DOMFO 02/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão de nova tecnologia, denominada Equipamento Direcional para Faixa de Pedestre com Travessia Iluminada, ao objeto do Termo de Permissão de Uso.

FUNDAMENTO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se na subcláusula 11.1 do Termo de Permissão de Uso, bem como na Justificativa Técnica e na Autorização do Superintendente da AMC, constantes nos autos do Processo Administrativo n° P393767/2026.

DO VALOR: A inclusão da nova tecnologia ao objeto do termo de permissão de uso não gerará ônus para a Administração Pública, uma vez que a remuneração da empresa decorre da exploração de atividade publicitária nos equipamentos a serem instalados. DA VIGÊNCIA DO ADITIVO: Este aditivo terá sua vigência contada a partir de sua assinatura.

INALTERABILIDADE: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Permissão de Uso n° 01/2023 – SEGER (sub-rogado à AMC) que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, Sr. Luiz Sérgio Menezes da Costa. Pela MC MENSAGEM E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, Sr. Carlos Antônio Alves da Guarda.

O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA , através de sua Comissão Permanente de Leilão de veículos removidos, constituída e autorizada nos termos da Portaria nº 32, de 03 de Fevereiro de 2025, conforme o Art. 328 e seguintes da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB) com redação dada pela Lei Federal nº.: 13.160 de 2015 e Resolução nº 1025, de 26 de Junho de 2026 do CONTRAN, TORNA PÚBLICO querealizar-se-á Leilão Público de veículos tipo: automóveis, motocicletas, motonetas, ciclomotores e sucatas diversas de forma EXCLUSIVAMENTE ONLINE . Os lotes estarão disponíveis no sítio eletrônico do leiloeiro oficial, qual seja www.celsocunhaleiloes.com.br , a disputa pelos lotes terá início às 09h do dia 22 de outubro de 2026 , começando pelo lote 01 e sucessivamente até o lote 345 , tais bens foram removidos ao Depósito de Veículos Removidos a mais de 60 (sessenta) dias, bem como seus proprietários e as financeiras interessadas já foram devidamente notificadas, conforme teor do o Art. 328 e seguintes, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB) com redação dada pela Lei Federal nº.:13.160/2015 c/c Resolução nº 1025, de 26 de Junho de 2026 do CONTRAN, através do Leiloeiro supracitado. Maiores informações serão obtidas no escritório do Leiloeiro, PABX (85) 3279-6038, ou através do site http://www.celsocunhaleiloes.com.br, ou ainda com a Comissão de Leilão. O inteiro teor desse Edital, bem como, seus anexos onde constam os lotes a serem leiloados, poderá ser retirado no sítio eletrônico do Leiloeiro Oficial no endereço supra citado ou junto ao DEPÓSITO DE VEÍCULOS REMOVIDOS – DVR – situado na Av. Juscelino Kubitschek, 5800, Bairro Passaré, de Segunda a sexta no horário de 08h às 17h. Fortaleza, na data da assinatura eletrônica.

O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR, no uso de suas atribuições legais, nomeado em 10/01/2025 conforme Ato n° 298/2025 e, CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados; CONSIDERANDO o que estabelece o Decreto Municipal nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023, que regulamenta as atribuições e os procedimentos para a gestão e fiscalização da execução dos contratos no âmbito da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO que as atividades de gestão e fiscalização devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, assegurando a distinção das atividades e observando o princípio da segregação de funções; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de designar os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 38/2024 - URBFOR , oriundo do Processo Administrativo nº P172254/2024 , celebrado entre esta Autarquia e a empresa Piscis Indústria e Comércio Ltda , que tem por objeto aquisições de grãos e rações para alimentação dos animais residentes no Zoológico Municipal Sargento Prata da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – URBFOR. RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do Contrato nº 38/2024-URBFOR , celebrado entre a Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR e a empresa Piscis Indústria e Comércio Ltda . Art. 2º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, comporem a comissão de que trata o artigo anterior, com as seguintes funções:

Art. 3º - Para os fins desta Portaria, em conformidade com o Decreto Municipal nº 15.524/2023, considera-se: I - gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros; II - fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os