DOEAP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

Protocolo 168931

Autoriza a redução de até cinquenta por cento dos interstícios para as promoções dos militares estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, no ano de 2026, e estabelece critérios para sua aplicação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, incisos VIII e XV, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 66, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, com redação dada pela Lei Complementar nº 0179, de 06 de janeiro de 2026,

Art. 1º Fica autorizada, nos termos do § 4º, do art. 66, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, com redação dada pela Lei Complementar nº 0179, de 06 de janeiro de 2026, a redução de até cinquenta por cento dos interstícios para as promoções a serem realizadas no ano de 2026, nas seguintes datas:

I - 15 de dezembro de 2026, no âmbito da Polícia Militar do Amapá - PMAP; e

II - 15 de novembro de 2026, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá - CBMAP.

referência do respectivo ciclo promocional, tenham cumprido integralmente o interstício legal e preencham os demais requisitos exigidos para a promoção.

§ 1º A redução de interstício somente poderá ser aplicada para o preenchimento de vagas remanescentes no posto ou graduação imediatamente superior, após o provimento das vagas pelos militares que tenham cumprido integralmente o interstício e atendam aos demais requisitos legais para promoção.

§ 2º A utilização da redução de interstício não poderá prejudicar, postergar ou restringir a promoção de militar que tenha cumprido integralmente o interstício e satisfaça os demais requisitos legais.

Art. 3º A quantidade de militares alcançados pela redução de interstício ficará limitada ao número de vagas remanescentes no posto ou graduação imediatamente superior, após a promoção dos militares que cumprirem integralmente o interstício e os demais requisitos legais.

Parágrafo único. A existência de vagas remanescentes constitui condição indispensável para a aplicação da redução de interstício, observado o limite de até cinquenta por cento previsto no § 4º, do art. 66, da Lei Complementar nº 0084, de 2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º A redução de interstício de que trata este Decreto será aplicada de forma subsidiária, somente após assegurada a promoção dos militares que, na data de

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Protocolo 168935

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