DOE 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº184 | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2026

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº58/2026 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2026.30870 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.21410

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER, que o contribuinte QUIMEB TECNOLOGIA E SOLUÇÕES EM QUÍMICOS LTDA , 06.751.087-6, fica INTIMADO , por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2026.30870, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2026.21410, do período fiscalizado de 01/01/2021 a 20/08/2026, a regularizar pendências que foram encontradas de falta de recolhimento de ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERESTADUAL e ICMS ANTECIPADO, registrados no SITRAM no período citado, conforme relatórios anexados ao MAF. Caso o contribuinte tenha efetuado o recolhimento dos ICMS em atraso, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, apresente os documentos comprobatórios do recolhimento do ICMS. A partir da ciência, cessam os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em consequência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 29 setembro de 2026.

Cícero Ferreira de Freitas ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº100/2026 AUTOS DE INFRAÇÃO NºS 2026.31620, 2026.31623, 2026.31625, 2026.31699, 2026.31701 E 2026.31617 TERMO DE CONCLUSÃO Nº: 2026.21712

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte UP WINES COMERCIO E IMPORTACAO LTDA , CGF Nº 06.146.267-5, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÃO nºs 2026.31620, 2026.31623, 2026.31625, 2026.31699, 2026.31701 e 2026.31617, lavrados no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº 202621131 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2026.21712, informações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 30 de setembro de 2026.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº132/2026 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que o SUJEITO passivo nominado no anexo único deste edital, fica INTIMADO para tomar ciência da decisão de 1ª instância no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis. Informamos que o auto de infração foi julgado Parcial Procedente em 1ª instância, sendo constatado um recolhimento no valor desta decisão, quitando o auto de infração. Cientificamos ainda que a decisão de Parcial Procedência foi submetida ao Reexame Necessário em 2ª instância, conforme estabelece o art.71 da Lei nº18.185/2022, podendo ser modificada. Fortaleza – Ce, 30 de setembro de 2026. Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº132/2026 – CONAT

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº073/2022 (SACC 1245107 - PRÉ RESERVA 1479766)

I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 073/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV – CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , CNPJ: 04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: Rua Luis Gama, 280, LJ A, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº19001.288902/2026-23, Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Item 9.1.da Cláusula Nona do Contrato nº 073/2022; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII – OBJETO: Constitui objeto do aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº073/2022 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 7.310.884,68 (sete milhões, trezentos e dez mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 073/2022 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 22/11/2026 a 21/11/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 29/09/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Victor Simão Bedê, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº 065/2026 (SACC 1459485 - PRÉ RESERVA 1467740)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: FÁBULA EVENTOS CE , CNPJ: 31.696.717/0001-43 III – OBJETO: Serviços de empresa especializada na organização de eventos, compreendendo a execução, locação de materiais e equipamentos, comunicação e produção de materiais institucionais , bem como o fornecimento de recursos humanos especializados, com vistas à realização da semana fazendária 2026, a ser realizada no período de 25 de novembro a 04 de dezembro de 2026, na cidade de Fortaleza – CE, no Hotel Gran Mareiro, de acordo com as condições e Exigências da Contratação (ANEXO 1) e Especificações Técnicas (ANEXO 2), bem como na proposta da Contratada, partes integrantes do Contrato. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato reger-se-á por toda legislação aplicável nos preceitos de direito público e fundamenta-se no Edital de Comparação de Preços (CP) n° 20260002/CEL04/SEFAZ/CE, no Processo Suíte n° 19001.260765/2026-62, no art. 1º, §3º, da Lei 14.133/21, no Contrato de Empréstimo nº 6035/OC-BR, nas Políticas para Aquisição de Bens e Contratação de Obras Financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – GN 2349-15 e nas demais disposições legais aplicáveis à espécie. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI – VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 8 (oito) meses contado da assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. VII - VALOR GLOBAL: R$ 1.332.249,24 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos). VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.412.13255.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 29 de setembro de 2026. X - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Mateus Alex Barbosa Dede, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO (NUP) Nº08001.001316/2024-04

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, REFERENTE AO PAGAMENTO, POR INDENIZAÇÃO, DOS CUSTOS DECORRENTES DAS FALHAS NOS SENSORES DE PRESSÃO DA TUNELADORA – TBM 02 DURANTE O PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2020, NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº 009/SEINFRA/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SEINFRA E O CONSÓRCIO FTS . O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE LOGÍSTICA INTERMODAL E OBRAS DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SEINFRA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe foram conferidas, e CONSIDERANDO as informações e os docu-