DOMFO 02/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 56

FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2026

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo Nº P391621/2025 (IPM), RESOLVE Conceder aposentadoria ao (à) servidor abaixo identificado, a partir de 15.09.2021 , com base na legislação indicada.

MATRICULA.................... 49459.01 SERVIDOR....................... ANA CELIA CARACAS DA ROCHA CPF................................... .827.733- REFERÊNCIA.................. ESP - 022 CARGO/FUNÇÃO............ 265 - PROFESSOR AREA ESPECIFICA LOTAÇÃO........................ 0011 - SME TIPO................................. 522 - APOS. VOLUNTARIA INTEGRAL PARIDADE....................... SIM*

ART. 67 DA LEI Nº 9.103/2006 C/C ART. 32, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 298/2021 (ART. 6º DA EC 41/2003 C/C ART. 40, § 5º DA CF/88 - APOSENTADORIA VOLUNTARIA REGRA DE TRANSICAO); ART. 118, § 3º DA LEI Nº 6.794/90, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 6.901/91, (ADICIONAL DE TEMPO DE SERVICO); ART. 103 DA LEI Nº 5.895/84 C/C ART. 6º DA LEI Nº 9.890/2012 E ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2014 (GRATIFICACAO DE REGENCIA DE CLASSE).

GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO, em 22 de setembro de 2026. VISTO:

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO , no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no processo nº. P352360/2026, RESOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA , nos termos do art. 40, §7º da CF/88; arts. 23, §1°, §4° e 24, §2°, todos da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, c/c com os artigos 32, 33, §1°, 36 e 38 da Lei Complementar n° 298 de 26 de abril de 2021, arts. 16, I e art. 74, I, Lei 8213/1991, a partir de 02/04/2026 , ao dependente da ex-servidora MARIA EUDES ZEFERINO DE MELO , CPF n° XXX.449.753-XX, matrícula n° 48113-01, cargo de Professor Nivel Medio – III/022, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SME, com óbito em 02/04/2026 . Paridade NÃO. A pensão do viúvo orçou em R$ 4.860,91 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e noventa e um centavos) mensais.