DOEAP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.754

Sexta-Feira, 2 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

14.3. Em caso de necessidade de suprir carência temporária, serão convocados os candidatos do cadastro reserva para atuar pelo período de vigência do afastamento do servidor. Após esse período, o candidato retorna para o cadastro reserva.

14.4. A inexatidão das informações, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato do processo seletivo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração.

14.5. Nos termos do artigo 37, §10, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 04/06/1998, é vedada a percepção simultânea de salários com proventos de aposentadoria.

14.6. Após a publicação do resultado final do processo seletivo, cabe à comissão a responsabilidade pela convocação dos candidatos classificados, bem como do cadastro reserva, quando houver carência.

14.7. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo.

Macapá - AP, 29 de setembro de 2026.

Secretária de Estado da Educação Decreto nº 3859/2026 - GEA

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