DOE 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº184 | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº383/2026 DATADO DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº072/2025

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 072/2025; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, Nº 1055, Meireles, Cep: 60.160.041, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI , inscrita no CNPJ/MF sob nº. 07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº. 515, Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 14.1333/2021, em especial no artigo 135, inciso II, na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2026/2026 registrada no MTE CE 001290/2026, nas Cláusulas do Contrato nº.072/2025 e nas disposições do Processo NUP 18001.036580/2026-76; VII- FORO: Fortaleza/ Ce; VIII - OBJETO: repactuação do contrato nº072/2025/SAP ; IX - VALOR GLOBAL: R$2.425,32 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 01° de janeiro de 2026; XI - da ratificação: permanecem inalteradas as cláusulas do contrato nº 072/2025/SAP, que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII - DATA: 18 de setembro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Luis Mauro Albuquerque Araújo, Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização; Ivana Lucena da Silva Chagas, CK Construtora e Serviços Ltda e Carlos Alexandre O. Leite, Gestor Do Contrato.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 18001.020616/2026-08 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO ACUSADA: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA – ME EMENTA: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA – ME. CONTRATO Nº 028/2020. CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO, ITEM/SUBITEM 3.2. CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO, ITENS/SUBITENS 10.1 E 10.1.1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO Nº 20200011. CLÁUSULA 4 – DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS; ITEM 4.3 – DO TRAJETO (ROTAS); ITEM 4.4 – DO TRANSPORTE (VEÍCULO); ITEM 9 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, SUBITEM 14.1.1, ALÍNEA “C”, DO CONTRATO Nº 028/2020, C/C ART. 87, II, DA LEI Nº 8.666/1993. REINCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE 0,3% SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA DE R$ 102.283,07, PELO PERÍODO DE 01 (UM) DIA. MULTA NO VALOR DE R$ 306,85. Diante do exposto, com fundamento na Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.1, alínea “c”, do Contrato nº 028/2020, c/c o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e em consonância com o Parecer nº 001793/2026/ SAP/ASJUR, DECIDO: 1. RECONHECER o descumprimento contratual por parte da empresa JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA – ME, CNPJ nº 08.269.988/0001-09, relativamente à execução do Contrato nº 028/2020; 2. REJEITAR a defesa prévia e as alegações finais apresentadas, por não afastarem a responsabilidade administrativa da contratada; 3. APLICAR A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA , em razão da reincidência, no percentual de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor de referência de R$ 102.283,07 (cento e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e sete centavos), pelo período de 01 (um) dia, resultando no valor de R$ 306,85 (trezentos e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme cálculo elaborado pela COFIN; 4. DETERMINAR a adoção das providências necessárias ao efetivo recolhimento da multa, na forma prevista na Cláusula 14.2 do Contrato nº 028/2020, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis; 5. DETERMINAR, ainda, o registro da penalidade nos assentamentos administrativos da contratada; 6. CIENTIFICAR a interessada desta decisão. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 29 de setembro de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO