DOERN 03/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 3 de outubro de 2026

40 - Ano 93 • Nº 16.250

1. Posto isso, determino o envio dos autos ao FES-UNFIN – Diretoria do Fundo Estadual de Saúde - Unidade de Execução Financeira para que proceda a regularização no valor de R$ 23.292,77, referente aos Bloqueios/ sequestros judiciais no mês de junho de 2025, referentes a processos cujo objeto é a Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Assistência Social a população do Estado do Rio Grande do Norte com demanda de Secretaria de Saúde Pública do RN (2025NL088469), de acordo com a fundamentação supradita. Alexandre Motta Câmara, Secretário de Estado da Saúde Pública do RN

ASSUNTO: EXCEPCIONALIDADE DE ORDEM CRONOLÓGICA PARA REGULARIZAÇÃO CONTÁBIL JUSTIFICATIVA: Em atenção aos fundamentos esboçados que manifesta pela conformidade do processo para a despesa em tela, que opinou pela Administração Pública efetuar a regularização contábil excepcional fora da ordem cronológica, com fulcro no art. 6º, e seus incisos, da Resolução N° 011/2024 – TCE, DE 16 DE MAIO DE 2024. Posto isso, determino o envio dos autos ao FES-UNFIN – Diretoria do Fundo Estadual de Saúde - Unidade de Execução Financeira para que proceda a regularização no valor de R$ 805.800,00, referente aos Bloqueios/sequestros judiciais no mês de fevereiro de 2026, referentes a processos cujo objeto é a Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) a população do Estado do Rio Grande do Norte com demanda de Secretaria de Saúde Pública do RN (2026NL038908), de acordo com a fundamentação supradita. Alexandre Motta Câmara, Secretário de Estado da Saúde Pública do RN

ASSUNTO: EXCEPCIONALIDADE DE ORDEM CRONOLÓGICA PARA REGULARIZAÇÃO CONTÁBIL JUSTIFICATIVA: Em atenção aos fundamentos esboçados que manifesta pela conformidade do processo para a despesa em tela, que opinou pela Administração Pública efetuar a regularização contábil excepcional fora da ordem cronológica, com fulcro no art. 6º, e seus incisos, da Resolução N° 011/2024 – TCE, DE 16 DE MAIO DE 2024. Posto isso, determino o envio dos autos ao FES-UNFIN – Diretoria do Fundo Estadual de Saúde - Unidade de Execução Financeira para que proceda a regularização no valor de R$ 350.506,44, referente aos Bloqueios/ sequestros judiciais no mês de fevereiro de 2026, referentes a processos cujo objeto é a Bloqueio de Valores de Contas Públicas a população do Estado do Rio Grande do Norte com demanda de Secretaria de Saúde Pública do RN (2026NL041826), de acordo com a fundamentação supradita.

Alexandre Motta Câmara Secretário de Estado da Saúde Pública do RN

ASSUNTO: EXCEPCIONALIDADE DE ORDEM CRONOLÓGICA PARA REGULARIZAÇÃO CONTÁBIL JUSTIFICATIVA: Em atenção aos fundamentos esboçados que manifesta pela conformidade do processo para a despesa em tela, que opinou pela Administração Pública efetuar a regularização contábil excepcional fora da ordem cronológica, com fulcro no art. 6º, e seus incisos, da Resolução N° 011/2024 – TCE, DE 16 DE MAIO DE 2024. Posto isso, determino o envio dos autos ao FES-UNFIN – Diretoria do Fundo Estadual de Saúde - Unidade de Execução Financeira para que proceda a regularização no valor de R$ 426.967,78, referente aos Bloqueios/ sequestros judiciais no mês de fevereiro de 2026, referentes a processos cujo objeto é a Bloqueio de Valores de Contas Públicas a população do Estado do Rio Grande do Norte com demanda de Secretaria de Saúde Pública do RN (2026NL062381), de acordo com a fundamentação supradita.

Alexandre Motta Câmara Secretário de Estado da Saúde Pública do RN

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2024. Processo SEI nº: 02410006.001085/2024-81.

Contratante: SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETUR. Contratada: TELEFONICA BRASIL S.A.

Objeto: A supressão de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado do Contrato nº 16/2024, celebrado entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, em razão da necessidade de adequação das despesas contratuais às medidas de controle e contenção de gastos estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 35.868, de 04 de setembro de 2026, permanecendo inalterado o quantitativo de 13 (treze) linhas telefônicas atualmente utilizadas pela CONTRATANTE, observadas as disposições contratuais e legais aplicáveis.

Da redução do valor contratual: O valor estimado do Contrato nº 16/2024, atualmente correspondente a R$ 72.769,08 (setenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), será reduzido em R$ 18.192,27 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado contratual, passando o valor estimado do contrato a ser de R$ 54.576,81 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos). Após a redução, o valor estimado do Contrato nº 16/2024 passará a ser de R$ 54.576,81 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), permanecendo inalterada a quantidade de 13 (treze) linhas telefônicas.

Fundamentação Legal: Art. 65, inciso I, alínea “b”, e § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como na Cláusula Décima Segunda, item 12.1, do Contrato nº 16/2024, em observância às medidas de controle e contenção de gastos estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 35.868, de 04 de setembro de 2026. Da ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 16/2024 e de seus respectivos Termos Aditivos que não tenham sido modificadas pelo presente Termo Aditivo. Local e data da última assinatura das partes: Natal/RN, data da última assinatura eletrônica. Assinatura: MARINA DIAS MARINHO, contratante.

Processo SEI nº: 02410019.000636/2026-11.

Contratante: SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETUR. Contratada: SEC PUBLICIDADE LTDA - EPP.

Objeto: A supressão quantitativa de 87 (oitenta e sete) publicações do objeto do Contrato nº 14/2024, celebrado entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, correspondentes a 24,86% (vinte e quatro vírgula oitenta e seis por cento) do quantitativo originalmente contratado, em razão da necessidade de adequação das despesas contratuais às medidas de controle e contenção de gastos estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 35.868, de 04 de setembro de 2026, observadas as disposições contratuais e legais aplicáveis.

Da redução do quantitativo e do valor contratual: O quantitativo originalmente contratado de 350 (trezentas e cinquenta) publicações será reduzido para 263 (duzentas e sessenta e três) publicações, permanecendo inalterado o valor unitário de R$ 29,00 (vinte e nove reais) por publicação. Em razão da redução quantitativa, o valor global do Contrato nº 14/2024, atualmente correspondente a R$ 10.150,00 (dez mil cento e cinquenta reais), será reduzido em R$ 2.523,00 (dois mil quinhentos e vinte e três reais), passando a totalizar R$ 7.627,00 (sete mil seiscentos e vinte e sete reais).

Fundamentação Legal: Art. 65, inciso I, alínea “b”, e § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nas disposições pertinentes do Contrato nº 14/2024, em observância às medidas de controle e contenção de gastos estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 35.868, de 04 de setembro de 2026. Da ratificação: Permanecem ratificadas as demais Cláusulas e condições do Contrato nº 14/2024 e de seus respectivos Termos Aditivos que não tenham sido modificadas por este Termo Aditivo. Local e data da última assinatura das partes: Natal/RN, data da última assinatura eletrônica. Assinatura: MARINA DIAS MARINHO, contratante.

RESUMO DO CONTRATO Nº 076/2026 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO SOB DEMANDA, DE CRACHÁS PARA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES E COLABORADORES INTEGRANTES DO QUADRO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (SEFAZ-RN) E A EMPRESA MIX PVC COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA. Processo nº 00310020.001251/2026-16.

DO OBJETO: Contratação de empresa especializada na confecção de Crachás e seus acessórios para identificação funcional de servidores e colaboradores integrantes do quadro da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, art. 75, inciso II, legislação correlata e pelo Edital de Dispensa Eletrônica Nº 018/2026.

DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DO VALOR: R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22.101.04.122.0100.250101.0001 - Natureza da Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo; Sub Elemento: 44 – Material de Sinalização Visual e Afins – Identificação de Segurança; Fonte: 0.5.00 - Recursos Não Vinculados a Impostos.

LOCAL E DATA: Natal, 29 de setembro de 2026.

RODRIGO OTÁVIO DA CUNHA – Secretário Executivo da Receita/SEFAZ

BRUNO FERNANDO MONTE DELGADO – Representante Legal Testemunhas:

Amanda Lucas de Andrade Elizabeth Soares Romão dos Santos

RESUMO DO CONTRATO Nº 077/2026 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO SOB DEMANDA, DE Acessórios para CRACHÁS PARA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES E COLABORADORES INTEGRANTES DO QUADRO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (SEFAZ-RN) E A EMPRESA IDPROMO COMERCIAL LTDA. Processo nº 00310020.001251/2026-16.

DO OBJETO: Contratação de empresa especializada na confecção de Crachás e seus acessórios para identificação funcional de servidores e colaboradores integrantes do quadro da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, art. 75, inciso II, legislação correlata e pelo Edital de Dispensa Eletrônica Nº 018/2026.

DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DO VALOR: R$ 2.120,00 (dois mil e cento e vinte reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22.101.04.122.0100.250101.0001 - Natureza da Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo; Sub Elemento: 44 – Material de Sinalização Visual e Afins – Identificação de Segurança; Fonte: 0.5.00 - Recursos Não Vinculados a Impostos.

LOCAL E DATA: Natal, 29 de setembro de 2026.

RODRIGO OTÁVIO DA CUNHA – Secretário Executivo da Receita/SEFAZ REGINA ZANCO DIAS DA COSTA – Sócia Diretora Testemunhas: Amanda Lucas de Andrade Elizabeth Soares Romão dos Santos

Aviso de Dispensa de Licitação - Aquisição de cadeados da SEAP/RN, destinados a atender às necessidades da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio Grande do Norte (SEAP/RN),

A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, mediante dispensa de licitação (Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021), Aquisição de cadeados para SEAP/RN, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, estará recebendo a partir da publicação deste aviso, PROPOSTAS DE PREÇOS com essa finalidade. As empresas interessadas poderão solicitar cópia do Termo de Referência à Unidade Instrumental de Administração Geral desta Secretaria e encaminhar as propostas de preço exclusivamente via correio eletrônico, para o e-mail [email protected], do dia 06/10/2026 até as 23h59m do dia 09/10/2026, horário de Brasília.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal-RN, 02 de outubro de 2026.

Aviso de Dispensa de Licitação - Aquisição de cadeados da SEAP/RN, destinados a atender às necessidades da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio Grande do Norte (SEAP/RN), A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, mediante dispensa de licitação (Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021), Aquisição de cadeados para SEAP/RN, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, estará recebendo a partir da publicação deste aviso, PROPOSTAS DE PREÇOS com essa finalidade. As empresas interessadas poderão solicitar cópia do Termo de Referência à Unidade Instrumental de Administração Geral desta Secretaria e encaminhar as propostas de preço exclusivamente via correio eletrônico, para o e-mail [email protected], do dia 30/09/2026 até as 23h59m do dia 02/10/2026, horário de Brasília.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal-RN, 29 de setembro de 2026.