DOE 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 30 de setembro de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº182 | Caderno 3/3 | Preço: R$ 25,19

SECRETARIA DA SAÚDE (Continuação)

PORTARIA Nº3824/2026.

INSTITUI A COMISSÃO PARA CONCESSÃO DO ELOGIO FUNCIONAL DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS DR. ROCHA FURTADO - SVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA/CE.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024. CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Comissão de Concessão de Elogio Funcional do Serviço de Verificação de Óbitos Dr. Rocha Furtado - SVO, em observância ao disposto na Portaria nº 605/2022, publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de agosto de 2022, que disciplina os critérios e os procedimentos para a concessão de elogio funcional no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. CONSIDERANDO as informações contidas no NUP: 24001.075822/2026-40. RESOLVE:

Art. 1º Institui a Comissão para Concessão de Elogio Funcional do Serviço de Verificação de Óbitos Dr. Rocha Furtado - SVO, no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, conforme Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 28 de setembro de 2026.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1° DA PORTARIA Nº3824/2026 COMISSÃO PARA CONCESSÃO DE ELOGIO FUNCIONAL - SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS DR. ROCHA FURTADO - SVO

PORTARIA Nº3836/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, c/c o §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 36.375,21 (trinta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos), à empresa ART MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 02.626.340/000158, calculada sobre o percentual de 10% do valor total do empenho, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP nº 24001.079710/2026-68, quanto à ausência de entrega dos itens especificados nas notas de empenhos nº 2026NE019797 e 2026NE020282, decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 2024/09180, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2024/0929, e da nota de empenho nº 2026NE020823, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 2025/07522, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2025/0585. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso e/ou pagamento da multa, conforme disposto no art. 166, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 30 de setembro de 2026. Iluska de Alencar Salgado Barbosa

SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Nº07/2026.

TERMO DE CANCELAMENTO Nº07/2026, DO REGISTRO DA EMPRESA BVM MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº2026/01778, DO PREGÃO ELETRÔNICO N°20240772.

O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, neste ato representada pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, com fulcro no inciso I, do art. 25, c/c o art. 26, do Decreto Estadual nº35.323, de 24 de fevereiro de 2023, resolve CANCELAR o registro em favor da empresa BVM MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.856.036/0001-59, referente ao item 11 (1578369 - COBERTURA DE ÓBITO, SACO ÓBITO IMPERMEÁVEL, NÃO TECIDO), da Ata de Registro de Preços nº 2026/01778, Pregão Eletrônico Nº 20240772, tendo em vista os elementos contidos nos autos do processo NUP nº 24001.011059/2024-67.

Pelo que firma o presente cancelamento de preço, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Fortaleza/CE, 29 de setembro de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

APOSTILAMENTO Nº602/2026 AOS CONTRATOS 985/2023, 1224/2024, 121/2025 e 116/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA – LACEN/SESA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0032-00, estabelecido na Avenida Barão de Sudar, nº 2405, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-000, denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Superintendente da Unidade, SR. ÍTALO JOSÉ MESQUITA CAVALCANTE, inscrito sob o CPF nº 983.340.933-49, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.064690/2026-21, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 124, inciso I, e art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento aos Contratos supracitados, para neles DESIGNAR nova gestão e fiscalização, conforme Comunicação Interna nº 000218/2026/SESA/DIAFI-LACEN (pág. 02), do processo em referência:

Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos Contratos mencionados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 24 de setembro de 2026.

Ítalo José Mesquita Cavalcante

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE