DOEAM 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 01 de outubro de 2026 19

§ 2º Eventuais consequências financeiras decorrentes do atraso, inclusive eventual atualização monetária ou incidência de encargos, dependerão de fundamento jurídico específico e de análise administrativa, jurídica e financeiro-orçamentária própria.

§ 3º O encaminhamento de fatos aos órgãos de controle ou ao Ministério Público poderá ocorrer quando identificados, no caso concreto, elementos que justifiquem a adoção dessa providência, observadas as competências legais de cada instituição.

Art. 13 As informações públicas e decisões disponíveis perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM poderão ser consultadas subsidiariamente para instrução das prestações de contas, especialmente para identificação de eventuais ressalvas, determinações ou apontamentos relacionados aos mesmos recursos.

Parágrafo único. A eventual manifestação do TCE/AM não substitui as competências próprias do órgão gestor, dos Conselhos Municipais de Assistência Social ou do CEAS/AM no âmbito do SUAS.

Art. 14 A Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, poderá ser considerada como referência técnico-normativa da sistemática federal de transferência, execução e prestação de contas dos recursos do SUAS na modalidade fundo a fundo.

Parágrafo único. A referida Portaria não constitui, por si só, fundamento autônomo para a criação retroativa de obrigações específicas relativas ao Cofinanciamento Estadual do exercício de 2022.

Art. 15 Recomendar à Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome - SEAS/AM:

I - que indique, quando necessário, o fundamento normativo ou procedimental das exigências documentais adicionais;

II - que compatibilize os procedimentos de prestação de contas com a Lei Estadual nº 4.509/2017 e demais normas aplicáveis;

III - que diferencie as medidas destinadas à fiscalização e saneamento daquelas que possam produzir suspensão, retenção ou condicionamento do fluxo do cofinanciamento;

IV - que promova, nos processos pendentes, a adequada instrução técnico-administrativa antes do retorno ao CEAS/AM.

Art. 16 Determinar o encaminhamento desta Resolução e do respectivo Parecer Jurídico:

I - à Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome - SEAS/AM;

II - à Comissão Intergestores Bipartite - CIB/AM;

III - aos Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS;

para conhecimento e adoção das providências cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.

Parágrafo único. O Plenário do CEAS/AM poderá deliberar, quando entender pertinente diante de circunstâncias concretas, pelo encaminhamento da matéria a outros órgãos ou instituições competentes. Art. 17 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus/AM, 01 de outubro de 2026.

Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/AM

Protocolo 290165

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação , no uso de suas atribuições legais, e, em especial, para atender o disposto nos art. 2º, VI, e art. 35, V, “g”, da Lei n° 13.019/2014; Considerando a Portaria nº 104/2026-SEDECTI, publicada no Diário Oficial do Estado-DOE em 17/09/2026, Poder Executivo, Seção II, pág. 23;

Considerando o Processo nº 01.01.016101.002633/2026-54-SIGED; e Considerando finalmente o Processo nº 01.01.016101.002632/2026-00 - SIGED.

I - Designar , a partir da data de assinatura do instrumento, as servidoras abaixo relacionadas, para proceder com a fiscalização dos Termos de Convênio nº 016 e 017/2026, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Económico, Ciência, Tecnologia e inovação - SEDECTI e a Prefeitura Municipal de Parintins:

a) Larissa da Cunha Freire - Titular;

b) Amanda Adrielly Santana Lima - Suplente.

II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação , no uso de suas atribuições legais e, Considerando os artigos 56, 68, 78, 86 e 114 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, resolve:

I - Conceder - Licença Especial aos servidores:

II - Conceder - Licença Médica aos servidores:

III - Justificar - Faltas por Atestados Médicos:

Protocolo 290047

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO