DOMFO 02/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 62

PORTARIA ACFOR Nº 0068/2026 - O CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL – ACFOR , no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei n° 8.869 de 19 de Julho de 2004, com alterações na Lei Municipal n° 9.500 de 25 de setembro de 2009, que tem sua competência, estrutura e organização disciplinados na forma da Lei Complementar n° 0177 de 19 de dezembro de 2014, redenominada pela Lei nº 11.202, de 13 de dezembro de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Sr. SÉRGIO DE ANDRADE MORAES, Diretor Administrativo Financeiro, matrícula nº 96.509-06, para que proceda com a gestão do contrato de serviços nº 12/2026 - ACFOR , com a contratada GMF FROTAS LTDA .,inscrita no CNPJ nº 15.422.901/0001-49,para atender as necessidades da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental – ACFOR. Art. 2º - Caberá ao designado o provimento dos meios necessários para a realização das suas atividades. Art. 3º - A atuação do servidor acima designado é considerada serviço público relevante, não sendo possível remuneração. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor nesta data, independentemente de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parágrafo Único – Além de sua regular publicação no DOM, afixe esta portaria nos flanelógrafos expostos neste Órgão, em razão de sua imediata vigência. Gabinete do Conselheiro Presidente da ACFOR. Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2026. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Homero Cals Silva - CONSELHEIRO PRESIDENTE

CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL – ACFOR , no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei n° 8.869 de 19 de Julho de 2004, com alterações na Lei Municipal n° 9.500 de 25 de setembro de 2009, que tem sua competência, estrutura e organização disciplinados na forma da Lei Complementar n° 0177 de 19 de dezembro de 2014, redenominada pela Lei nº 11.202, de 13 de dezembro de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Sr. DEMÉTRIO LUIZ DIBE NETO, gerente, matrícula nº 122.790-01, para fiscalizar o contrato de serviços nº 012/2026 - ACFOR , com a contratada FROTAS LTDA. , inscrita no CNPJ nº 15.422.901/0001-49, para atender as necessidades da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental – ACFOR. Art. 2º - Caberá ao designado o provimento dos meios necessários para a realização das suas atividades. Art. 3º - A atuação do servidor acima designado é considerada serviço público relevante, não sendo possível remuneração. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor nesta data, independentemente de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parágrafo Único – Além de sua regular publicação no DOM, afixe esta portaria nos flanelógrafos expostos neste Órgão, em razão de sua imediata vigência. Gabinete do Conselheiro Presidente da ACFOR. Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2026. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Homero Cals Silva - C ONSELHEIRO PRESIDENTE.

CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC. CONTRATADA : DISTRIBUIDORA FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA . OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de material de consumo: café em pó, torrado e moído, a fim de atender às necessidades dos órgãos e entidades do Município de Fortaleza, nas condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 10206.

FUNDAMENTO: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 90019/2025 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, os Decretos Municipais nº 15.913, de 27 de fevereiro de 2024, 15.608, de 31 de março de 2023, 15.595, de 22 de março de 2023, 15.604, de 28 de março de 2023 e 13.735, de 18 de janeiro de 2016, na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados) e na Portaria Municipal nº 0186/2024-SEPOG, de 14 de março de 2024, e o que resta disposto no Anexo I- Termo de Referência do Edital nº 10206. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 7.353,45 (Sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) . DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC: PROJETO ATIVIDADE: 11207.04.122.0001.2016.0006 – Manutenção e Funcionamento Administrativo. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo. FONTE DE RECURSO: 1.752.0000.00.00 – Recursos vinculados ao trânsito e 1.501.0000.00.00 - Outros Recursos não Vinculados. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, podendo ser prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE , AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, Sr. Luiz Sérgio Menezes da Costa . Pela CONTRATADA , DISTRIBUIDORA FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Sr. Fabricio Mattos Façanha.