DOEAP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.754

Sexta-Feira, 2 de Outubro de 2026

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA DO AMAPÁ – SECULT

– DECLARAÇÃO III CIÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO TEC (Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024)

Eu, [NOME DO AGENTE CULTURAL OU REPRESENTANTE LEGAL] , portador(a) do CPF nº [__], representando [QUALIFICAÇÃO DO AGENTE CULTURAL], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob o nº [__], DECLARO , para os fins do Edital de Chamamento Público nº _____/2026 – SECULT, que:

a) tenho ciência integral do conteúdo do Edital de Chamamento Público – nº _____/2026 SECULT, da Minuta do Termo de Execução Cultural (Anexo II) e do Plano de Trabalho aprovado, comprometendo-me com a sua observância;

b) comprometo-me a executar o objeto na forma e nos prazos do Plano de Trabalho aprovado, com diligência, transparência e em estrita observância à legislação cultural, fiscal, trabalhista, previdenciária e ambiental aplicável;

c) comprometo-me a movimentar os recursos do TEC exclusivamente em conta bancária específica, em instituição financeira oficial, vedada a sua utilização para finalidade diversa do objeto pactuado;

d) comprometo-me a manter, durante toda a vigência do TEC, as condições de habilitação e a regularidade fiscal exigidas no Edital;

e) comprometo-me a apresentar o Relatório de Objeto da Execução Cultural no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados do fim da vigência do TEC, na forma do art. 18, I, da Lei nº 14.903/2024, e a apresentar o Relatório Financeiro nas hipóteses do art. 20 da mesma Lei, quando notificado;

f) comprometo-me a manter a documentação comprobatória da execução pelo prazo de 5 (cinco) anos contado do fim da vigência do TEC;

g) comprometo-me a permitir o livre acesso do agente público designado — pela SECULT, do Núcleo de Monitoramento e Avaliação NMA, do Controle Interno e dos órgãos de controle externo às informações, documentos e locais relativos à execução do objeto;

h) estou ciente das sanções previstas no art. 21, IV, da Lei nº 14.903/2024 — devolução proporcional dos recursos, multa de 0,5% a 10% do valor do TEC e suspensão temporária para parcerias com a administração — estadual pelo prazo de 180 a 540 dias , bem como das demais cominações legais aplicáveis em caso de inexecução ou de irregularidade.

Macapá/AP, _ de ______ de 2026.

Rua Professor Tostes, nº 1579, bairro Santa Rita – Macapá/AP – CEP 68900-030 www.secult.portal.ap.gov.br | [email protected]

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