Dia Oficial

Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 03/10/2026 · pág. 32

DOEMG 03/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

MiNas GErais

32 – sábado, 03 dE outubro dE 2026 diário do ExEcutivo
AVISO Nº 025/2026


OWV0727
13127363
Hallyne Aparecida Guedes
JRV7562
13112115
Hilda Victoria Martins Rebelo
RUV0D87
13246454
Carlos Alberto Silveira Murta
Processo
SEI/GOVMG:
1300 01 0005544/2026-90 Requerentes:
DBL3E55 13156367 Nilson Fernandes HVT7073 13183707 Vera Lourdes Rebelo Horta EMX7367 13147721 Josuel Barbosa Dos Santos



Viação Unipenha Ltda , e Viação Sertões de Transportes Ltda Assunto:

GQR6H04

12896329

Rubens Firmino Da Silva

HHE4770

14130307

Carlos Andre Rodrigues

PWA7167

13252643

Eliseu Siqueira De Oliveira

Opinar sobre aprovação de Anuência Prévia para Transferência de

CNS5650
14109161 Luara Laurent Silva Ribeiro GXU5F39 13114574
Weslei Otaviano De Moraes
DSO2630 14134243
Paulo Luiz Pessoni De Souza

contratos e concessão dos contratos referentes à linha 3809 - Bom
QND5606 13049642 Hilda Victoria Martins Rebelo KMZ6365 13196853 Eliza Froes De Azevedo JHY1F85 13158789 Hilda Victoria Martins Rebelo
Jesus Penha - Guaxupé NEIVA DA GLÓRIA DE ALCÂNTARA

QUO5006
13041043 Hilda Victoria Martins Rebelo
OYG4I37
13129960
Isaac Rosa Da Cruz
PAI8D65
13187065
Vinicius Reis De Oliveira
MIRANDA MARINHO Secretária do Conselho de Transporte
JHR9J13 13075941 Andre Mendes Meira
HKB9554
13099158
Kelvyn De Souza Ramos
OWU4173
13123060
Rodney Simoes Pereira
Coletivo Intermunicipal e Metropolitano – CT QPI4875 13185540 Monica Kelly De M Oliveira AVR5227 13190862 Rossini Transportes Ltda JKK6E99 13134772 Wilton Barbosa Da Silva

LORENA MILAGRES PERON

DIV8I74
13003343
Rosileia De Souza Mendonca
HAN6834 13106835
Hercules F De Lima Hipolito
EMW2G55 13218295 Jose Marques
Presidente do Conselho de Transporte Coletivo PUQ2E94 13015764 Jean Carlos Da Cunha Santos DMY2769 13134892
Joao Vitor Dos Santos Souza
GZT6G24 13110549
Joao De Deus Alcantara

Intermunicipal e Metropolitano - CT

EVY6F59
13030984 Douglas Savio Souza PVN1A45 13187099 Hilda Victoria Martins Rebelo NZG5C78 13120242 Wesley Costa De Moura
SHT8H58 13040391
Localiza Fleet S A
LRS0I32 13112170 Claudio Antonio Gontijo JPJ1562 13170933
Eldi De Oliveira Souza Melo
6 cm -02 2266197 - 1
AIO2E62

12717235

Mauricio Teixeira Junior

GVT4408

13106055

Maicon Junio Papa

GBU3A14

13059244

Rzt Loc Ltda
JHN8346 13044714 Humberto Ferreira De Souza DSY0C17 13158170
Max Messias Marques
RKM0I30 14220662 Renata Freitas Quintella Riggo
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO RGA6B27 13160195 Valdeci Custodio Da Fonseca QXN0721 13152852
André Geraldo Cota Ribeiro
RTX2F55 13228891
Braz Andre Dias

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1301000750/2024;
PUM8A53 13097709 Wadson Vagner De Almeida
PVN1A45
13187100 Hilda Victoria Martins Rebelo HHY0857 13140149 Manoel Cardoso Dos Santos

Convenentes: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
QXW7J15 13168028 Maisa Carvalho
HNQ3642
13098655
Jose Antonio Rosa Junior
SGR6F89 13161163 Adelson Pereira Mota
,
MOBILIDADE E PARCERIAS - SEINFRA e o Município de
SHH2H93
13080372
Hilda Victoria Martins Rebelo
MTX7G51
13093983
Mateus Elias De Souza
JPJ1562
13170932
Adailton Tertulino De Oliveira

BRASÓPOLIS; Objeto: Constitui objeto do presente Termo alterar a
KDK9E72
13117824
Julio Cesar Oliveira Martins
GSO0F08
13079192
Ronaldo De Lima Junior
HGK9369
13150569
Maria Das Gracas G Da Silva

Clál Ti d Cêi iil iêi
SYC4C18 12885718 Janaina Reis Dos S P Iabrudi BWW8C96 13131872 Felipe Vergilius De C Clemente GTX1030 14168939 Thales Augusto Valeriano Mine
usua ercera o onvno orgna, para prorrogar a sua vgnca
por mais 335 (Trezentos e trinta e cinco) dias passando o vencimento
CEI9J75 12968894 Jose Roberto Da Silva OPZ3208 13086154
Sandro Ferreira Dos Santos
OLO3B38 13064665
Thales C Gazolla De Rezende
,
de 13/10/2026 para 13/09/2027 conforme justifcativa contida no
PAY7I32 13131011 Hilda Victoria Martins Rebelo FRO7B86 13041636 Cirlei Pereira Cortes NTV4J51 13192928 Laudeci Santana
,
processo eletrônico e Plano de Trabalho 1757629 anexo a este Termo;
OWV0727 13143403 Hallyne Aparecida Guedes
HBK5G01
13100089
Edvan Pereira Do Amaral
GTV4J93 13169541 Welison Luiz Ribeiro

Assinatura: 02/10/2026
PXK6D18
13023100
Diego Oliveira Silva Santos
HBK5G01
13100091
Edvan Pereira Do Amaral
GQS9F99
13106834
Gustavo Barbosa Rabello

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
FLY1D80 14127793 Hilda Victoria Martins Rebelo HEF4J44 13083609 Diogo Leandro Resende PQC0J09 13174876 Luciano Reis Diniz

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1301000915/2024
HLA8081 12965149 Luiz Nogueira De Faria GVM4758 13064732
Wesley Junior Da Costa

QNV0940
14161937 Daniel Dornelas Correia
;
Convenentes: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
SYS1F74 13023094
Cordelia Grisolia F Guerra
RKR6J51 13131842
Ailton Assis Salles

ETM3J10
14159634 Neusa Lopes De Aquino Barbosa
,
MOBILIDADE E PARCERIAS - SEINFRA e o Município de
HFX1A36 13033017 André Geraldo Cota Ribeiro DKT3F44 13047477 Mateus Gabriel Costa
FIA2253 13108612
Jose Clodoaldo Pulcinelli Junior

CAJURI; Objeto: Constitui objeto do presente Termo alterar a Cláusula
HGU0F36
13039472
Ana Clara Da Silva
HKB9554
13099156
Kelvyn De Souza Ramos
SHD7D10 14165320 Gabriel De Paula Machado

JKR8D07 13127156 Luiz Nogueira De Faria HHE4770 14130308 Carlos Andre Rodrigues HBN4E61 13212270 Fernando Antonio Marques
Terceira do Convênio original, para prorrogar a sua vigência por
mais 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias assando o encimento

HLE2H63

13035632

Breno Leopoldo Da Silveira Freit

OXA9215

13172642

Hilda Victoria Martins Rebelo

RTC9I86

13093314

Denes Mendes Lima
, p v
de 19/10/2026 ara 19/10/2027 conforme justifcativa contida no
QPT9J36 13050399
Matheus Ribeiro Moreira
LCN0I96 13045719 Edmar Salim De Morais FXC5H08 13120179 Hilda Victoria Martins Rebelo
p ,
rocesso eletrônico e Plano de Trabalho (documento SIGCON nº

RVM6D36
13043370 Silvana Paulino de M Fidelis HHR3F23 13108611 Hiago Ferreira Dos Anjos Cesar PUS1E22 13122868 Helder Magno Dos Santos
p
2075077) anexo a este Termo; Assinatura: 02/10/2026
OWV0727 13151208 Hallyne Aparecida Guedes FRJ7964
13089266
Mozer Carlos Pinocci Sanchez
RJF7D89 13134845
Hilda Victoria Martins Rebelo

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
OMC1298
12992464
Pedro De Almeida Lage
QXA3295
13468909
Empresa Gontijo Transportes Ltda
HMY4190 14130248 Marina Gomes Ferreira

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1301000719/2024;
SYD5F68
13029838
Localiza Fleet S A
GXK2678
13086215
Uilian Ferreira Pinto
QXA9E68
13120163
Wellington Lopes Cancado

Ct SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
HKE9H97 13150526 Andre Mendes Meira PZJ6884 13107242 Wanderson Fernando Camargos Santos HKC2908 13149520 Hilda Victoria Martins Rebelo
onvenenes: ,
MOBILIDADE E PARCERIAS - SEINFRA e o Municíio de SÃO
LRL8862 13062972 Pedro Joaquim Ribeiro LCN0I96 13045720
Edmar Salim De Morais

QOB1945

13264194

Anderson Paro Conde
p
VICENTE; Objeto: Constitui objeto do presente Termo alterar
HKJ8145 13105323
Rafael Rodrigues Dos Santos
MPS9I14 13110524 Alex Junior Azevedo Silva
SIA0H26
13071453 Caio Diego Magalhaes Girardi

a Cláusula Terceira do Convênio original para prorrogar a sua
HNB6D29
12908166
Amilton Cirilo Do Carmo
DXR8J53
13084756
Milton Ferreira Gomes
PWF1215 13172729
Domingos Moro Neto
,
vigência por mais 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias, passando
CYM3A06
12884893
Caio Erick de Souza
JOU1D44
13051431
Olemar Perazoli De Paula Filho
BXI0I54
13047582
Lucas Roberto Marques

o vencimento de 12/10/2026 para 12/10/2027, conforme justifcativa
RFL4G58
13083961
Victor Naham Braga Bonfm
HDC4127
13171743
Ailton Campos Andrade
QUJ5C65
13264231
Hilda Victoria Martins Rebelo

contida no rocesso eletrônico e Plano de Trabalho (docmento
DGM2524 13066712 Ivan Gabriel Batista De Souza QPU5I21 13206197 Jonas Guilherme Mendonca Teixeira OPQ3782
13235267
Monica Maria Manteufel Elian
p u
SIGCON nº 2080713) anexo a este Termo Assinatura: 02/10/2026
JHR9J13 13075942 Tania Aparecida M De Freitas
OQC9E65
13154718
Nelson Rodrigues Da Silva

OBS: * Proc
es leia-se Pro cessamento
;
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
ALM3G79
12983178

Webert Fernandes De Souza
OBS: * Proc
es leia-se Proc
essamento

Das decisõe

s da JARI, ca

be recurso ao CETRAN-MG, consoante o

Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 1301000876/2024;
OBS: * Proce
s leia-se Pro
cessamento
Das decisõe
s da JARI, ca
be recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no a rtigo 288 da L ei Federal nº 9 503 de 23/09/2007

Das decisões da JARI ca be recurso ao CETRAN-MG consoante o disposto no a rtigo 288 da L ei Federal nº 9 503 de 23/09/2007
Maria

ereza Monteiro Bastieri
Convenentes: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA,
MOBILIDADE E PARCERIAS SEINFRA Miíi d

disposto no a
,
rtigo 288 da L
,
ei Federal nº 9 503 de 23/09/2007

Maria T

ereza Monteiro Bastieri

Co

ordenador(a) Geral
- e o uncpo e
SERICITA Objeto: Constitui objeto do resente Termo alterar

Maria T

ereza Monteiro Bastieri
Co ordenador(a) Geral
; p
a Cláusula Terceira do Convênio original para prorrogar a sua
Co ordenador(a) Geral Decisões da Subsecretaria de Regulação de Transportes, no uso de
,
vigência por mais 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias passando
JARI-DER/MG

suas atribuiç

ões e com bas

e no Regulamento do Serviço de Transporte
,
o vencimento de 16/10/2026 para 16/10/2027, conforme justifcativa
JARI-DER/MG
1ª Junta Adm
inistrativa de
Recurso de Infração

Coletivo Ro

doviário Inte

rmunicipal e Metropolitano do Estado de

contida no processo eletrônico e Plano de Trabalho 2044561 anexo a
1ª Junta Adm
inistrativa de
Recurso de Infração
Presidente: L
EANDRO RI
BEIRO GROPPO
Minas Gerai
s-RSTC, com
vigência dos novos QRFs a partir das 00h00

este Termo; Assinatura: 02/10/2026
Presidente: L
EANDRO RI
BEIRO GROPPO
Súmula da 3
60 Sessão Ord
nária realizada em 29/09/2026 do dia 18/10
/2026
º

Decisões da Subsecretaria de Regulação de Transportes, no uso de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais-RSTC, com vigência dos novos QRFs a partir das 00h00 do dia 18/10/2026 . DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 126/2026 Processo: L1096/SEC/600 SEI/GOVMG: 1300 .01 .0001932/2026-32 Linha: 1096 - BELO HORIZONTE - VARGINHA Interessado: EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS SANTA RITA LTDA Assunto: Defere a matéria do Aviso 090/2026, publicado no DOEMG em 09/09/2026 . DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 127/2026 Processo: L1092/ATP/600 SEI/GOVMG: 1300 .01 .0004487/2026-14 Linha: 1092 - BELO HORIZONTE - CRUCILÂNDIA Interessado: SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA Assunto: Defere a matéria do Aviso 120/2026, publicado no DOEMG em 09/09/2026 . DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 129/2026 Processo: L4125/PAL/600 SEI/GOVMG: 1300 .01 .0005222/2026-54 Linha: 4125 - CORONEL FABRICIANO - ESMERALDAS (FERROS) Interessado: SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA Assunto: Defere a matéria do Aviso 128/2026, publicado no DOEMG em 09/09/2026 . DECISÃO SEINFRA/DGTI Nº: 130/2026 Processo: L1031/HOR/603 SEI/GOVMG: 1300 .01 .0005235/2026-91 Linha: 1031 - BELO HORIZONTE - SÃO SEBASTIÃO DO GIL Interessado: SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA Assunto: Defere a matéria do Aviso 134/2026, publicado no DOEMG em 09/09/2026 . DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 131/2026 Processo: L3668/PAL/602 SEI/GOVMG: 1300 .01 .0005135/2026-75 Linha: 3668 – MONTE CARMELO X DOURADOQUARA Interessado: EXPRESSO ARAGUARI LTDA . Assunto: Defere a matéria do Aviso 143/2026, publicado no DOEMG em 17/09/2026 . DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 132/2026 Processo: L3800/HOR/603 SEI/GOVMG: 1300 .01 .0005586/2026-23 Linha: 3800 - POÇOS DE CALDAS - MUZAMBINHO Interessado: SC MINAS TRANSPORTES LTDA . Assunto: Defere a matéria do Aviso 153/2026, publicado no DOEMG em 17/09/2026 . DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 133/2026 Processo: L3811/PAL/600 SEI/GOVMG: 1300 .01 .0003554/2026-82 Linha: 3811 - STA .RITA ITUETO - RESPLENDOR Interessado: TRANSPORTE BONICENHA LTDA Assunto: Defere a matéria do Aviso 151/2026, publicado no DOEMG em 17/09/2026 . DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 134/2026 Processo: L3504/HOR/605 SEI/GOVMG: 1300 .01 .0005475/2026-13 Linha: 3504 - ABAETÉ - TRÊS MARIAS Interessado: VIAÇÃO SERTANEJA LTDA . Assunto: Defere a matéria do Aviso 152/2026, publicado no DOEMG em 17/09/2026 . DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 135/2026 Processo: L4441/HOR/600 SEI/GOVMG: 1300 .01 .0005408/2026-76 Linha: 4441 - NANUQUE - SERRA DOS AIMORÉS Interessado: VIAÇÃO VIÇOSA LTDA Assunto: Defere a matéria do Aviso 147/2026, publicado no DOEMG em 17/09/2026 . DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 136/2026 Processo: L3831/HOR/600 SEI/GOVMG: 1300 .01 .0005318/2026-81 Linha: 3831 - DIVINOPOLIS - QUILOMBO DO GAIA Interessado: TRANSLUZ TURISMO LTDA . Assunto: Defere a matéria do Aviso 135/2026, publicado no DOEMG em 17/09/2026 . DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 137/2026 Processo: L3525/ART/601 SEI/GOVMG: 1300 .01 .0004856/2026-42 Linha: 3525 - UBERLANDIA - UNAI - “VIA ARAGUARI” Interessado: EMPRESA SAO CRISTOVAO LTDA . Assunto: Defere a matéria do Aviso 129/2026, publicado no DOEMG em 27/08/2026 . DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 138/2026 Processo: 3521/HOR/602 SEI/GOVMG: 1300 .01 .0005446/2026-20 Linha: 3521 - JUIZ DE FORA - PRADOS Interessado: TRANSUR - TRANSPORTE RODOVIÁRIO MANSUR LTDA . Assunto: Defere a matéria do Aviso 145/2026, publicado no DOEMG em 17/09/2026 . DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 139/2026 Processo: L3121/ART/600 SEI/GOVMG: 1300 .01 .0005378/2026-13 Linha: 3121 - CAPUTIRA - MANHUACU Interessado: VIACAO RIODOCE LTDA . Assunto: Defere a matéria do Aviso 141/2026, publicado no DOEMG em 17/09/2026 . DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 140/2026 Processo: L3754/ART/600 SEI/GOVMG: 1300 .01 .0005376/2026-67 Linha: 3754 - STA .MARGARIDA - MANHUACU Interessado: VIACAO RIODOCE LTDA . Assunto: Defere a matéria do Aviso 140/2026, publicado no DOEMG em 17/09/2026 . DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 141/2026 Processo: L3755/ART/600 SEI/GOVMG: 1300 .01 .0005374/2026-24 Linha: 3755 - LAJINHA - MURIAE Interessado: VIACAO RIODOCE LTDA . Assunto: Defere a matéria do Aviso 139/2026, publicado no DOEMG em 17/09/2026 .

,
o vencimento de 16/10/2026 para 16/10/2027, conforme justifcativa
contida no processo eletrônico e Plano de Trabalho 2044561 anexo a
1ª Junta Adm
inistrativa de
JARI-DER/MG
Recurso de Infração
1ª Junta Adm
Presidente: L
inistrativa de
EANDRO RI
Recurso de Infração
BEIRO GROPPO
este Termo; Assinatura: 02/10/2026
9 cm -02 2266315 - 1
Presidente: L
Súmula da 3
RECURSOS
EANDRO RI
58 Sessão Ord
INDEFERID
BEIRO GROPPO
inária realizada em 29/09/2026
OS
Súmula da 3
RECURSOS
Placa
0 Sessão Ord
DEFERIDOS
Proces*
nária realizada em 29/09/2026
Recorrente
Placa
Proces*
Recorrente
PXY9902
13232308
Leo Marcio Dos Reis
PVN1A45
13187101
Hilda Victoria Martins Rebelo
QXA5F34
13057314
Luara Laurent Silva Ribeiro
Departamento de Estradas HBY1099
HBH5E71
13846290
13100025
Davi Sousa Silva
Gustavo Carvalho F E Oliveira
OBS: Com
sob forma d
relação ao rec
e crédito em c
urso DEFERIDO, a restituição será feita
onta corrente ou por ordem de pagamento,

de Rodagem do Estado de
GCS6367
JHP7416
GXC0240
13151472
13023924
14147095
Rubens Facchini
Aldair Rodrigo Alves Silva
Luiz Nogueira De Faria
no DER/MG
documentaçã
RECURSOS
O Requerim
o necessária e
INDEFERID
ento de restituição de multa de trânsito e
stá disponível no site www der mg gov br
OS
Minas Gerais - DER-MG EIH4035
13180949
Ricardo De Figueiredo Vieira
Placa
Proces*
Recorrente
GME4673
13059128
Moises Dos Santos Da Silva
OLS6144
13047554
Hilda Victoria Martins Rebelo
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
DRI5I28
13077032
Pipeworks Construcoes Ltda
QXO6I37
13171797
Devair De Almeida Santos
PROCESSO nº: 2300 01 0020990/2026-59 Edital nº: 2301520
000008/2026 O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais – DER-MG, no uso de suas atribuições
OQZ7J20
OYF9A43
GUU3875
14121739
13069243
13160015
Cesar Chaves De Oliveira
Maik Fontes Medeiros
Rodrigo Rodrigues De Oliveira
HNB3165
OMF7200
OWX8F65
13142674
14163994
13172635
Jose Helvecio Procopio
Joao Geraldo De Oliveira Mota
Joao Pedro Mendonca De Souza
e adotando a conclusão da Agente de Contratação responsável pela
PYX4471
13090932
Wille Dingsor Souza Pereira
GYF9F36
13023878
Aldinei Barbosa Santos
Licitação em epígrafe, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA, na forma
OEQ3316
13056844
Wellington De Souza
QUM7460
14161906
Neucimar Miranda De Medeiros
ELETRÔNICA, para Contratação de empresa especializada para
CJM9631
13104623
Pedro Henrique Da Silva
HLA8337
13186203
Maria Aparecida De Souza
Prestação de Serviços de Apoio a Supervisão de Obras Rodoviárias da
DXY1811
13152875
Plataforma De Rec De Transito
HIP9D62
13162936
Vantuir De Oliveira Silva
Rodovia AMG-2320, no trecho Santa Rita do Itueto - Entr BR-259
(Resplendor), extensão de 13,400 km, incluso no PPAG, adjudicando
OQF1580
PVT3A70
14113918
14107798
Thiago Roque Santana Miranda
Joao Junio Martins Pacheco
GND7A70
FYO8F83
14147064
13148774
Carlos Eduardo Oliveira De Paula
Hilda Victoria Martins Rebelo
o objeto licitado à sociedade empresária ECR SERVIÇOS E
GZN6147
13147604
Cristiano Batista
HBE4B47
13147633
Joao Carlos Alves de Oliveira
CONSULTORIA DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA , CNPJ
RCW8H93
13068229
Witson Santana Bahia
FNH3A19
13126534
Givanildo Do Nascimento Santos
nº 42 161 372/0001-40, com o preço global de R$2 670 451,55 (dois
GUW0635
13156687
Necesio Maia Botelho
GXY5285
13214580
Jeferson Dales De Lima
milhões, seiscentos e setenta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e
RFV5E75
13158796
Aristides Jose Dornelas Felicio
GVJ2903
13071287
Denes Mendes Lima
cinquenta e cinco centavos), referente a outubro de 2025, declarando-a
vencedora da licitação A partir da publicação desta homologação, a
CJM9631
DIV7534
13104621
13061725
Tanha Luzia Lameu Martins
Flavio Inacio Oliveira Do Nascimento
REN4D44
PWW1305
13079517
13176834
Lucas De Jesus Silva
Janete Aparecida Leite
empresa vencedora será convocada a apresentar garantia contratual, nos
DIV7534
13061734
Flavio Inacio Oliveira Do Nascimento
BPU5817
13171702
Eldinei Alves Pereira
termos do edital em epígrafe SIR3I49
13067234
Thiago Roque Santana Miranda
SYI4B60
14168891
Marcos Gabriel Simoes
CQL7870
14140928
Sebastiao Pereira
SJZ9H24
13064917
Pedrolino Alves Da Silveira Neto
TERMO DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE
TÁXI ESPECIAL METROPOLITANO
AVR5227
NSK7I35
13190867
13180943
Rossini Transportes Ltda
Hilda Victoria Martins Rebelo
QMW4J89
GDX7D39
13130238
13078905
Clerisson Coelho Matildes
Denilson Nascimento De Sa
Pelo presente Termo, o Departamento de Estradas de Rodagem do
HJI0I25
13185721
Plataforma De Rec De Transito
GUT8732
13120442
Isaac Dos Santos Correa
Estado de Minas Gerais – DER-MG outorga ao permissionário JOÃO
º
GVM4758
13064733
Wesley Junior Da Costa
HKW7H19
13104295
Ivan Martins De Medeiros
AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, inscrito no CPF sob o n
* 982 136-, a Permissão Especial de Táxi Metropolitano CF-007,
º
RTH5I70
QNA2444
14102805
13081192
Eliana De Assis Procopio
Leopoldo Mandic Ferreira Furtado
GZS3J21
HIH7401
13250858
13093982
Ricardo Custodio De Oliveira
Leandro Costa Barbosa
decorrente de transferência, nos termos do art 11 da Lei Estadual n
RKV6I88
13064567
Italo Silva Leite
JHL5E00
14165289
Luiz Fernando Pires Maciel
15 775, de 17 de outubro de 2005 EID9940
14103487
Marcos Dos Reis De Souza
HIR2E26
13041596
Dilermando Reis Da Silva
Ê DIV7534
13061727
Flavio Inacio Oliveira Do Nascimento
RTZ7A35
13169357
Patricia Sthefane Benfca
EXTRATO DE DISTRATO DE CONVNIO
OQU7312
13136934
Belchior Rodrigues De Faria
HKC7C15
HMX3129
13504053
1310429
Hilda Victoria Martins Rebelo
Odili Ed O Bb D S
Termo de Distrato do Convênio DER-30 082/2024 celebrado entre
o DER-MG e o município de ESPERA FELIZ, que tinha por objeto
Í
EGW1A37
AWD7B32
13784721
13162981
Marcos Vinicius Cardoso Ferro
Saty Assessoria & Cobrança Ltda Me

CJM9631
7
13104620
o gar arosa e ouza
Pedro Henrique Da Silva
a delegação, pelo DER-MG ao MUNICPIO de Espera Feliz, da
º
RUU9G19
13112152
Ewerton Bittencourt Almeida
EIH4035
13180950
Ricardo De Figueiredo Vieira
i il fi
rodovia MGC482, trecho Final Perímetro Urbano Espera Feliz – Entr
MG-111 (A), do km 11,600 ao 14,750, com extensão total de 3,150 km,
OYF9A43
GYU8899
13069227
13120416
Maik Fontes Medeiros
Saty Assessoria & Cobrança Ltda Me
HNU9C29
JFL7H40
EDP0C01
13108225
14147020
13137970
Ros Prot. Vecuar E Benecos
Gabriel Fernandes Vieira Rocha
Gilh Sil Olii
destinada à execução de obras e serviços de manutenção, conservação e
QOG6H55
13191045
Eliza Froes De Azevedo

ABZ4A07

13171732
uerme va vera
Ed Pi Gl
operação, estabelecidas no artigo 24 da Lei 9503, de 23 de setembro de
GGC0B63
13071250
Carlos Eduardo Borges Silva

MRD3775

13213578
son erera oncaves
Pd C Pih R
1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB Assinatura:
02/10/2026 Processo SEI 2300 01 0076102/2024-21
NFQ4I22
PVU2I99
13136980
13114635
Joao Roberto De Andrade Camara
Paulino E Barbosa Ltda
li i

HPE2498
MS4795

13064739
13166120
ero esar no osa
Hilda Victoria Martins Rebelo
Hild Vii Mi Rbl
EXTRATO DE CONTRATO
GTM2712
GYB2520
GYR3D96
13170942
14113858
13090886
Eton Sena Carnero
Hilda Victoria Martins Rebelo
Ahd Zk
Q
CJM9631
AJP5981

13104605
13146173
a ctora artns eeo
Pedro Henrique Da Silva
Thi Cit Mi Lit
Contratante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Ó

ABL3C74

13103981
me orot
Oi Fi N

HHO4200

14156743
anan rsovao unz ee
J Pl Dt Sil
DO ESTADO DE MINAS GERAIS Contratada: CONSRCIO AGR/
SINAL DER MICRO C DM9521173/2026 Pl

HBE4B47

13147636
tavo errera unes
Vit Dii Pi

BXI0I54

13103950
oao auo uare va
Wl Sti Ch
- ontrato: - ea presente
APOSTILA ld fd 136 ii IV d Li

CZC5D07

13149509
or vno erera
Rdi Klb Al D Li

FUY5479

13096226
esey aro una
Edil Bf L
, avraa com unamento no art , ncso a e
14.133, de 01 de abril de 2021, fca incluída, a Dotação Orçamentária
2301 26 82 081 4293 0001 44 90 51 0 F d R 32 0 d

OWL7581
SIL6I90

13100026
14116493
orgo eer ves e ma
Dirceu De Araujo Reis
Li Ji D Ml

QOF8I08
LUA0F58

13167329
13105936
son uao opes
Elana Manoela Aguiar Mendes
Ali Ibl Rd Vii
7 , onte e ecurso , o
O Gl d DERMG íi fi d

SHL1G28

13097524
ucano oaqum e eo
Yi Hi St At

LUA2I95

13211822
ne sae esene era
Milt Al D Sil Ji
rçamento era o -, para o corrente exercco nancero, e
d Dliã Oái 150567746 P

GTO7456

13142209
ur enrque anos marane
Rbt Aid Ji

HDH3073

13131898
on ves a va unor
Li Ni D Fi
acoro com a escentrazaço rçamentra () rocesso:
2300 01 0158986/202634

JI0H66

13076364
oera pareca eronmo
Zild Sili D S

CSU3417

13238371
uz oguera e ara
Hild Vitri Mrtin Rbl
-
Contratante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE MINAS GERAIS Cttd CONSÓRCIO AGR/
Q
CJM9631
GYO7J82

13104611
13094639
omar vero e ouza
Tanha Luzia Lameu Martins
Fd Pi D Sil

HLI0037
OT1D52

13241105
13136891
a coa as eeo
Hilda Victoria Martins Rebelo
Kti Mi J Mti
onraaa:
SINAL DER MICRO Ctt DM9521173/2026 Pl t

OPS2435

13138314
ernano erera a va
Gilh Fd D S
Q
OJ2781

13165464
aa ara orge onero
Ltii Ct Si
- onrao: - ea presene
APOSTILA ld fdt t 136 ii IV d Li

OBS * P

li P
uerme ernanes e ouza
t
Q
SYB5D50

14107867
eca osa arrero
Fdi Pi Ct Pit
, avraa com unameno no ar , ncso a e
14133 d 01 d bil d 2021 f ilíd Dtã Otái
: roc
D diõ
s ea-se ro
d JARI
essameno
b CETRANMG t

MPJ9B89

13083021
reerco res osa mena
Cl J D S T
., e e ar e , ca ncua, a oaço rçamenra
2301 26 782 081 4293 0001 44 90 51 0, Fonte de Recurso 32 0, do
Ot Gl d DERMG t íi fi d
as ecse
disposto no a
a , ca
rtigo 288 da L
Maria
e recurso ao -, consoane o
ei Federal nº 9 503 de 23/09/2007
ereza Monteiro Bastieri

HEX6H10
SYK7G20

14165215
14211346
eso ose e ouza avares
Joao Batista Frias
Ed Motos Ltda
rçameno era o -, para o correne exercco nancero, e
acordo com a Descentralizaão Oramentária (150567746) Processo:

Co

ordenador(a) Geral

JQV8516

13029796

Ailson Ribeiro Mendes
ç ç
2300 01 0158986/2026-34

JARI-DER/MG

OBS: * Proc
Das decisõe

es leia-se Proc
da JARI ca

essamento
e recurso ao CETRAN-MG consoante o
JARI-DER/MG 1ª Junta Adm inistrativa de Recurso de Infraão
disosto no
,
rtio 288 da L
,
ei Federal nº 9 503 de 23/09/2007
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: LEANDRO RIBEIRO GROPPO
Súmula da 357 Sessão Ordinária realizada em 29/09/2026

Presidente: L
Súmula da 3
RECURSOS

EANDRO RI
59 Sessão Ord
DEFERIDOS
ç
BEIRO GROPPO
inária realizada em 29/09/2026
p g
Maria T
Co

ereza Monteiro Bastieri
ordenador(a) Geral

RECURSOS DEFERIDOS

Placa

Proces*

Recorrente
JARI-DER/MG

Placa
Proces*
Recorrente
HKK0653
13007971
Max Miller De Oliveira

GQY9D03
FDC7C11

13118343
13146443
Iron De Andrade Costa
Abbvie Farmaceutica Ltda
1ª Junta Adm
Presidente: L
inistrativa de
EANDRO RI
Recurso de Infração
EIRO GROPPO



BNQ3900
14142480
Expedito Pereira Lima
QTP0789
13053086
Maria Do Socorro Da C Vital

OBS: Com
sob forma d

relação ao re
crédito em c

curso DEFERIDO, a restituição será feita
onta corrente ou or ordem de aamento

Súmula da 3
RECURSOS

61 Sessão Ordi
INDEFERID

nária realizada em 29/09/2026
S



EMR1584
13027641
Eliane Mara Rodriues

no DER/MG

O Requerim
p pg,
ento de restituição de multa de trânsito e

Placa

Proces*

Recorrente


g
PEM7J00
14015748
Leonel Reis Lopes
OBS: Com relaão ao recurso DEFERIDO a restituião será feita

documentaçã
RECURSOS

o necessária e
INDEFERID

stá disponível no site www der mg gov br
OS

OMG1788
GUW4073

13068893
13092734
Angela Aparecida Correia
Amilton Euripedes De Freitas Neto
ç , ç
sob forma de crédito em conta corrente ou or ordem de aamento

Placa

Proces*

Recorrente

GXC0240

14147094

Thiago Soares Gomes
p pg,
no DER/MG O Reuerimento de restituição de multa de trânsito e

HAZ0221

13152879
Marcos Henrique R De Souza Filho
EST3E50

14103472

Bruno Borsois Castro Almeida Paes
q
documentação necessária está disonível no site www der m ov br

EWN0475

13172643

Alex Candido Campos

HIR8D35

13164772

Monica Luiza Jesus D Oliveira
p g g
RECURSOS INDEFERIDOS

PZJ6884

13107243

Wanderson Fernando Camargos Santos

OXF8F85

13203082

Amilton Rodrigues Alves

Placa
Proces*
Recorrente
GME4673
13066522
Moises Dos Santos Da Silva
OWV0727
13149532
Hallyne Aparecida Guedes

RVM5A92
PVX7G51
HKB9554

13094661
13131735
13099157

Hilda Victoria Martins Rebelo
Sidiney Luiz Dos Reis
Kelvyn De Souza Ramos

RIS0A98
HNI1245
HDI7I82

13176014
13220679
13111826

Leonardo Ferreira Rocha
Maria Das Dores Lopes Evaristo
Expresso Carmopolitano Ltda Me



FML8A93
13091833
Vitor Serrano Porto Dave

FDV2I24

13089310

Daniele Cristina Dias Olimpio

NYE8J05

13258700

Ibney De Jesus Rocha



RMU4C85
13156596
Erinilde Lomelino Cardoso

FVG6C88

13106046

Percilia Mariana De Oliveira Trevizan

HGF3426

13093478

Marcos Orelio Proenca



AAY1451
13024175
Paulo Cesar Vilela

GZZ5544

13057336

Daniel Boner Carvalho

PYT9000

14178576

Carlos Henrique De Oliveira Consoli



NML3C83
13079600
Danilo Vieira Neves

OQO3B45

13189741

Emerson Neri De Araujo

CJM9631

13104607

Pedro Henrique Da Silva



GXM5I19
13098020
Claudia Aparecida Da Silva
PBM8H27
13135782
Ana Clara Da Silva

DJL3A66
LPZ8B16

13055744
13048182

Warlon De Castro Ferreira
André Geraldo Cota Ribeiro

OLW2F04
QWC5A34

13106937
13108706

André Geraldo Cota Ribeiro
André Geraldo Cota Ribeiro



QBE7632
13101892
Helcio Carlos Diniz
HDF0951
13086997
Osvaldo D Mauch Milanezi E Outro

GRA4650
JHJ3380

14146951
14168875

Clesio Antonio Rodrigues
Andre Goncalves Atilio

HBA2768
JPJ1562

13106068
13170934

Jeferson Fonseca
Eldi De Oliveira Souza Melo

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610036484606332.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.