DOE 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

74 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº183 | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2026

200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Considerando os elementos constantes no NUP 47001.018185/2026-18, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATADA : ANA LOURDES ALVES DE OLIVEIRA , inscrita no CPF n° 234.xxx.xxx-87, detentora da Identidade Artesanal nº 851. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/CE, 24 de setembro de 2026; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO : .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Comissão Especial de Licitação– CEL04 cumpriu todas as exigências, realizando segundo o método de Seleção de Consultor Individual, correspondente à Manifestação de Interesse (MI) nº 20260002/CEL04/SPS-BID/CE– NUP Nº 47001.007438/2026-10, originária da Secretaria da Proteção Social (SPS/CE), que tem por objeto a SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EDUCACIONAL PARA ELABORAÇÃO DE MÓDULO DE ORIENTAÇÃO SOBRE EQUIDADE DE GÊNERO VOLTADO A CRIANÇAS,A SER INCORPORADO AO MANUAL TÉCNICO PEDAGÓGICO DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL (SPS), NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS DO ESTADO DO CEARÁ PROARES III– FASE II, vem adjudicar e homologar a licitação para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas das Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza o artigo 1º, § 3º da Lei 14.133/2021, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da Consultora Individual a Sra. MARIA NEURILANE VIANA NOGUEIRA , com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 101.208,96 (cento e um mil, duzentos e oito reais e noventa e seis centavos) incluídos os impostos indiretos locais. Fortaleza, 29 de setembro de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2026. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA - IDESC E A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL - SPS A INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA , inscrito no CNPJ nº04.602.576/0001-80, com sede à Rua Planalto do Pici, 1745, Pici, Fortaleza/CE, neste ato representada por Cintia Teixeira Rocha, sua Presidente, doravante denominada DOADOR, e a SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede à Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, neste ato representada por Sandro Camilo Carvalho, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS, doravante denominada DONATÁRIA, resolvem firmar o presente TERMO DE DOAÇÃO, mediante as cláusulas abaixo: OBJETO: O presente Termo tem por objeto a doação dos bens abaixo relacionados :

TRANSFERÊNCIA: O DOADOR transfere, neste ato e em caráter definitivo, sem ônus ou encargos, a propriedade dos bens descritos neste Termo à DONATÁRIA. RESPONSABILIDADES: A partir da assinatura deste Termo, a DONATÁRIA passa a ser responsável pela guarda, conservação e utilização dos bens recebidos. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de setembro de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Cintia Teixeira Rocha - Presidente. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 2026000160/PRÉ-RESERVA: PR0001462026

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS- FUNCEME, sede na Av. Rui Barbosa, Nº 1246 - Aldeota, CEP: 60.115-221, Fortaleza, CNPJ Nº 07.191.406/0001-48 CONTRATADA: O MOVELEIRO CIA LTDA , com sede na Avenida Alexandre José da Costa, S/N, Lote 06D, Galpão 02 – CENT IND AVANÇADO, Zona de Expansão Urbana Sul – Macaíba/RN – CEP: 59282-855, inscrita no CNPJ o nº 08.773.990/0001-02. OBJETO: aquisição de ar-condicionado (com instalação) , nas condições estabelecidas neste contrato . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20250031/SEPLAG, e seus anexos, os preceitos do dreito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: (um) ano, contado da assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação e o prazo de execução não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 47.040,00 (quarenta e sete mil reais e quarenta centavos) pagos em até 30 (trinta) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200007.18.122.421.10194.03.449052.2.5011200070.1 –reduzida: 462302. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2026 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: EDUARDO SAVIO PASSOS RODRIGUES MARTINS - PRESIDENTE e CONTRATADA: JOSÉ DE ANCHIETA COSTA JUNIOR - REPRESENTANTE LEGAL.

Marilene da Páscoa Barros ASSESSORA JURÍDICA

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2023/COGERH

I – ESPÉCIE: TERCEIRO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA . V – ENDEREÇO: RUA VINTE E CINCO DE MARÇO, Nº. 882; BAIRRO: CENTRO; CEP.: 60.060-120; FORTALEZA-CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH - 2022, arts. 69, c/c art. 84, na Lei nº 13.303/2016, bem como a Comunicação Interna nº 000095/2026/COGERH/GEREU da Gerência de Relacionamento com o Usuário – GEREU, às fls. 02, na autorização da Diretoria Administrativo Financeira às fls. 33, bem como tudo mais que consta no Processo Administrativo protocolado sob o n° 29012.007550/2026-40, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. VII- FORO: Fortaleza-CE. VIII – OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e reajustar o valor do Contrato nº037/2023/COGERH , o qual tem por objeto a prestação de serviços de acesso ao banco de dados dos Serviços de Proteção ao Crédito(SPC), objetivando a notificação e inclusão de registros de usuários inadimplentes, bem como para consultas de informações cadastrais de CNPJ/CPF. IX - VALOR DO ADITIVO: R$ 12.477,84 (doze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). X - DA VIGÊNCIA: 03/10/2026 até 03/10/2027. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 037/2023/COGERH, ora aditado. XII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE e Mauricio Cavalcante Filizola / CONTRATADA. Fortaleza, 29 de setembro de 2026.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.