DOE 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº182 | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2026 155

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art. 144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº 12.124/93, bem como: CONSIDERANDO, os motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.019467/2026-29, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE, para fins de regularização funcional, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ATO , datada de 20 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 2026, págs. 321, que RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) RODRIGO DELAMARY AZEVEDO MARTINS , matrícula 30120248, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Delegado Titular, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL. POLÍCIA CIVIL. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 17 de agosto de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Antonio Roberto Cesario de Sa SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PORTARIA Nº1170/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias, ajuda de custo e passagens aéreas ao servidor DANILO RAFANELLE MOURA DE SANTANA MOTTA , matrícula 1983851X, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil, na função de Diretor Geral do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), que viajou para Brasília/DF, do dia 21/09/2026 ao dia 24/09/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de participar do Seminário Nacional do Tribunal do Júri, conforme processo nº 10051.028075/2026-51; concedendo-lhes três diárias e meia, no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50%, totalizando R$2.036,16 (dois mil e trinta e seis reais e dezesseis centavos), mais uma ajuda de custo de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), bem como passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$3.229,56 (três mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), perfazendo um valor total de R$5.653,56 (cinco mil seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do art. 2º; caput do art. 4º; inciso “II” do § 2º do art. 4º; art. 8º; art. 12° e seu § 1°; art. 15; art. 16; classe I do Anexo I; e Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 25 de setembro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2021/NUP: 10051.021774/2026-70 / SACC: 1182195 / IG: 1477508000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 011/2021 FIRMADO AO CONTRATO Nº 033/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28 ; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.367.730/0001-86, representada pelo Sr. Victor Simão Bedê, inscrito no CPF sob o n° 007.514.943-56; V – ENDEREÇO: Rua Luiz Gama no 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento firmado ao Contrato n° 033/2021, cujo objeto visa a prestação de serviços terceirizados de conformidade com as especificações e quantitativos estabelecidos no Pregão Eletrônico n° 20200075, fundamenta-se no Art. 57, §4° da Lei Federal n° 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelas condições e cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes; Fundamenta-se ainda no parecer favorável da SEPLAG/COSET exarado nos autos do processo administrativo n° 10051.021774/2026-70 e no Parecer Jurídico n° 675/2026 o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil que passa a fazer parte deste termo independente de transcrição; A excepcionalidade decorre da necessidade de assegurar a continuidade dos serviços enquanto se conclui o procedimento licitatório destinado à substituição do contrato vigente, instaurado em 21/11/2024, por meio do NUP n° 10051.033241/2024-79; Em consulta ao referido processo licitatório, verifica-se que este foi iniciado com antecedência significativa, utilizando-se o modelo de planilha então vigente. Contudo, ainda durante a fase interna, foi publicada a Instrução Normativa n° 004/2024, que estabeleceu novas diretrizes para a elaboração da Planilha de Custos e Formação de Preços - PCFP, tornando necessária a sua reelaboração; A referida norma determinou que os custos relativos aos uniformes e aos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs abrangessem todos os itens integrantes do vestuário dos empregados, com valores obtidos mediante pesquisa de preços no mercado, providência que foi devidamente realizada, conforme documentação anexada aos autos; Nessa etapa, verificou-se, ainda, a necessidade de inclusão de cargos que não se encontravam contemplados no catálogo da SEPLAG, bem como de reformulação das categorias profissionais, de modo a adequá-las às efetivas necessidades da contratação; Posteriormente, quando do retorno dos autos à SEPLAG, tornou-se necessária nova atualização da instrução processual, em razão da adoção de modelos atualizados de Termo de Referência pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE, bem como da atualização da planilha de custos decorrente da nova Convenção Coletiva de Trabalho aplicável às categorias envolvidas; Após a realização dessas adequações técnicas, normativas e documentais, o processo retornou à SEPLAG para devida deliberação e, em seguida, prosseguiu para a fase do Pregão Eletrônico, na qual também foram realizados os ajustes necessários. O certame ocorreu em 03/06/2026, encontrando-se ainda pendentes os atos necessários à conclusão do procedimento e à formalização da contratação substitutiva; Desse modo, verifica-se que a não conclusão da nova contratação antes do encerramento do contrato vigente não decorreu de ausência de planejamento ou de inércia administrativa, mas da necessidade de sucessivas adequações decorrentes de alterações normativas, da atualização dos modelos adotados pela PGE, da revisão da PCFP, da inclusão e reformulação de categorias profissionais e da atualização dos custos em razão da nova Convenção Coletiva de Trabalho; A prorrogação excepcional configura, portanto, medida temporária e indispensável para evitar a descontinuidade de serviços essenciais ao regular funcionamento das unidades da Polícia Civil, devendo restringir-se ao período estritamente necessário à conclusão do Pregão, à formalização do novo contrato e à realização da correspondente transição, observado o limite máximo previsto no art. 57, § 4°, da Lei n° 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação excepcional de 12 meses do prazo do Contrato nº033/2021 de prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de serviços diversos da Superintendência da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste contrato é de R$ 7.671.697,08 (Sete milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos) que será pago em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 639.308,09 (Seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e oito reais e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Tesouro Estadual): 10100002.06.181.196.20558.03.339037.01.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20559.03.339037.1.5009100000.0 - 10100002.06.18 1.196.20560.03.339037.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20563.03.339037.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá início em 01/10/2026, com seu término previsto para 30/09/2027, podendo ser rescindido a qualquer momento após a conclusão do processo licitatório que encontra-se em andamento e mediante aviso prévio de 30 dias para que a empresa possa adotar as medidas legais de rescisão contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições oriundas do contrato n° 033/2021, firmado em 24 de Setembro de 2021; XII – DATA: Na data da última assinatura eletrônica; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO-COAFI / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO-CEINRA e Victor Simão Bedê - SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI .

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº062/2025/NUP: 10051.031249/2026-62 / SACC: 1378708 / IG: 1479865000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 002/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 062/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MAXIMIANO LEITE BARBOSA CHAVES FILHO; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Gulhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: MAXIMIANO LEITE BARBOSA CHAVES FILHO , inscrito no CPF sob o n° 738.753.33349; V – ENDEREÇO: Rua Antônio Lima, 150, Apto 500, Bairro Meireles, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal n.0 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei no 8.245/1991 com alterações da Lei no. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico no 859/2026 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente trata-se de Termo de Aditamento de prorrogação do prazo do Contrato nº062/2025 , que tem como objeto a Locação de imóvel para funcionar o Depósito de Bens e Apreensão da Polícia Civil - Caucaia tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Termo de Aditamento será de R$ 7.138,00 (Sete mil, cento e trinta e oito reais) e o valor global para R$ 21.414,00 (Vinte e um mil, quatrocentos e quatorze reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao