DOERN 03/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 3 de outubro de 2026

32 - Ano 93 • Nº 16.250

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CRF DO DIA 15 DE OUTRUBRO DE 2026 ÀS 09:00h.

1) Protocolo SEI Nº: 00310044.000119/2026-19 PAT Nº: UVT000000000012187 Recorrente: Thatiana Cristina Grevy Da Costa Tinoco Recorrida: Secretaria De Estado Da Fazenda Do RN Recurso: Voluntário Relator: Conselheiro João Flávio dos Santos Medeiros 2) Protocolo SEI Nº: 00310217.000531/2021-97 PAT Nº: 0275/2020 Recorrente: Santos Comércio De Sal Marinho EIRELI Recorrida: Secretaria De Estado Da Fazenda Recurso: Voluntário Advogado: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo Autuante: Ricardo Wagner Cavalcanti Relator (a): Conselheiro Fernando Antônio B De Medeiros

3) Protocolo SEI Nº: 00310186.000727/2022-77 PAT Nº: 621/2022 – SUFISE Recorrente: Comercial Sao Sebastiao Ltda Recorrida: Secretaria De Estado Da Fazenda Do RN Recurso: Voluntário Autuante: Emanuel Marcos de Brito Relator (a): Conselheiro Igor Farias da Fonseca Sala José Procópio Filgueira Neto, 02 de outubro de 2026 Elaine de Araújo Bezerra Figueiredo Secretária do CRF

O DIRETOR GERAL ADJUNTO DE POLÍCIA PENAL, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar nº 793/2025, em especial as atribuições constantes no seu anexo IV, bem como nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 566/2016; do artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994; Considerando o requerimento do servidor interessado, por meio do qual solicita sua remoção, nos termos da legislação vigente, bem como a necessidade do serviço; Considerando a necessidade do serviço e visando melhor atender às demandas operacionais e institucionais, haja vista o constante no processo sei nº 06010077.000794/2026-31;

Considerando a necessidade de reorganização da força de trabalho das unidades prisionais, em razão da movimentação institucional destinada à adequação da lotação e da estrutura funcional às demandas decorrentes da destinação de pessoas trans para a Unidade Psiquiátrica de Tratamento e Custódia – UPCT, visando assegurar condições adequadas de custódia, segurança e atendimento às necessidades específicas desse público; Considerando que a referida reorganização demanda o redimensionamento do efetivo e a redistribuição de servidores entre as unidades prisionais, de modo a garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos, bem como o adequado funcionamento da UPCT e das demais unidades envolvidas; R E S O L V E:

Art. 1°. Remover o servidor ocupante do cargo de Policial Penal do Quadro de Pessoal desta Secretaria, relacionada no quadro abaixo, de acordo com as especificações nele constantes: SERVIDOR MATRÍCULA LOTAÇÃO REMOVER PARA EDICLEY LIMA DE QUEIROZ 208.504-6 CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA - FEMININO UNIDADE PSIQUIÁTRICA DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO - UPCT Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

Designa servidores para atuarem como Facilitadores junto à Controladoria-Geral do Estado, no âmbito da Elaboração do Relatório de Contas de Governo – Exercício 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no exercício das atribuições legais que lhe confere o art. 54, Inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999 e, tendo em vista o que dispõe no art. 117 da Lei Federal 14.133 de 2021. Resolve:

Art. 1º Designar a servidora MURIELLA SISA DANTAS DOS SANTOS, matrícula nº 208.035-4, para atuar como Gestora, e a servidora ANDREZA KHARLA DA CUNHA PENHA, matrícula nº 170.662-4 para atuar como Fiscal do contrato abaixo relacionado:

Processo Empresa Objetivo EMPREENDIMENTO LGA LTDA; FERNANDES PROFETA ATACADISTA LTDA; Aquisição de Aparelhamento para implantação de 15 (quinze) Salas de WDCL COMÉRCIO E descompressão nas seguintes Unidades Prisionais do RN: Central Integrada SERVIÇO LTDA.; de Gerenciamento Operacional do Sistema Penitenciário - CIGOSPen, Cadeia GS COMÉRCIO DE Pública de Natal - CPN, Cadeia Pública de Nova Cruz - CPNC, Cadeia Pública EQUIPAMENTOS E de Mossoró - CPM, Cadeia Pública de Ceará Mirim - CPCM, Complexo Penal 06010046.000445/2025-04 SERVIÇOS LTDA.; João Chaves - CPJC, Complexo Penal Estadual Agrícola Dr Mário Negócio - MANPRIME SOLUÇÕES CPEAMN, Penitenciária Estadual de Alcaçuz - PEA, Penitenciária Estadual LTDA.; Rogério Coutinho Madruga - PERCM, Penitenciária Estadual de Parnamirim UBEFLEX COMERCIO - PEP, Central de Recebimento e Triagem - CRT, Cadeia Pública de Caraúbas - LTDA; CPC, Centro de Detenção Provisória de Apodi - CDP APODI, Complexo Penal MINAS BRASILIA Regional de Pau dos Ferros - CPRPF e Penitenciária Estadual do Seridó - PES. REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 54, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Instrução Normativa nº 3/2026 – CONTROL, de 16 de setembro de 2026, que trata da elaboração do Relatório Anual de Contas de Governo e estabelece a obrigatoriedade de designação de servidores facilitadores pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO o Ofício nº 1044/2026/CONTROL – Assessoria Técnica, que solicita a indicação dos referidos servidores;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o adequado acompanhamento e envio das informações que comporão o Relatório de Contas de Governo – Exercício 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores da Secretaria de Estado da Cultura – SECULT/RN para atuarem como Facilitadores junto à Controladoria-Geral do Estado, responsáveis pela interlocução, consolidação e encaminhamento das informações relativas ao Relatório de Contas de Governo – Exercício 2026:

I – Titular: José Lucas Teixeira de Araújo Matrícula: 241.282-9;

II – Suplente: Athos Augusto da Silva Galvão Matrícula: 241.284-5.

Art. 2º Os servidores ora designados deverão atuar junto à equipe técnica da Controladoria-Geral do Estado, prestando as informações solicitadas e participando das capacitações, reuniões e treinamentos que se fizerem necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 02 de outubro de 2026.

MARY LAND DE BRITO SILVA

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretária de Estado da Cultura

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal/RN, 02 de outubro de 2026. RAIMUNDO ARIBALDO DE SOUZA

Contratos, Editais e Avisos

Secretário de Estado da Administração Penitenciária.

O DIRETOR GERAL ADJUNTO DE POLÍCIA PENAL, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar nº 793/2025, em especial as atribuições constantes no seu anexo IV, bem como nos termos do artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 566/2016; do artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994: Considerando a necessidade do serviço e visando melhor atender às demandas operacionais e institucionais; Considerando o teor contido no processo SEI nº 06010074.000855/2026-91:

R E S O L V E:

Art. 1°. Remover o servidor ocupante do cargo de Policial Penal do Quadro de Pessoal desta Secretaria, relacionado no quadro abaixo, de acordo com as especificações nele constantes:

SERVIDOR MATRÍCULA LOTAÇÃO REMOVER PARA LINDENBERG DE SOUZA COMPLEXO PENAL ESTADUAL AGRÍCOLA COMPLEXO PENAL REGIONAL DE PAU 209.254-9 NOVAIS BARBOSA MÁRIO NEGÓCIO - CPEAMN MASCULINO DOS FERROS - CPRPF

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Diretor Geral Adjunto de Polícia Penal, em Natal/RN, data da assinatura eletrônica. GMAEL DE MEDEIROS GUEDES Diretor Geral Adjunto de Polícia Penal

O DIRETOR GERAL ADJUNTO DE POLÍCIA PENAL, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar nº 793/2025, em especial as atribuições constantes no seu anexo IV, bem como nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 566/2016; do artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994; Considerando o requerimento do servidor interessado, por meio do qual solicita sua remoção, nos termos da legislação vigente, bem como a necessidade do serviço;

R E S O L V E:

Art. 1°. Remover o servidor ocupante do cargo de Policial Penal do Quadro de Pessoal desta Secretaria, relacionada no quadro abaixo, de acordo com as especificações nele constantes: Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. GMAEL DE MEDEIROS GUEDES Diretor Geral Adjunto de Polícia Penal

A Secretaria de Estado da Administração - SEAD/RN (UASG: 925538), processo nº: 03910048.000486/202658, oriundo da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social - SESED/RN, comunica aos interessados que realizará a abertura do PE Nº 157/2026, TIPO MENOR PREÇO, POR LOTE, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GINÁSTICA LABORAL E TERAPIA MANUAL PARA A POLÍCIA CIENTÍFICA/RN. O Edital estará disponível nos endereços: https://www.gov.br/pncp/pt-br (PNCP) e http://servicos.searh.rn.gov. br/searh/Licitacao. Abertura da sessão em 21/10/2026, às 10h (Brasília/DF), no site https://www.gov.br/compras/ pt-br/. Contatos: (84) 98851-8721 e [email protected].

Maretânea Medeiros de Araújo - Pregoeira

A Secretaria de Estado da Administração - SEAD/RN (UASG: 925538), processo nº: 08810092.000115/2026-73, oriundo da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social - SESED/RN, comunica aos interessados que realizará a abertura do PE Nº 216/2026, tipo menor preço, por item, cujo objeto é a Aquisição de cadeira odontológica completa, kit acadêmico odontológico, fotopolimerizador, compressor odontológico com caixa acústica e raio-x odontológico. O Edital estará disponível nos endereços: https://www.gov.br/pncp/pt-br (PNCP) e http://servicos. searh.rn.gov.br/searh/Licitacao. Abertura da sessão em 19/10/2026, às 14h (Brasília/DF), no site https://www.gov. br/compras/pt-br/. Contatos: (84) 98851-8721 e [email protected]. Maretânea Medeiros de Araújo - Pregoeira

A Secretaria de Estado da Administração - SEAD/RN (UASG: 925538), processo nº: 00510050.000018/202569, oriundo da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social - SESED/RN, comunica aos interessados que realizará a abertura do PE Nº 144/2026, tipo menor preço, por item, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE VIATURAS DESCARACTERIZADAS (MOTOCICLETAS E VEÍCULOS TIPO SEDAN) PARA POLÍCIA CIVIL/RN. O Edital estará disponível nos endereços: https://www.gov.br/pncp/pt-br (PNCP) e http://servicos.searh.rn.gov.br/ searh/Licitacao. Abertura da sessão em 16/10/2026, às 10h (Brasília/DF), no site https://www.gov.br/compras/ pt-br/. Contatos: (84) 98851-8721 e [email protected]. Maretânea Medeiros de Araújo - Pregoeira