DOE 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

132 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº184 | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA 496/2026 - GDGPC A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do procedimento administrativo nº 10051.031921/2026-10 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR para fins de direito que PAMELA CHRISTINA SILVA TAVARES ,, ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, Classe D, Nível II, matrícula nº 300037-9-9 , integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, nos termos do Art. 11, 12 e 13 do Decreto nº 20.768 de 11.06.90, DOE de 12.06.90, passou a assinar PAMELA CHRISTINA PEREIRA TAVARES, conforme Certidão de Casamento, matrícula n.º 019885 01 55 2022 2 00100 236 0029412 35, datada de 20 de outubro de 2022, registrada no Cartório Pariz, da Comarca de Juazeiro do Norte-CE. POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de setembro de 2026.

Teresa Cristina Cruz DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

*** *** * PORTARIA Nº499/2026-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.031159/2026-71: RESOLVE MOVIMENTAR , A PEDIDO, ANA URSULINA TAVARES RODRIGUES DE LIMA** , Delegado de Polícia Civil (DPC), matrícula 404.5601-5, para exercício funcional no(a) 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE JUAZEIRO DO NORTE, vinculada ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR SUL, da Polícia Civil do Estado do Ceará; mantendo-se a indenização de moradia, no valor de R$ 500,33 (quinhentos reais e trinta e três centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 19.660/2026, publicada no DOE de 26.02.2026. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 29 de setembro de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº085/2025/NUP: 10051.024587/2026-48/SACC: 1397472/IG: 1479986000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 085/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E EMPRESA H2G COMERCIAL DE ETIQUETAS E PAPEIS LTDA; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CML, inscrita no CNPJ sob o n° 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Gulhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE,; IV – CONTRATADA: H2G COMERCIAL DE ETIQUETAS E PAPEIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o no 32.316.475/0001-88, representado pelo Sr. Eliseu Ferreira de Paula, inscrito no CPF sob o n° 071.372.938-40; V – ENDEREÇO: Rua Alameda Afonso Schimidt, 63, sala 116, Santa Terezinha, São Paulo/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do Pregão Eletrônico no 20250039, regido pelo Art. 106 e 107 da Lei Federal n° 14.133/2021 e legislação pertinente, bem como nas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico no 844/2026, exarado nos autos do nup 10051.024587/202648, 0 qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de aquisição com fornecimento contínuo de material de consumo para atender às necessidades da Polícia Civil do Estado do Ceará. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, considerando ainda que não houve nenhuma reclamação feita contra a mesma pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2025/2026 e que o fiscal verificou que continua sendo mais vantajoso para a administração 0 aludido contrato. Somos pela prorrogação contratual e reajuste conforme cláusula contratual; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo e reajuste do valor do Contrato no 085/2025 , que tem como objeto aquisição com fornecimento contínuo de material de consumo para atender às necessidades da Polícia Civil do Estado do Ceará. Constitui-se ainda como objeto o reajuste de 4,22% conforme previsto em cláusula contratual.; IX - VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 10.943,10 (Dez mil, novecentos e quarenta e três reais e dez centavos). ESPECIFICAÇÃO: Plaqueta de tombamento — plaqueta de identificação patrimonial e Tombamento em poliéster, medidas 5cmx2cm para controle de bens. Confeccionada com impressão Digital, numerada, com qr code Personalizado correspondente ao Número, garantia de leitura Assegurada, com adesivação de alta Resistência. QUANTIDADE: 70.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 0,15633. No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indireta decorrentes da execução do Objeto, inclusive tributos elou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Tesouro Estadual): 10100002.06.181.196.20558.03.339030.1 5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 09/10/2026, com seu término em 08/10/2027, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato no 085/2025, firmado em 09 de Outubro de 2025; XII – DATA: Na data da última assinatura eletrônica; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Antônio Rodrigo Félix Rodrigues - FISCAL DO CONTRATO-CEPAT / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO-COAFI e Eliseu Ferreira de Paula - H2G COMERCIAL DE ETIQUETAS E PAPEIS LTDA. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 061/2026/NUP: 10051.003156/202648/SACC: 1459644/IG: 1480061000

CONTRATANTE: Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social - FSPDS, inscrito no CNPJ sob o no 07.261.661/0001-10, com sede na Rua Professor Gulhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: NETWORK SECURE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o no 05.250.796/0001-54, com sede na Av. Dom Manuel, 1020 - Sala 02 - Bairro: Centro, Fortaleza/ Ce, representado pelo Sr. Yure Leopoldo Sabino De Freitas, inscrito no CPF sob no 525.285.023-20. OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenças de software antivírus com suporte técnico para 36 meses , conforme especificação e quantidades constantes no Termo de Referência, anexo do edital PE SRP 90.052/2025 e proposta de preço apresentada e ordem de compra no 79116/2026 que passa a fazer parte deste termo independente de transcrição. DESCRIÇÃO: ASSINATURA E LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, LICENÇA DE USO DO SOFTWARE ANTIVÍRUS KASPERSKY NEXT EDR OPTIMUM, GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO 36 MESES- Obs:. ESPECIFICAÇÕES COMPLETAS CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E EDITAL ANEXOS. N° ITEM ATA: 1 - QUANTIDADE: 3.180 - VALOR UNITÁRIO: R$ 323,00 - VALOR TOTAL: R$ 1.027.140,00. A arquitetura tecnológica compreende a Implantação e utilização de software antivírus da empresa KASPERSKY em sistemas operacionais Windows e Linux, em suas versões estáveis mais recentes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Termo de Referência, anexo do edital PE SRP 90.052/2025 e proposta de preço apresentada e ordem de compra no 79116/2026. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 36 (trinta e seis) meses contados a partir da última assinatura eletrônica, em conformidade com 0 Art. 105 da Lei n 014.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 1.027.140,00 (Hum milhão e vinte e sete mil e cento e quarenta reais), incluído no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, incidentes sobre o objeto fornecido, pagos em até o 7° (sétimo) dia do mês subsequente à sua emissão, acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta online ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos Oficiais e documentação complementar, quando for o caso. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.196.12063.03.449040.2.7591200070.1 – 10200007.06.181.196.12063.03.449040.1.75912000 70.1. DATA DA ASSINATURA: Na data da última assinatura eletrônica. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Juliana Pinheiro de Abreu Rodrigues - FISCAL DO CONTRATO-COTIC / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO-COAFI e Yure Leopoldo Sabino De Freitas - NETWORK SECURE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº082/2026 CEFOP/COGEP NUP 10051.027962/2025-21 O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na Rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor PAULO SERGIO ALBANO DO VALE , Oficial Investigador de Polícia, matrícula nº 1690241-1, o valor de R$ 6.702,57 (seis mil setecentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), atinente à diferença de abono permanência de exercício anterior referente ao período de setembro/2025 a dezembro/2025. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 16/2025. Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA