Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 02/10/2026 · pág. 1

DOMFO 02/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

RESUMO

Nesta página do Diário Oficial do Município de Fortaleza, de 02 de outubro de 2026 (Ano LXXIV, nº 18.410), foi publicado o Decreto nº 16.722, de 01 de outubro de 2026, assinado pelo Prefeito Evandro Sá Barreto Leitão e pela Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, Carolina Price Evangelista Monteiro. O decreto abre aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito adicional suplementar no valor de R$ 21.186.145,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, com base no Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e no Art. 7º, inciso I, alíneas a e b, da Lei nº 11.615, de 23 de dezembro de 2025.

Conforme o Anexo I, os recursos são destinados à Secretaria Municipal da Educação, por meio do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 20.000.000,00, na ação "APOIO AS ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL COM ATENDIMENTO A CRIANCAS DE 0 A 3 ANOS ? CRECHES" (código 12.365.0052.2795.0001), e à Secretaria Municipal de Proteção Animal, no valor de R$ 1.186.145,00, na ação "MANUTENCAO E REFORMA DE EQUIPAMENTO PUBLICO" (código 10.122.2037.1010.0030).

O Anexo II indica que os recursos decorrem de anulações parciais de dotações orçamentárias, todas do Fundo Municipal de Educação: R$ 3.400.000,00 em "EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE" e R$ 1.000.000,00 em "INDENIZACOES E RESTITUICOES" na ação "AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E SERVICOS" (12.361.0042.100

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

FORTALEZA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ANO LXXIV

FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2026

Nº 18.410

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 16.722, 01 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre aos Orçamentos do Município, em favor de diversos Órgãos, crédito adicional suplementar no valor R$ 21.186.145,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 11.615 de 23 de Dezembro de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de implementar a execução das ações do orçamento do Município em favor de diversos órgãos. DECRETA:

constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulações parciais das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 01 de Outubro de 2026. Evandro Sá Barreto Leitão PREFEITO DE FORTALEZA Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

`ANEXO I` `DECRETO Nº 16.722 01/10/2026 R$ 1,00`
`Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor`
`24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 20.000.000`
`24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 20.000.000`
`12.365.0052.2795.0001 APOIO AS ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL COM ATENDIMENTO A CRIANCAS DE 0 A 3 ANOS ? CRECHES`
`SUBVENCOES SOCIAIS F 3.3.50.43 0150010010000 20.000.000`
`_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________` `TOTAL 20.000.000`
`38.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTECAO ANIMAL 1.186.145`
`38.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTECAO ANIMAL 1.186.145`
`10.122.2037.1010.0030 MANUTENCAO E REFORMA DE EQUIPAMENTO PUBLICO`
`SUBVENCOES SOCIAIS S 3.3.50.43 0150000000001 1.186.145`
`_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________` `TOTAL 1.186.145`
`_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________` `T O T A L 21.186.145`
`ANEXO II`
`DECRETO Nº 16.722 01/10/2026 R$ 1,00`
`Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor`
`24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 20.000.000`
`24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 20.000.000`
`12.361.0042.1003.0046 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E SERVICOS`
`EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 0150010010000 3.400.000`
`INDENIZACOES E RESTITUICOES F 4.4.90.93 0150010010000 1.000.000`
`_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________` `TOTAL 4.400.000`
`12.361.0042.2124.0001 MANUTENCAO E QUALIFICACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL`
`MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0150010010000 2.700.000`
`_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________` `TOTAL 2.700.000`
`12.361.0042.2131.0001 MANUTENCAO DAS ESCOLAS PELO PROGRAMA DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - PMDE`
`CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0150010010000 1.499.000`
`_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________` `TOTAL 1.499.000`