DOMFO 02/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA , por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN , com RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS , inscrito no CNPJ sob o nº 31.318.547/0001-63. CONTRATADA: Empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO , inscrita no CNPJ nº 33.683.111/0001-07. DA FUNDAMENTAÇÃO: O contrato é celebrado por dispensa de licitação, com base no disposto no inc. IX, art. 75, da Lei nº 14.133/2021. DO OBJETO: O presente contrato tem por finalidade a prestação dos serviços técnicos especializados descritos no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato (emissão de certificado digital). DO PREÇO : O valor estimado deste contrato para seu período de vigência é de R$ 1.181,30 (mil, cento e oitenta e um reais e trinta centavos). DO REGIME DE EXECUÇÃO: O regime de execução deste Contrato é caracterizado como empreitada por preço unitário. DA VIGÊNCIA : O contrato vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir de sua data de assinatura, prorrogáveis até o máximo de 120 (cento e vinte) meses, conforme preconizado nos art. 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021. FORO: É eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21. DATA/ASSINATURA: Fortaleza-CE, 24 de setembro de 2026. Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA , por intermédio da Secretaria Municipal das Finanças, o Sr. MÁRCIO CARDEAL QUEIROZ DA SILVA . Pela empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO , o Sr. PAULO HENRIQUE RIBERO LIMA e a Sra. ALEXANDRA VITORIO DE MORAIS SILVA. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, Fortaleza, data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente Márcio Cardeal Queiroz da Silva SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS

ATO Nº 6496/2026 - SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº P286798/2026; RESOLVE conceder, nos termos do artigo 3° da Lei n. 7.555, de 29 de junho de 1994, e art. 56 da Lei n. 9.265, de 11 de setembro de 2007, o pagamento da Gratificação de Atendimento Secundário - GAS, no percentual de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o vencimento base, dos servidores relacionados em anexo, lotados na Secretaria Municipal da Saúde – SMS, a partir de 01.07.2025. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de setembro de 2026. Patrícia Maria Campos Pinheiro - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO assinado digitalmente