DOEMG 03/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sábado, 03 dE outubro dE 2026 – 33

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9346113 .04 .26 PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato Nº 9346113/2022 - (INF-4553/00) de Prestação de Serviços de Informática, conforme descrição e especificações (53978492), processo de Dispensa de Licitação, processo SEI 1450 .01 .0129098/2022-14 . OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato original por 12 (doze) meses, a partir de 06/10/2026 e término em 05/10/2027 . Manter o preço dos serviços continuados, de acordo com os preços vigentes do Anexo I - Condições Comerciais do Caderno de Serviços Prodemge, conforme o subitem 4 .11 .1 da Cláusula 4ª – Do Valor, do Pagamento e do Reajuste do contrato original . Acrescer ao contrato original o valor de R$ 23 .901,12 (vinte e três mil novecentos e um reais e doze centavos) que corresponde a 3,00 % (três por cento) em virtude da readequação da volumetria do serviço de Produção de Solução de Business Intelligence . Atualizar o item 3 .1 .3, da cláusula 3ª – Da Demanda e Volumetria, do contrato original . Atualização necessária em virtude do acréscimo do espaço de armazenamento do serviço de Ocupação Área Disco / Processamento de Dados . - Quantidade de gigabytes ocupados em disco – (DE 789,24 GB PARA 872,23) . Alterar os itens 4 .1 e 4 .2 da cláusula 4ª – Do Valor, do Pagamento e do Reajuste do contrato original . Valor do contrato atualizado em razão do acréscimo na quantidade do serviço de Ocupação de Área de Disco/Processamento de Dados, conforme já detalhado anteriormente . VALOR: R$ 788 .650,48 (setecentos e oitenta e oito mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .06 .181 .134 .437 8 .0001 .339040 .03 .1 .60 .2 E 1451 .06 .181 .134 .4378 .0001 .449040 .07 .1 .6 0 .2 . SIGNATÁRIOS: CAMILA APARECIDA DRUMOND e ANDRÉ ALVES FERREIRA e ROBERTO TOSTES REIS: 30/09/2026 .

DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 142/2026 Processo: L3985/ART/600 SEI/GOVMG: 1300 .01 .0005372/2026-78 Linha: 3985 - MANHUACU - ABRE CAMPO Interessado: VIACAO RIODOCE LTDA .

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO Edital nº: 2301520 000052/2026 . Processo SEI nº: 2300 .01 .0117194/2026-17 . O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, no uso de suas atribuições e em face da Nota Jurídica da Procuradoria do DER-MG, que adota, JULGA IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela empresa SIMETRIA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA .

recomendou o ARQUIVAMENTO do presente processo movido em face da empresa Verona Serviços LTDA, anteriormente denominada Strella Serviços LTDA, CNPJ nº 30 .431 .915/0001-12, com sede na Praça Chui, nº 35, Bairro Jardim Margareth, São José dos Campos/São Paulo, CEP 12243-380 . Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte, 02 de outubro de 2026 . Carlos Vinícius de Souza Figueiredo Assessor Orçamentário e Financeiro Departamento Penitenciário de Minas Gerais

Assunto: Defere a matéria do Aviso 138/2026, publicado no DOEMG em 17/09/2026 . DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 143/2026 Processo: L3610/ART/600 SEI/GOVMG: 1300 .01 .0005371/2026-08 Linha: 3610 - ITANHOMI - CORONEL FABRICIANO Interessado: VIACAO RIODOCE LTDA . Assunto: Defere a matéria do Aviso 137/2026, publicado no DOEMG em 17/09/2026 . DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 144/2026 Processo: L3169/ART/602 SEI/GOVMG: 1300 .01 .0005369/2026-62 Linha: 3169 - CARATINGA - TIMOTEO Interessado: VIACAO RIODOCE LTDA . Assunto: Defere a matéria do Aviso 136/2026, publicado no DOEMG em 17/09/2026 . DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 145/2026 Processo: L4428/PLL/600 SEI/GOVMG: 1300 .01 .0001426/2026-17 Linha: 4428 - ITUIUTABA - IPIAÇUInteressado: VIAÇÃO PLATINA LTDA Interessado: VIAÇÃO PLATINA LTDA Assunto: Indefere a matéria do Aviso 073/2026, publicado no DOEMG em 13/06/2026 .

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DECISÃO Nos termos da Lei Federal nº 8 .666/1993, Lei nº 10 .520/2002, Lei Estadual nº 14 .184/2002, Lei Estadual nº 13 .994/2001, Decreto Estadual nº 45 .902/2012, Resolução SEJUSP nº 136, de 03 de fevereiro de 2026, IOF/MG - 04/02/2026 - página 29 e do Ato de Atribuição de Competência, publicado em 06 de fevereiro de 2026 - IOF/MG - página 11, ACOLHO, na íntegra, o Relatório Técnico nº 173/SEJUSP/ NUREL/2025, emitido pela Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 1450 .01 .0106217/2025-96, que recomendou o ARQUIVAMENTO do presente processo movido em face da empresa Sabor & Art Cozinha Ltda ., CNPJ nº . 01 .564 .322/000126, com sede na Avenida Pioneiro Antônio Ruiz Saldanha, nº 778, Zona 41, Maringá/PR, CEP: 87 .065-290 . Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte, 02 de outubro de 2026 . Carlos Vinícius de Souza Figueiredo Assessor Orçamentário e Financeiro Departamento Penitenciário de Minas Gerais

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO Linha: 4428 - ITUIUTABA - IPIAÇUInteressado: VIAÇÃO PLATINA LTDA CONTRATO Nº 9345798/2022 Assunto: Indefere a matéria do Aviso 073/2026, publicado no DOEMG 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 9345798/2022 . Processo SEI nº em 13/06/2026 . 1300 .01 .0003163/2022-78 . Contratante: Agência Reguladora de DECISÃO Transportes do Estado de Minas Gerais - ARTEMIG . Contratada: Decisão(ões) da Subsecretária de Transportes e Mobilidade, no uso de Consórcio Verificador PPP MG-050, formado por Norden Engenharia suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Ltda e Humberto Santana Engenheiros Consultores Ltda . Objeto: Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais . prorrogação do período de vigência do contrato de prestação de Decisão SEINFRA/DGTM Nº 029/2026 serviços de Verificador Independente e apoio técnico perante o Processo: Contrato: Nº 003/2008 – RIT: 1 – linha 22001 Contrato de Concessão Patrocinada SETOP nº 007/07 – Rodovia Nº de Comunicação: 1100 - Sol Nascente/Palmares 1ª Seção/V . Av . J .C . Oliveira/M . Castelo MG-050, por mais 12 (doze) meses, de 05/10/2026 a 05/10/2027 e Protocolo: Processo SEI Nº 1300 .01 .0004826/2026-76 aplicação do reajuste contratual previsto na Cláusula 7 .1 do Contrato . Operação: Direta – Serviço Comercial Metropolitano Valor total estimado: R$1 .673 .799,41 (um milhão seiscentos e setenta Consórcio: Via Amazonas e três mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos) . Interessado: Consórcio Via AmazonasAssunto: Defere a matéria do Aviso nº 029/2026, publicada no DOEMG em 17/09/2026, pág . 39 . Assinatura: 02/10/2026. Assinantes: Isabela Cristina Diniz Baruffi, pela Contratante e Marcelo Henrique Ribeiro, pela Contratada .

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HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO Pregão Eletrônico 184/2026 - Objeto: Contratação de serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma administrada, dentro das instalações do Centro Socioeducativo Horto, em lote único, assegurando uma alimentação Instituto Estadual de Florestas - IEF balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, aos adolescentes acautelados e servidores públicos da Secretaria de TERMO ADITIVO Estado de Educação do Estado de Minas Gerais a serviço na unidade Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº socioeducativa em epígrafe, conforme condições e exigências 9396380, celebrado entre o Instituto Estadual de Florestas – IEF e a estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência . Homologo o Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos . Objeto: Prorrogação lote único do presente certame, a empresa CCJ SERVIÇOS DE da vigência do contrato por mais 12(doze) meses a partir de ALIMENTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 464 .086,50 . De acordo 05/10/2026 . Valor total: R$ 800 .000,00 (oitocentos mil reais) . Dotação com os documentos acostados aos autos do Processo SEI sob orçamentária: 2101 .18 .122 .705 .2500 .0001 .3 .3 .90 .39 .15 .0 .72 .1 o nº 1450 .01 .0116439/2026-64,disponível no link: https://sei . demais constantes no processo . Data de Assinatura: 01/10/2026 . - (a) mg .gov .br/sei/controlador .php?acao=procedimento_trabalhar&id_ Flávia Maria Maquine Simão – Poderes delegados - Portaria IEF nº procedimento=933116086 . Secretaria de Estado de Justiça e Segurança 10/2026 - CONTRATANTE . (a) Silvio Prudente de Melo e (a) Luciana Pública, Rodovia João Paulo II, nº 4143-Edifício Minas, 5º andar, Serra Aparecida Marconi- CONTRATADA . Verde, Cidade Administrativa . Belo Horizonte,02 de outubro 2026 . 3 cm -02 2266153 - 1 Isadora Monteiro Carvalho de Sousa Superintendência de Infraestrutura e Logística

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TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 9396380, celebrado entre o Instituto Estadual de Florestas – IEF e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos . Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12(doze) meses a partir de 05/10/2026 . Valor total: R$ 800 .000,00 (oitocentos mil reais) . Dotação orçamentária: 2101 .18 .122 .705 .2500 .0001 .3 .3 .90 .39 .15 .0 .72 .1 e demais constantes no processo . Data de Assinatura: 01/10/2026 . - (a) Flávia Maria Maquine Simão – Poderes delegados - Portaria IEF nº 10/2026 - CONTRATANTE . (a) Silvio Prudente de Melo e (a) Luciana Aparecida Marconi- CONTRATADA .

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL - CFTP CANDIDATOS SUB JUDICE EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2025

O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL - CFTP, dos candidatos SUB JUDICE do CONCURSO PÚBLICO do Edital de Abertura publicado nº 001/2025, nos seguintes termos: Art. 1º Os candidatos abaixo relacionados ficam convocados para o Curso de Formação Técnico-Profissional, conforme estabelecido no item 17 do Edital de Abertura, na condição sub judice, que será realizado na cidade de Belo Horizonte/MG e/ou região metropolitana, nos locais e horários divulgados no endereço eletrônico www .institutoaocp .org .br .

TERMO DE DOAÇÃO Nº 127987648/2025 celebrado entreo Estado de Minas Gerais, por intermédio do Instituto Estadual de Florestase o Sindicato dos Produtores Rurais de Arinos . Objeto: A doação, em caráter definitivo, livre de quaisquer ônus ou encargo, de 01 (um) Notebook 256-G8 i5 2 .4 ghz 8GB, 256 GB, SSD 15, W11 home 78L97LA HP CX para ser utilizado no âmbito da URFBio Noroeste.Sem ônus financeiro para o órgão.Data da assinatura: URFBio Noroeste.Sem ônus financeiro para o órgão.Data da assinatura: 27 de novembro de 2025 . Unaí/MG, aos 02 de outubro de 2026 . (a) Marcos Roberto Batista Guimarães . Supervisor Regional URFBio Noroeste .(a) Marcos Roberto Batista Guimarães .

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DECISÃO Objeto: A doação, em caráter definitivo, livre de quaisquer ônus Nos termos da Lei Federal nº 8 .666/1993, Lei nº 10 .520/2002, Lei ou encargo, de 01 (um) Notebook 256-G8 i5 2 .4 ghz 8GB, 256 GB, Estadual nº 14 .184/2002, Lei Estadual nº 13 .994/2001, Decreto Estadual nº 45 .902/2012, Resolução SEJUSP nº 136, de 03 de fevereiro SSD 15, W11 home 78L97LA HP CX para ser utilizado no âmbito da URFBio Noroeste.Sem ônus financeiro para o órgão.Data da assinatura: de 2026, IOF/MG - 04/02/2026 - página 29 e do Ato de Atribuição 27 de novembro de 2025 . de Competência, publicado em 06 de fevereiro de 2026 - IOF/MG - Unaí/MG, aos 02 de outubro de 2026 . página 11, ACOLHO, na íntegra, o Relatório Técnico nº 62/SEJUSP/NUREL/2026, emitido pela Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública nos autos do Supervisor Regional URFBio Noroeste .(a) Marcos Roberto Batista Guimarães . Processo Administrativo Punitivo nº 1450 .01 .0070655/2025-67, que 3 cm -02 2266479 - 1

Art. 2º Para demais informações sobre a realização do Curso de Formação Técnico-Profissional, o candidato deverá acompanhar as publicações com informações atualizadas disponibilizadas no endereço eletrônico www .institutoaocp .org .br . Art . 3º O candidato convocado deverá observar todo o disposto no item 17 do Edital de Abertura nº 01/2025, bem como no Regulamento do Curso de Formação Técnico-Profissional e demais publicações no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. Art . 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias . Rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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EDITAL DE LEILÃO Nº 1851/2026 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG, em conformidade com o disposto no art . 22, inciso I; art . 328, da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 1851/2026 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN/MG, presidido pela Comissão de Leilão do DETRAN/MG, instituída pela Portaria nº 128, 04/02/2025 sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório. Os veículos incluídos neste leilão foram notificados pelo(s) edital(is) de notificação(ões) de nº(s): 969, 1250, 1779, 1823.

• 1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:

• 1 .1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital;

• 1.2 - No anexo único deste Edital também será indicada a situação atual de cada veículo objeto deste leilão, especificando tratar-se de veículo conservado ou sucata;

• 1 .3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9 .503/97), e resolução elencada no preâmbulo deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;

• 1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;

• 1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:

• I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo - registro VIN;

II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;

• 1 .6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 12 .5;

• 1 .7 - O(s) lote(s) de número(s) 34,5,1,23,27,29,35,28,19,10,32 foram excluído(s) deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados;

• 1 .8 - O(s) lote(s) de número(s) 17,20,32 possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto, são sucatas aproveitáveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1 .5, II;

  • 2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:

• 2 .1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9 .503/97, art . 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;

• 2 .2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021; Lei Federal nº 12 .977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1 .305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14 .937, de 23 de dezembro de 2003; Decreto Estadual nº 43 .824, de 28 de junho de 2004; Decreto Estadual nº 44 .806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016

  • 3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:

• 3 .1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;

• 3 .2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas constantes neste Edital; 3 .3 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência .

• 4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário e Local do Leilão:

• 4.1 - Os lotes descritos neste Edital serão leiloados em sessão pública que será iniciada no dia 19/10/2026, às 09:00 horas e finalizada no dia 21/10/2026 às 17:45;

• I - Durante os últimos segundos da arrematação de cada lote, enquanto houver lances, a contagem irá retroceder de 30 (trinta) a 60 (sessenta) segundos;

• 4 .2 . A sessão ocorrerá por meio do Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao .detran .mg .gov .br;

• 4 .3 . O licitante deverá atentar para o período de recebimento de lances destinados a cada lote, sendo este compreendido entre a data e horário do início e encerramento da sessão pública, exceto quando ocorrer o caso previsto no item 4 .1, I;

  • 5 - Cláusula Quinta - Da Visitação:

• 5 .1 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados do dia 13/10/2026 ao dia 14/10/2026, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:

• 5 .1 .1 - AUTO SOCORRO MC - AVENIDA DO CONTORNO, Nº 75, PÁTIO, BAIRRO POUSADA DOS FUNDADORES - BOA ESPERANCA

• 5 .2 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 5 .1, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão .

• 5 .3 - É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos bens, sendo vedado o seu manuseio e retirada dos lotes;

• 5 .4 - Nenhum bem constante do lote arrematado poderá ser recuperado ou consertado no local da visitação;

• 5 .5 - É proibida a entrada nos locais de visitação, nas datas e horários estabelecidos neste edital, com mochilas, capacetes, bolsas ou equivalentes;

6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:

• 6 .1 - O licitante poderá participar do Leilão mediante cadastro no Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico https://leilao .detran .mg .gov .br/pre-arrematantes/cadastrar, como:

• a - Pessoa física, mediante apresentação dos documentos descritos no item 7 .1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso;

b - Pessoa jurídica, mediante cadastro do seu representante legal, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente) e apresentação dos documentos descritos no item 7 .1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso .

• 6 .2 - Não poderão participar, direta ou indiretamente, do leilão:

• I- Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

• II- Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

III- Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. §1º - O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante .

• 7 - Cláusula Sétima - Do Cadastramento no Sistema de Leilão de Veículos:

7.1 - Para fins de cadastramento, o licitante deverá apresentar, por meio do Sistema de Leilão de Veículos, os seguintes documentos:

• a - Documento de identificação oficial previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação, se for o caso;

• b - Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

• c - Comprovante de endereço;

• d - Endereço de correio eletrônico (e-mail);

e - Telefone(s) para contato;

• f - Certidão de credenciamento junto ao DETRAN/MG para a aquisição de veículos irrecuperáveis, classificados como "SUCATA", Portaria DETRAN/MG nº 92/2021. Para a obtenção da certidão supracitada, o licitante poderá entrar em contato com a Diretoria de Gestão de Credenciamento de Veículos, por meio do e-mail: credenciamento .veiculos@transito .mg .gov .br; g - Ato constitutivo da Pessoa Jurídica .

• I - O Sistema de Leilão de Veículos aceitará apenas documentos digitalizados e salvos no formato Portátil de Documento – PDF .

II - Os documentos referidos no item anterior poderão ser solicitados, a qualquer tempo, devendo ser exibidos no original ou por qualquer processo de fotocópia (devidamente autenticada por cartório ou por servidor da Administração), ou, ainda, estarem publicados em qualquer órgão ou entidade de imprensa oficial.

• 7 .2 - A partir da realização do cadastro pelo licitante, a Comissão de Leilão terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para liberar o acesso ao Sistema de Leilão de Veículos

I - A liberação do acesso está condicionada à análise e aprovação da documentação encaminhada pelo licitante e será comunicada, por meio do e-mail cadastrado pelo licitante, sendo, na oportunidade, encaminhados login e senha, de uso pessoal e intransferível . II - Caso o cadastro seja reprovado, será encaminhada uma notificação ao e-mail cadastrado pelo licitante.

III - No caso de complementação ou correção do cadastro, este será novamente analisado pela Comissão de Leilão em até 05 (cinco) dias úteis .

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610036484606333.