].
No
assunto
do
e–mail
deverá
constar
expressamente: RECURSO – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DOCENTE
incoerentes com o preenchido no Memorial Circunstanciado.
6.Os pontos serão computados uma única vez para cada tipo de
 1.A nota fnal do candidato no Processo Seletivo Simplifcado, que
será considerada para sua classifcação, será aquela que resultar da soma
 EDITAL Nº
293/17/2026.
10.O Formulário de Solicitação de Recurso será o único meio válido e
título/experiência apresentado.
7Cd dt á idd úi		 da nota obtida pelo candidato:
)N E d Mil Citid		 aceito para a interposição de recurso.
11Sá liit idfid
.aa ocumeno ser conserao uma nca vez.
8.Os pontos que excederem o valor máximo serão desconsiderados.
9Comprovada em qualquer tempo a irregularidade ou ilegalidade		 ao xame e emora rcunsancao; e
b)Na Prova de Métodos Pedagógicos.
11Será considerado aprovado no Processo Seletivo Simplifcado o		 .er mnarmene neero:
a)O recurso interposto em desacordo com os ditames deste edital;
b)O recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste
., ,
na obtenção dos documentos, o candidato será eliminado do Processo		 ..
candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos na
edital;

Seletivo Simplifcado.
10.Será de inteira responsabilidade do candidato o envio dos
Prova de Métodos Pedagógicos.
1.2.Será considerado não aprovado no Processo Seletivo Simplifcado		 c)O recurso que não apresentar fundamentação e embasamento.
12.O recurso será dirigido ao Superintendente da unidade de ensino,
documentos comprovando as informações preenchidas no Memorial
Circunstanciado, arcando o candidato com as consequências de eventuais
 o candidato que obtiver nota inferior a 50 (cinquenta) pontos na Prova de
Métodos Pedagógicos.
 a quem competirá a análise, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos,
contados a partir do dia útil subsequente a data de seu recebimento.
erros ou omissões.
11.Quando o nome do candidato for diferente do constante nos
 1.3.A nota fnal do candidato preto, pardo ou indígena que optou pela
pontuação diferenciada considerará a aplicação do sistema de pontuação
 12.1.Na ocorrência da situação prevista no item 8 do CAPÍTULO I – DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste edital, a unidade de ensino sede do
documentos entregues, deverá ser anexado, também, o comprovante de
alteração do nome.
12A B Eid tibiá úi t E d		 diferenciada.
2.Os critérios de julgamento do Exame de Memorial Circunstanciado
d P d Métd Pdói t d CAPÍTULO XII1 – DO		 certame remeterá o recurso para a unidade de ensino que assumir a
responsabilidade pela condução do Processo Seletivo Simplifcado.
122O Sitdt dá itéi bt d B
.anca xamnaora arur uma nca noa para o xame e
Memorial Circunstanciado.
13Todo título/experiência profssional que esteja em língua		 e a rova e oos eaggcos consam o .
JULGAMENTO DO EXAME DE MEMORIAL CIRCUNSTANCIADO e do CAPÍTULO
XII2 – DO JULGAMENTO DA PROVA DE MÉTODOS PEDAGÓGICOS		 ..upernenene poer, a seu crro, oer parecer a anca
Examinadora, para obtenção de subsídios à sua decisão.
123Na hipótese dos membros da Banca Examinadora estiverem
.
estrangeira deverá conter a respectiva tradução para o português, sendo a
tradução de responsabilidade do candidato.		 . ,
respectivamente.
3.O candidato que não for aprovado na forma do item 1.1 deste		 ..
impedidos temporariamente de emitir parecer (ex. fruição de férias ou
período de recesso escolar), o prazo a que se refere o item 12 deste

14.Os diplomas de graduação expedidos por universidades
estrangeiras devem ser revalidados por Universidade credenciada pelo		 Capítulo estará automaticamente eliminado do processo seletivo e não
terá classifcação alguma no certame.
 Capítulo poderá ser ampliado, a critério do Superintendente da unidade
de ensino.
MEC.
15.Fica vedada a pontuação de qualquer título/experiência
 4.Será excluído deste Processo Seletivo Simplifcado o candidato que
incorrer em uma das situações previstas no item 25 do CAPÍTULO XI.4 – DA
 13.Não caberão recursos adicionais aos recursos interpostos, sendo o
Superintendente da unidade de ensino soberano em suas decisões. Ou
profssional que não preencha todas as condições previstas neste edital.
16.Será considerado eliminado do Processo Seletivo Simplifcado, o
 PROVA DE MÉTODOS PEDAGÓGICOS.
5.A classifcação fnal do Processo Seletivo Simplifcado constará de
 seja, não serão aceitos pedidos de revisão de recurso e/ou recurso de
recurso e/ou pedido de reconsideração.
candidato que:
)Nã t Mil Citid		 ato a ser divulgado na forma estabelecida no item 3 do CAPÍTULO I – DAS
DISPOSIÕES PRELIMINARES ã dd ld l éi		 14.Somente serão considerados os recursos interpostos para a fase a
f tild ã d it tt
ao enregar o emora rcunsancao; ou
b)Não pontuar no Exame de Memorial Circunstanciado.
XII2 – DO JULGAMENTO DA PROVA DE MÉTODOS PEDAGÓGICOS		 Ç , no poeno ser aegaa quaquer espce
de desconhecimento.
6Em atendimento a legislação do ensino nacional e estadual a		 que se reerem e no prazo espuao, no seno aceos, porano,
recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso daquele em
andamento
.
1.A Prova de Métodos Pedagógicos obedecerá a uma escala de		 .,
classifcação fnal dos candidatos aprovados no Processo Seletivo		 .
15.Em função dos recursos interpostos e das decisões emanadas,

pontuação de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, conforme critérios e
Simplifcado será separada em duas listas de titulação:
poderá haver alterações nas publicações das etapas do processo seletivo,

pontuações estabelecidos no ANEXO VII deste edital.
2.A nota da Prova de Métodos Pedagógicos é a média aritmética
a)Licenciados; ou
b)Graduados.
antes de sua homologação.
16.Na existência de recursos que inviabilizem a realização de uma
simples das notas atribuídas pelos membros da Banca Examinadora.
 6.1.Para fns de convocação para admissão, os candidatos da lista de
 das provas do certame na data fxada, caberá à unidade de ensino
3.A escala de pontuação da Prova de Métodos Pedagógicos poderá
ser ultrapassada aos candidatos pretos, pardos ou indígenas que fzerem
jus à pontuação diferenciada.
 “Licenciados” terão preferência sobre os da lista de “Graduados”.
7.O candidato será enquadrado em uma das listas a que se refere o
item 6 deste Capítulo conforme o campo específco preenchido por ele
 responsável pelo Processo Seletivo Simplifcado estabelecer nova data,
após a resolução defnitiva dos recursos interpostos.
17.No caso de recurso interposto dentro das especifcações deste
4.Atribuir–se–á nota 0 (zero) ao candidato que:
)Nã t l d l B Eid t		 em sua fcha de inscrição.
8Pl ft d t P Slti Silifd ã f		 edital, este poderá, eventualmente, alterar a nota/classifcação inicial
btid l didt t/lifã i ifi
ao enregar o pano e aua para anca xamnaora, nos ermos
estabelecidos no CAPÍTULO XI.4 – DA PROVA DE MÉTODOS PEDAGÓGICOS;
b)Recusar a ministrar a aula perante a Banca Examinadora		 .eo ao o presene rocesso eevo mpcao no oerecer
vaga de emprego público permanente, não haverá aplicação da Lei
Complementar nº 683 de 18 de setembro de 1992 (que dispõe sobre		 oa peo canao para uma noacasscaço superor ou neror.
18.O candidato que não interpuser recurso no respectivo prazo e na
forma mencionados neste edital será responsável pelas consequências
.
5.Os dispositivos deste Capítulo aplicam–se na hipótese de		 ,
reserva nos concursos públicos de percentual de cargos e empregos para
advindas de sua omissão.

ocorrência de nova Prova de Métodos Pedagógicos, nos termos do		 , ,
portadores de defciência). Desse modo, não haverá lista de classifcação
19.A decisão do deferimento ou indeferimento do recurso se dará

CAPÍTULO XI.5 – DA NOVA PROVA DE MÉTODOS PEDAGÓGICOS.
XIII – DO DESEMPATE
especial.
9.Os candidatos aprovados (inclusive os candidatos que concorrerem
 através de ato divulgado na forma do item 3 do CAPÍTULO I – DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste edital, não podendo ser alegada
1.Em caso de empate de pontuação em qualquer uma das listas de
 como pessoas com defciência) serão classifcados por ordem decrescente
 qualquer espécie de desconhecimento.
classifcação (nos termos do CAPÍTULO XIV – DA CLASSIFICAÇÃO FINAL),
observar–se–á a seguinte ordem:
a)Maior idade, dentre os candidatos com idade igual ou superior a
 da pontuação fnal, respeitada a preferência a que se refere o item 6
deste Capítulo.
10.Relacionar–se–á o candidato não aprovado pela ordem crescente
 20.No caso de indeferimento do recurso, a íntegra de sua resposta
encontrar–se–á disponível na unidade de ensino, podendo o candidato
requerê–la mediante solicitação (formalizada através do e–mail da
60 (sessenta) anos completos, em cumprimento à Lei nº 10.741/2003
(Ettt d P Id) t i ft di		 do número de inscrição, contendo o número do documento de
idtifã CPF t btid P d Métd Pdói		 unidade de ensino informado neste edital), para ciência.
XVI RECONSIDERAÃO DE PPI
sauo a essoa osa, enre s e rene aos emas;
b)Maior ontuaão obtida na Prova de Métodos Pedaóicos		 encaço, e a noa oa na rova e oos eaggcos.
101O candidato não arovado não será relacionado elo nome		 – Ç
1Aós o rocedimento de aferião da veracidade da autodeclaraão
pç gg;
c)Maior pontuação obtida no Exame de Memorial Circunstanciado;		 ..p p .
11Será feita por ocasião da admissão do candidato a apresentação		 .p p ç ç
a que se refere o CAPÍTULO VII – DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO

d)Tenha comprovadamente sido jurado nos termos do disposto no		 .
dos documentos comprobatórios relacionados:
DIFERENCIADA PARA PRETOS PARDOS OU INDÍGENAS ao candidato que
,
artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto–Lei nº 3.689/1941,
a)Às condições exigidas para admissão; e		 , ,
vier a ser eliminado do Processo Seletivo Simplifcado em virtude da

introduzido pela Lei Federal nº 11.689/2008, direito este reconhecido para
b)Aos critérios de desempate.
constatação de falsidade de sua autodeclaração é facultado, no prazo de
quem exerceu a função de jurado a partir da vigência da lei federal aqui XV – DOS RECURSOS 7 (sete) dias corridos, opor pedido de reconsideração, dirigido à Comissão
citada, ou seja, 10/08/2008;
e)Esteja inscrito no “Cadastro Único para Programas Sociais do
 1.Caberá recurso contra:
a)Cada uma das etapas do Processo Seletivo Simplifcado;
 de Verifcação, que poderá consultar, se for o caso, a Coordenação de
Políticas para a População Negra e Indígena para decidir, em última
Governo Federal” – CadÚnico;
f)Maior idade, para os inscritos com idade inferior a 60 (sessenta)
anos, ou seja, que tenha maior idade e até 59 anos, tomando como base
Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.02.1.36.1
em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade		 b)O indeferimento de inscrição;
c)O resultado das provas;
d)A classifcação fnal.		 instância, a respeito do direito do candidato a fazer jus ao sistema de
pontuação diferenciada.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).