DOEAP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.754

Sexta-Feira, 2 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

e fiscalização da execução contratual durante o novo período de vigência estabelecido no 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2024-DGPC/AP,

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Fiscais do Contrato nº 030/2024 - DGPC/ AP , cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de pequeno porte, celebrado entre o Estado do Amapá , por intermédio da DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL , e a empresa TCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 14.311.143/0001-29:

NILCIO DOS SANTOS FONSECA JUNIOR , Oficial Investigador de Polícia Civil - OIPC/DGPC, matrícula nº. 9878696;

MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA GOMES , Agente de Polícia Civil, SIAPE n.º 2013010.

Art. 2º. Compete aos fiscais acompanhar e fiscalizar a execução contratual, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas ao cumprimento do objeto contratado, determinando o que for necessário à regularização de eventuais falhas ou defeitos observados, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º A atuação dos fiscais terá validade durante a vigência do contrato, compreendendo o período de 03 de outubro de 2026 a 02 de outubro de 2027 .

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

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CONTRATANTE : Delegacia Geral de Polícia Civil/ AP; CNPJ nº 07.231.209/0001-05. CONTRATADA : TCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ (MF) nº 14.311.143/0001-29. OBJETO: Prorrogação da vigência

do Contrato nº 030/2024-DGPC/AP, referente à prestação de serviços de locação de 21 (vinte e um) veículos de pequeno porte, destinados a atender às necessidades da Polícia Civil do Estado do Amapá. VIGÊNCIA: 03 de outubro de 2026 a 02 de outubro de 2027. FUNDAMENTO LEGAL : Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, Cláusula Quinta do Contrato e Parecer Jurídico Substitutivo Nº 57/2026 - GAB/ PGE/AP. VALOR GLOBAL ESTIMADO : R$ 993.091,68 (novecentos e noventa e três mil, noventa e um reais e sessenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 330102; Unidade Orçamentária: 33102; Programa de Trabalho: 0006.2603; Natureza: 339039; Fonte: 500. RATIFICAÇÃO : Permanecem inalteradas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições do contrato original não modificadas pelo presente Termo Aditivo. SIGNATÁRIOS: DANIEL PAES ARAÚJO MARSILI, Delegado-Geral de Polícia Civil, pela Contratante, e LEONARDO COSTA HOUAT, pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2026.

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Nº 2/2023/SENAJUS. Nº Processo: 08099.007851/2023-48. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ (PCAP). OBJETO: Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ (PCAP) ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 19 de setembro de 2023. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 05 (cinco) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO, Secretário Nacional de Justiça e CEZAR , Delegado-Geral de Polícia Civil.

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